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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7º Grupo de Direito Público
Publicação
25/09/2020
Julgamento
25 de Setembro de 2020
Relator
Octavio Machado de Barros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AR_21825079420208260000_43aca.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000785540

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº 2182507-94.2020.8.26.0000, da Comarca de Santa Fé do Sul, em que é autor CBR -CONSTRUTORA BRASILEIRA - LTDA, são réus MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DO SUL e BARCELOS ANTONIO SILVEIRA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7º Grupo de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Julgaram extinto o processo. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI (Presidente sem voto), HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, MÔNICA SERRANO, KLEBER LEYSER DE AQUINO, ERBETTA FILHO, SILVA RUSSO E GERALDO XAVIER.

São Paulo, 25 de setembro de 2020.

OCTAVIO MACHADO DE BARROS

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto 23.332

Ação Rescisória nº 2182507-94.2020.8.26.0000

Autora: CBR Construtora Brasileira Ltda.

Ré: Prefeitura de Santa Fé do Sul

AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO CPC, artigo 966, incisos VI e VIII Alegação de prova falsa e erro de fato, consistente na impossibilidade do julgamento antecipado e no cerceamento de defesa Inexistência - Vícios não tipificados Temas que não foram questionados na ação originária, tanto nos embargos de declaração como no recurso especial, interpostos no curso da ação - Inadequação da via eleita - CF, art. , LV - CPC, arts. 355, inc. I, 435 e, 1.013, parágrafos 1º e 2º - Demais questões devidamente apreciadas no acórdão rescindendo - Carência decretada.

Ação Rescisória 1 intentada com fulcro no artigo 966, inciso VI, do CPC/2.015, que visa desconstituir julgado da Col. 15ª Câmara de Direito Público, proferido na Apelação Cível nº 1001316-38.2015.8.26.0541 que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso da Municipalidade, com a seguinte ementa: APELAÇÃO

REPETIÇÃO DE INDÉBITO ISS Município de Santa Fé do Sul 1) Preliminar de inépcia da inicial afastada 2) Serviços de construção civil

Base de cálculo Dedução dos valores dos materiais utilizados na obra

Possibilidade Repetição de indébito Não cabimento Ausência de comprovação e descrição pormenorizada dos materiais efetivamente utilizados nas obras em questão Sentença reformada RECURSO PROVIDO. A autora entende que a decisão violou o artigo , LV, da CF e os artigos 355, I, 435 e 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC, ao reformar a sentença porque não comprovado o efetivo gasto com os materiais utilizados na obra,

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sem analisar os documentos juntados durante a instrução nem o pedido para realização de prova pericial, como havia afirmado em suas contra razões ao recurso de apelação. Alega, ainda, cerceamento de defesa porque a decisão rescindenda devia ter anulado o julgamento antecipado da lide para permitir a ampla produção de provas ou converter o julgamento em diligência e não, simplesmente, reformar a sentença. Por fim, sustenta que os documentos comprobatórios do seu direito foram juntados com a réplica, tempestivamente, ao contrário do entendimento adotado no acórdão que concluiu pela preclusão, daí propugnando pela procedência da ação e consequente rescisão do julgado (fls. 01/17).

Relatado .

A autora pretende desconstituir o acórdão que deu provimento à apelação da municipalidade, nos autos da ação ordinária de repetição de indébito, mas não aponta a falsa prova nem os vícios que acarretaram o julgamento antecipado da lide e o consequente cerceamento de defesa (CPC, art. 966, incisos VI e VIII).

Com efeito, tratando-se de ação constitutiva negativa, a petição inicial deve conter pedido certo e determinado com suas especificações (CPC, arts. 319; 322, 324 e 968), observadas as hipóteses arroladas em numerus clausus que ensejam a rescisão do julgado (CPC, art. 966).

No caso, a pretensão está calcada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória (inc. VI) e no erro de fato verificável (inc. VIII) na ação originária em que a municipalidade foi condenada a restituir a importância de R$ 69.070,68, com subsequente apelação interposta

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pela ré, cujo recurso foi provido pela 15ª Câmara de Direito Público, sobrevindo embargos de declaração opostos pela autora, sob o argumento de que, ao reformar e não anular a sentença, o acórdão inviabilizou a apuração do quantum debeatur ante a decisão proferida no Mandado de Segurança nº 0005056-65.2008.8.26.0541, transitada em julgado, envolvendo as mesmas partes, em que se reconheceu direito líquido e certo em favor da contribuinte para descontar da base de cálculo do ISS os valores por ela dispendidos com a aquisição do material empregado na obra.

Sucede que os embargos de declaração foram rejeitados, tendo a autora interposto recurso especial sustentando inobservância ao artigo 509, do CPC, e que a juntada dos documentos relativos à compra do material usado na obra foi tempestiva, o que permitiria a apuração dos valores devidos na fase de liquidação, sem necessidade de reexame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Negado seguimento ao recurso especial, por inobservância da Súmula 07 do STJ e dos requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC, a autora agravou dessa decisão, cujo recurso não foi conhecido.

Convém registrar, neste passo, que as alegações de falsa prova e de error in judicando, consistente no julgamento da apelação que reformou e não anulou a sentença de procedência da ação de repetição de indébito, efetivamente, não constaram dos embargos declaratórios nem do recurso especial apresentados pela contribuinte. Mesmo que admitidas, tais matérias se acham irremediavelmente preclusas porque deduzidas só agora, na presente ação rescisória.

E ainda que assim não fosse, não há indicação da prova falsa nem das suas especificações, o que torna inviável o exame da pretensão

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rescisória sob esse aspecto, como já decidiu esta Corte:

AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, VI e VII. Servidor municipal. Limeira. Agente de trânsito. Adicional de insalubridade. Falsidade da prova. Prova nova. 1. Falsidade da prova. O art. 966, VI do CPC permite a rescisão da decisão de mérito transitada em julgado quando "for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória". No caso, a perícia técnica realizada em 4-4-2017 com a presença do Chefe de Divisão de Fiscalização e a própria perita informa que não utilizou equipamentos de medição "pois os agentes de trânsito não são expostos de forma permanente (contínua) ao sol, chuva, poeiras e gás carbônico, pois realizam atividades diversas e suas tarefas não exigem que sejam expostos continuamente às radiações solares ". Assim, não há que se falar em falsidade ou inconsistência das informações contidas no laudo, nem em utilização de informações antigas. 2. Prova nova. A "prova nova" a que se refere ao art. 966, VII do CPC é aquela já existente ao tempo do processo em que proferida a decisão que se pretende rescindir, mas cuja existência se ignorava ou que por algum motivo não pode fazer uso a parte; os laudos periciais acostados à inicial da ação rescisória datam de 2018, portanto não se trata de prova nova para fins de ajuizamento da ação rescisória. A exposição a radiações ionizantes foi objeto da perícia e do recurso e já considerada no acórdão rescindendo. A ação rescisória tem cabimento nas estritas hipóteses do art. 966 do CPC; visa a corrigir defeitos graves na prestação jurisdicional, não ao novo julgamento da causa como se apelação fosse. Inicial indeferida. (TJSP; Ação Rescisória 2053053-61.2020.8.26.0000; Relator (a): TORRES DE CARVALHO; Órgão Julgador: 5º Grupo de Direito Público; Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2020 - grifado).

Portanto, fica descartada a alegação de falsidade (CPC,

art. 966, VI), passando-se ao exame do erro de fato com o julgamento

rescindendo e o cerceamento deste resultante, sob o argumento de que a

decisão teria obstado a realização de prova pericial com vistas à apuração do

exato valor a ser restituído na fase de liquidação (CF, art. , LV).

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Sucede que a matéria é de competência do Supremo Tribunal Federal, não servindo a ação rescisória como sucedâneo de recurso ou da via própria, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao analisar violação a literal dispositivo de lei requer exame minucioso do Julgador, em respeito à estabilidade das relações jurídicas acobertadas pela coisa julgada, visando à preservação da efetividade das decisões jurisdicionais e a paz social. Com efeito, a Ação Rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, tendo lugar apenas nos casos em que a transgressão à lei é flagrante. Deve-se inadmitir a utilização da Ação Rescisória que, por via transversa, busca perpetuar a discussão sobre matéria já decidida, de forma definitiva. (AR 4220/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, S3, j. 11.05.2011 - grifado).

E mais.

Para que o erro de fato legitime a propositura da ação rescisória, é preciso que tenha influído decisivamente no julgamento rescindendo. Em outras palavras: é preciso que a sentença seja efeito do erro de fato; que haja entre aquela e este um nexo de causalidade' (Sidney Sanches RT 501/25). Devem estar presentes os seguintes requisitos para que possa rescindir sentença por erro de fato: a) a sentença deve estar baseada no erro de fato; b) sobre ele não pode ter havido pronunciamento judicial; d) que seja aferível pelo exame das provas já constantes dos autos da ação matriz, sendo inadmissível a produção de novas provas, na ação rescisória, para demonstrá-lo (NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, em “Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor” 3ª Ed. RT - Lei nº 5.869/1973, art. 485, IX; nota 21 - Erro de fato, pág. 699).

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direito subjetivo à ação rescisória, indeferida a petição inicial e extinto o processo sem exame do mérito (CPC, art. 485, I e IV).

OCTAVIO MACHADO DE BARROS

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933749743/acao-rescisoria-ar-21825079420208260000-sp-2182507-9420208260000/inteiro-teor-933749783