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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2º Turma Cível e Criminal
Publicação
26/05/2017
Julgamento
26 de Maio de 2017
Relator
Maria Isabella Carvalhal Esposito
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10011471420168260445_e5109.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Taubate-SP

Nº Processo: 1001147-14.2016.8.26.0445

Registro: 2017.0000051024

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº

1001147-14.2016.8.26.0445, da Comarca de Pindamonhangaba, em que é recorrente

UNIMED DE PINDAMONHANGABA, é recorrido JOSE CARLOS MACHADO

RIBEIRO .

ACORDAM, em 2º Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal -Taubaté, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos MM. Juízes MARIA ISABELLA

CARVALHAL ESPOSITO (Presidente), MATEUS VELOSO RODRIGUES FILHO E

CARLOS EDUARDO REIS DE OLIVEIRA.

Taubate, 26 de maio de 2017.

Maria Isabella Carvalhal Esposito

A PRESIDENTE E RELATOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Taubate-SP

Nº Processo: 1001147-14.2016.8.26.0445

Recurso nº: 1001147-14.2016.8.26.0445

Recorrente: Unimed de Pindamonhangaba

Recorrido: Jose Carlos Machado Ribeiro

Voto nº 311

EMENTA: EMPREGADO APOSENTADO OU

DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA –

MANUTENÇÃO PLANO SAÚDE – CUSTEIO

EXCLUSIVO PELA EMPREGADORA –

COPARTICIPAÇÃO EM PROCEDIMENTOS QUE

NÃO SE CONFUNDE COM CONTRIBUIÇÃO DO

EMPREGADO - RECURSO INOMINADO

PROVIDO

VISTOS .

Trata-se de recurso contra a r. sentença que

julgou procedente o pedido autoral, a fim de manter o

recorrido no plano de saúde coletivo firmado pelo seu antigo

empregador junto à operadora de saúde recorrente.

É o relatório .

Fundamento e decido .

A respeitável sentença recorrida condenou a

requerida à manutenção do autor no plano de saúde, nas mesmas

condições fornecidas aos empregados da ativa.

A pretensão inicial visa a dar cumprimento aos

artigos 30 e 31 da Lei 9.658/98, obrigação devida pela

operadora de plano da saúde.

Não obstante o entendimento até aqui

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Nº Processo: 1001147-14.2016.8.26.0445

majoritário na jurisprudência corroborando a tese que vingou

em Primeiro Grau, o e. Superior Tribunal de Justiça firmou

posição em sentido contrário ao entendimento da i.

Sentenciante:

"RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE

COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO DA

ASSISTÊNCIA MÉDICA. ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998. REQUISITOS

NÃO PREENCHIDOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO.

CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. COPARTICIPAÇÃO DO

USUÁRIO. IRRELEVÂNCIA. FATOR DE MODERAÇÃO. SALÁRIO INDIRETO.

DESCARACTERIZAÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se o exempregado aposentado ou demitido sem justa causa faz jus à

manutenção no plano de saúde coletivo empresarial quando, na

atividade, a contribuição foi suportada apenas pela empresa

empregadora. 2. É assegurado ao trabalhador demitido sem justa

causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em

decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção

como beneficiário nas mesmas condições de cobertura

assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de

trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (arts. 30

e 31 da Lei nº 9.656/1998). 3. Nos termos dos arts. 30, § 6º,

e 31, § 2º, da Lei nº 9.656/1998, não é considerada

contribuição a coparticipação do consumidor, única e

exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na

utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar.

4. Contribuir para o plano de saúde significa, nos termos da

lei, pagar uma mensalidade, independentemente de se estar

usufruindo dos serviços de assistência médica. A

coparticipação, por sua vez, é um fator de moderação, previsto

em alguns contratos, que consiste no valor cobrado do

consumidor apenas quando utilizar o plano de saúde, possuindo,

por isso mesmo, valor variável, a depender do evento sucedido.

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Sua função, portanto, é a de desestimular o uso desenfreado

dos serviços da saúde suplementar. 5. O plano de assistência

médica, hospitalar e odontológica concedido pelo empregador

não pode ser enquadrado como salário indireto, sejam os

serviços prestados diretamente pela empresa ou por determinada

operadora (art. 458, § 2º, IV, da CLT). Com efeito, o plano de

saúde fornecido pela empresa empregadora, mesmo a título

gratuito, não possui natureza retributiva, não constituindo

salário-utilidade (salário in natura), sobretudo por não ser

contraprestação ao trabalho. Ao contrário, referida vantagem

apenas possui natureza preventiva e assistencial, sendo uma

alternativa às graves deficiências do Sistema Único de Saúde

(SUS), obrigação do Estado. 6. Nos planos de saúde coletivos

custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de

permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa

causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa,

prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho,

sendo irrelevante a tão só existência de coparticipação, pois

esta não se confunde com contribuição. 7. Recurso especial

provido." (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.594.346 - SP

(2016/0086407-7), Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,

09/08/2016)

"RECURSO ESPECIAL Nº 1.593.054 - SP

(2016/0075695-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE :

BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADO : ALESSANDRA MARQUES MARTINI E

OUTRO (S) - SP270825 RECORRIDO : DORALICE ROSA DA SILVA

ADVOGADO : ROSA MARIA PIAGNO E OUTRO (S) - SP244998 - DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por BRADESCO SAÚDE

S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da

Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 134):"PLANO DE SAÚDE - Obrigação de Fazer

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Legitimidade - Cuidando-se de manutenção de ex-empregado

aposentado no plano de saúde coletivo, é parte legítima

passiva ad causam unicamente a operadora do plano de saúde,

uma vez que a obrigação não decorre da relação de emprego, mas

da Lei n. 9.656/98 - Empregado aposentado - Pretensão de

manter o plano de saúde nas mesmas condições que gozava

enquanto na ativa, em conformidade com o art. 31, da Lei n.

9.656/98 - Alegação da ré de que a apelada não contribuía para

o custeio das mensalidades, pagas integralmente pela exempregadora, não fazendo jus ao benefício - O procedimento

adotado por algumas empresas, a partir da vigência da Lei n.

9.656/98, de custear integralmente as mensalidades, a partir

de uma interpretação literal do art. 31 da Lei n. 9.656/98,

tem por objetivo, na verdade, contrariar o dispositivo legal,

que visa à proteção do trabalhador mais necessitado, de forma

que, após a aposentadoria, possa continuar a usufruir,

juntamente com seus dependentes, do plano de saúde coletivo,

em condições menos adversas que os planos individuais, que

normalmente são oferecidos, e, por conta dessa bondade, obter

melhores condições na contratação do plano coletivo para os

empregados ativos, que em tese utilizam menos os serviços

prestados - Desinteresse das operadoras em absorver a grande

massa de trabalhadores aposentados e seus dependentes, de

idade mais elevada, e usuários com mais freqüência dos

serviços prestados. Violação à boa-fé objetiva - Invalidade -Art. 166, inciso V, do Código Civil - Não houveram os

contratantes, empresa/operadora, integrante do mesmo Grupo

Econômico, com boa-fé, porque, mediante o pagamento integral

das mensalidades, em condições mais vantajosas do que o valor

de mercado, visaram excluir o exercício de direito pelos

beneficiários do Plano ao se aposentarem, o que não tem

validade, em conformidade com o inciso VI do art. 166 do

Código Civil, e não pode ser oposto à apelada - Recurso

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desprovido". Nas razões do recurso especial, a recorrente

alega, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts.

30, § 6.º, e 31 da Lei n.º 9.656/98, e ao art. 458, § 2.º, IV

da CLT, sob os seguintes fundamentos: 1) a recorrida nunca

contribuiu para a manutenção do plano de saúde, que era

custeado integralmente pelo ex-empregador e 2) os descontos a

título de coparticipação não se enquadram no conceito de

contribuição e não podem ser considerados como parte da

remuneração do empregado. É o relatório. Passo a decidir. De

início, cumpre salientar que o presente recurso será examinado

à luz do Enunciado n.º 2 do Plenário do STJ:"Aos recursos

interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões

publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os

requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as

interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do

Superior Tribunal de Justiça". O recurso merece prosperar. O

caput do art. 31 da Lei nº 9.656/98 determina a manutenção da

condição de beneficiário do plano de saúde coletivo, com o

respectivo pagamento integral do valor do prêmio pelo exempregado, desde que o aposentado tenha contribuído pelo

período mínimo de dez anos. Nesse sentido:"DIREITO CIVIL.

EMPREGADO QUE JÁ TINHA A CONDIÇÃO DE APOSENTADO E FOI DEMITIDO

SEM JUSTA CAUSA. INTERPRETAÇÃO DO FATO GERADOR DELINEADO NO

TERMO APOSENTADO PARA FINS DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE.

REQUISITOS DO ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998. 1. O art. 31 da

Lei n. 9.656/1998 estabelece que 'ao aposentado que contribuir

para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º

desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo

mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como

beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial

de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho,

desde que assuma o seu pagamento integral'. 2. Dessarte, não

exige a norma que a extinção do contrato de trabalho em razão

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da aposentadoria se dê no exato momento em que ocorra o pedido

de manutenção das condições de cobertura assistencial. Ao

revés, exige tão somente que, no momento de requerer o

benefício, tenha preenchido as exigências legais, dentre as

quais ter a condição de jubilado, independentemente de ser

esse o motivo de desligamento da empresa. 3. Recurso especial

não provido."(REsp 1.305.861/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE

SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/2/2015, DJe de

17/3/2015). Assim, torna-se essencial verificar, no caso

concreto, se a segurada contribuiu ou não para a manutenção do

plano de saúde durante o seu contrato de trabalho. No caso dos

autos, o Tribunal de origem concluiu que a recorrida

contribuiu para a manutenção do seu plano de saúde, ainda que

de forma indireta, por meio de coparticipação, nos seguintes

termos (e-STJ, fls. 138-141):"Sustenta a apelante que a

autora não contribuiu com pagamento de mensalidade, havendo

apenas co-participação, e, portanto, não faz jus ao benefício.

O plano de saúde oferecido pela empregadora, não pode ser

considerado como salário indireto, porque vedado expressamente

pelo inciso IVdo § 2º do art. 458 da CLT2, que tem por

limitador a Convenção da OIT n. 95, Promulgada pelo Decreto n.

41.721/57, e a justificativa da vedação seria estimular a

empresa 'a cumprir sua função social (arts. 5º, XXIII, e 170,

III, da Constituição Federal), colaborando com o Estado na

implementação do direito fundamental à saúde (art. , CF),

obrigação do empregador que decorre, ademais, dos direitos

fundamentais dos trabalhadores à 'redução dos riscos inerentes

ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e

segurança;' e ao 'seguro contra acidentes de trabalho, a cargo

do empregador, sem excluir a indenização a que este está

obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa', albergados,

respectivamente, nos incisos XXII e XXVIII do art. 7º da

Constituição Federal' (ACÓRDÃO Nº: 20140497271. Juiz Relator:

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MARIA DA CONCEIÇÃO, 5º Turma TRT2, Data da publicação:

17-06-2014), e não, portanto, a exclusão do benefício do art.

31 da Lei n. 9.656/98. Porém, não se pode ignorar que o

custeio das mensalidades do plano de saúde, traz vantagem ao

empregado enquanto em atividade, e acaba tendo reflexo

salarial, ainda que haja co-participação em consultas, exames

e internações. O procedimento adotado por algumas empresas, a

partir da vigência da Lei n. 9.656/98, de custear

integralmente as mensalidades, a partir de uma interpretação

literal do art. 31 da Lei n. 9.656/98, tem por objetivo, na

verdade, contrariar o dispositivo legal, que visa à proteção

do trabalhador mais necessitado, de forma que, após a

aposentadoria, possa continuar a usufruir, juntamente com seus

dependentes, do plano de saúde coletivo, em condições menos

adversas que os planos individuais, que normalmente são

oferecidos, e, por conta dessa bondade, obter melhores

condições na contratação do plano coletivo para os empregados

ativos, que em tese utilizam menos os serviços prestados.

[...] Não houveram os contratantes, empresa/operadora, com boafé, porque, mediante o pagamento integral das mensalidades, em

condições mais vantajosas do que o valor de mercado, visaram

excluir o exercício de direito pelos beneficiários do Plano ao

se aposentarem, o que não tem validade, em conformidade com o

inciso VI do art. 166 do Código Civil, e não pode ser oposto à

apelada. Assim, deve ser mantida a r. sentença que reconheceu

à autora, o direito de manutenção no plano, nas mesmas

condições da vigência do contrato de trabalho, mediante

pagamento integral, como estabelece o art. 31 da Lei n.

9.656/98". Com efeito, a Quarta Turma em recente julgado, se

posicionou no sentido de que:"os valores pagos pelo exempregado, única e exclusivamente, a título de coparticipação

ou franquia em procedimentos, como fator de moderação na

utilização dos serviços, não caracterizam contribuição e,

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consequentemente, não ensejam o exercício do direito de

manutenção no plano de saúde coletivo empresarial previsto nos

artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98."(REsp 1.608.346/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em

18/10/2016, DJe de 30/11/2016). Neste mesmo julgado, o

Colegiado entendeu que:"o custeio do plano de saúde coletivo

empresarial pelo empregador/estipulante não se subsume ao

conceito de salário-utilidade (salário in natura), por não

ostentar a característica da comutatividade, ou seja, não

configura retribuição ao trabalho prestado pelo empregado.

Cuida-se de incentivo, de caráter assistencial, concedido por

alguns empregadores com o objetivo de garantir a assiduidade,

a eficiência e a produtividade dos empregados, não podendo,

portanto, ser considerado salário indireto."Segue ementa:

"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DO

EX-EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA (E SEUS DEPENDENTES) NA

CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO

EMPRESARIAL. HIPÓTESE EM QUE A CONTRIBUIÇÃO FORA CUSTEADA

INTEGRALMENTE PELO EMPREGADOR/ESTIPULANTE. 1. O ex-empregado

aposentado ou demitido sem justa causa que contribuiu para

plano privado de assistência à saúde - em decorrência de

vínculo empregatício -, tem direito a ser mantido na condição

de beneficiário, nas mesmas condições da cobertura

assistencial que gozava quando da vigência do contrato de

trabalho, desde que assuma o pagamento integral da

contribuição (mensalidade/prêmio) devida à operadora (artigos

30 e 31 da Lei 9.656/98). 2. O conceito de contribuição

abrange apenas as quantias destinadas ao custeio, parcial ou

integral, da própria mensalidade ou do prêmio cobrado pela

operadora de plano de saúde, independentemente da efetiva

utilização de serviços médicos ou odontológicos. Tal definição

alcança ainda o pagamento fixo mensal realizado pelo exempregado com o intuito de upgrade, isto é, acesso a rede

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assistencial superior em substituição ao plano originalmente

disponibilizado pelo empregador, para o qual não havia

participação financeira do usuário. Inteligência dos artigos

2º e 6º da Resolução Normativa ANS 279/2011 e da Súmula

Normativa ANS 8/2005. 3. De outro lado, em se tratando de

plano privado de assistência à saúde integralmente custeado

pelo empregador/estipulante, as quantias despendidas pelo exempregado, única e exclusivamente, a título de coparticipação

(percentual incidente sobre as despesas médicas/odontológicas

efetivamente realizadas pelo usuário), como fator de moderação

na utilização dos serviços, não caracterizam contribuição a

ensejar a incidência da benesse legal. Exegese defluente do §

6º do artigo 30 da Lei 9.656/98. 4. Ademais, o custeio do

plano de saúde coletivo empresarial pelo

empregador/estipulante não se subsume ao conceito de salárioutilidade (salário in natura), por não ostentar a

característica da comutatividade, ou seja, não configura

retribuição ao trabalho prestado pelo empregado. Cuida-se de

incentivo de caráter assistencial concedido por alguns

empregadores com o objetivo de garantir a assiduidade, a

eficiência e a produtividade dos empregados, não podendo,

portanto, ser considerado salário indireto. 5. Nesse contexto,

os ex-empregados não contributários - aqueles que não realizam

pagamento sequer parcial de prêmio ou mensalidade do plano de

saúde coletivo empresarial, limitando-se ao pagamento de

coparticipação - não fazem jus ao direito de continuidade da

cobertura assistencial após o término do vínculo empregatício.

Precedente da Terceira Turma: REsp 1.594.346/SP, Rel. Ministro

Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em

09.08.2016, DJe 16.08.2016. 6. Recurso especial provido para

julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial". (REsp

1.608.346/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,

julgado em 18/10/2016, DJe de 30/11/2016). No mesmo sentido:

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"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE

COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. ASSISTÊNCIA

MÉDICA. MANUTENÇÃO. ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998. REQUISITOS

NÃO PREENCHIDOS. CONTRATO DE TRABALHO. VIGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO

EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. 1. É assegurado ao trabalhador

demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para

o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o

direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições

de cobertura assistencial que gozava quando da vigência do

contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento

integral (arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998). 2. Nos planos

de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador

não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou

demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição

contrária expressa, prevista em contrato ou em convenção

coletiva de trabalho, sendo irrelevante a tão só existência de

coparticipação, pois esta não se confunde com contribuição. 3.

Agravo interno não provido". (AgInt no REsp 1.593.594/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em

17/11/2016, DJe de 25/11/2016)."RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO

DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO.

MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. ART. 31 DA LEI Nº

9.656/1998. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO

DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR.

COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. IRRELEVÂNCIA. FATOR DE MODERAÇÃO.

SALÁRIO INDIRETO. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. Cinge-se a

controvérsia a saber se o ex-empregado aposentado ou demitido

sem justa causa faz jus à manutenção no plano de saúde

coletivo empresarial quando, na atividade, a contribuição foi

suportada apenas pela empresa empregadora. 2. É assegurado ao

trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que

contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo

empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas

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mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava

quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o

seu pagamento integral (arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998).

3. Nos termos dos arts. 30, § 6º, e 31, § 2º, da Lei nº

9.656/1998, não é considerada contribuição a coparticipação do

consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como

fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência

médica ou hospitalar. 4. Contribuir para o plano de saúde

significa, nos termos da lei, pagar uma mensalidade,

independentemente de se estar usufruindo dos serviços de

assistência médica. A coparticipação, por sua vez, é um fator

de moderação, previsto em alguns contratos, que consiste no

valor cobrado do consumidor apenas quando utilizar o plano de

saúde, possuindo, por isso mesmo, valor variável, a depender

do evento sucedido. Sua função, portanto, é a de desestimular

o uso desenfreado dos serviços da saúde suplementar. 5. O

plano de assistência médica, hospitalar e odontológica

concedido pelo empregador não pode ser enquadrado como salário

indireto, sejam os serviços prestados diretamente pela empresa

ou por determinada operadora (art. 458, § 2º, IV, da CLT). Com

efeito, o plano de saúde fornecido pela empresa empregadora,

mesmo a título gratuito, não possui natureza retributiva, não

constituindo salário-utilidade (salário in natura), sobretudo

por não ser contraprestação ao trabalho. Ao contrário,

referida vantagem apenas possui natureza preventiva e

assistencial, sendo uma alternativa às graves deficiências do

Sistema Único de Saúde (SUS), obrigação do Estado. 6. Nos

planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo

empregador não há direito de permanência do ex-empregado

aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário,

salvo disposição contrária expressa, prevista em contrato ou

em convenção coletiva de trabalho, sendo irrelevante a tão só

existência de coparticipação, pois esta não se confunde com

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contribuição. 7. Recurso especial provido". (REsp

1.594.346/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,

TERCEIRA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe de 16/8/2016). Nesse

contexto, tendo a parte recorrida contribuído apenas com a

coparticipação, conforme explanado no acórdão recorrido, bem

como o seguro saúde ter sido financiado pela ex-empregadora,

não ficaram caracterizados, no caso, os requisitos necessários

para sua manutenção nas mesmas condições do plano de saúde

coletivo de quando empregado. Diante do exposto, nos termos do

art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso

especial para julgar improcedente o pleito requerido na

inicial. Condeno a parte autora a arcar com as custas e

honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor

da causa, observada a concessão dos benefícios da assistência

judiciária gratuita (e-STJ, fl. 52). Publique-se. Brasília, 06

de março de 2017. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator" (STJ - REsp:

1593054 SP 2016/0075695-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data

de Publicação: DJ 31/03/2017)

Voltando ao caso dos autos, não há qualquer

prova de contribuição mensal por parte do empregado.

Analisando o contrato entabulado entre a

operadora Unimed e a empregadora constata-se previsão de

coparticipação apenas em relação aos procedimentos a que

submetido o empregado, o que não pode ser considerado como

contribuição nos termos da interpretação que prevaleceu

naquela Corte. Assim, não preenchidos os requisitos do artigo

31 da Lei n.º 9.656/98, pelo meu voto, é caso de provimento do

recurso, ressalvado entendimento anterior.

À evidência de todo o exposto e considerando o

mais que dos autos consta, conheço do recurso, por ser

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tempestivo e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para inversão do

do resultado combatido, resultando na improcedência da

pretensão inicial.

Sem custas e honorários nos termos do artigo 55

da lei 9.099/95.

Maria Isabella Carvalhal Esposito Braga

Juíza Relatora

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