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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Privado
Publicação
25/09/2020
Julgamento
25 de Setembro de 2020
Relator
Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21909737720208260000_bcaef.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000782831

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2190973-77.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante BANCO FIBRA S/A, são agravados DRW ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA e DANIEL KLABIN LORCH WURZMANN.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso da executada; e, deram parcial provimento ao recurso do exequente.V.U." de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CAUDURO PADIN (Presidente sem voto), HERALDO DE OLIVEIRA E FRANCISCO GIAQUINTO.

São Paulo, 25 de setembro de 2020.

ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTOS Nº: 31600 e 31601

AGRVS.Nº: 2190373-56.2020.8.26.0000

2190973-77.2020.8.26.0000

COMARCA: SÃO PAULO

AGTE./AGDO.: BANCO FIBRA S/A

AGTE./AGDA.: DRW ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

AGDO.: DANIEL KLABIN LORCH WURZMANN

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Pretensão do executado de que seja reformada a r.decisão que deferiu a desconsideração inversa da personalidade jurídica Descabimento Hipótese em que estão presentes os requisitos para a desconsideração, constatando-se a confusão patrimonial RECURSO DA EXECUTADA DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CONVERSÃO DE ARRESTO EM PENHORA - Pretensão do exequente de que seja reformada a r. decisão, que deixou de converter o arresto em penhora Descabimento Hipótese em que, com a resolução do incidente de desconsideração, haverá a extensão da responsabilidade patrimonial em relação à pessoa jurídica, para que, no bojo da execução, sejam praticados atos de constrição patrimonial contra ela

Direitos do credor preservados pela efetivação anterior de arresto RECURSO DO EXEQUENTE DESPROVIDO NESTA PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Pretensão de que sejam arbitrados honorários advocatícios em razão do julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica Cabimento Hipótese em que, a despeito de a desconsideração se desenvolver e ser resolvida incidentalmente, a decisão a ser proferida no incidente é equiparada a uma sentença, que cria uma nova realidade jurídica, relativa à desconsideração

Necessidade, portanto, da fixação dos honorários advocatícios devidos - RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO NESTA PARTE.

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Cuida-se de recursos de agravo de instrumento, interpostos contra respeitável decisão que acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mas não converteu o arresto em penhora.

Sustenta a sociedade recorrente que teve a personalidade jurídica desconsiderada, que não há desvio de finalidade, ausente o propósito de lesar os credores.

Defende que é legítima a titularidade do imóvel residencial do sócio pela pessoa jurídica.

Alega que o bem que foi transferido à pessoa jurídica não estava disponível para penhora pelos credores, uma vez que se tratava de bem de família.

Afirma que, por essa razão, não se pode falar em ocultação de patrimônio e ressalta a impenhorabilidade do imóvel, pois titularizado por empresa de pequeno porte e de caráter familiar, sendo ao mesmo tempo sede e residência da família.

Pretende, por isso, que seja afastada a desconsideração da personalidade jurídica.

De outro lado, o banco exequente sustenta que já houve o arresto do imóvel registrado em nome da sociedade, de modo que, com o deferimento da desconsideração, essa constrição deve ser convertida em penhora.

Alega que a alegação de impenhorabilidade do imóvel já foi decidida em ação pauliana anterior e em embargos de terceiro.

Recursos bem processados e respondidos.

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É o relatório.

O recurso da sociedade, cuja personalidade se busca desconsiderar, não comporta provimento.

Na lição de Fábio Ulhoa Coelho , a desconsideração da personalidade jurídica da empresa possibilita ao juiz “decretar a suspensão episódica da eficácia do ato constitutivo da pessoa jurídica, se verificar que foi ela utilizada como instrumento para a realização de fraude ou abuso de direito” (in “Desconsideração da Personalidade Jurídica”, 1989, São Paulo, Ed. RT, p. 54).

Para tanto, são exigidos requisitos cumulativos: (i) a inadimplência da pessoa jurídica, (ii) o requerimento da parte interessada ou do Ministério Público e (iii) o abuso da personalidade jurídica (caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial) ou a sua manipulação fraudulenta.

A esse respeito, dispõe o artigo 50 do Código Civil: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade , ou pela confusão patrimonial , pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso”.

No caso, a sociedade agravante foi constituída com a finalidade exclusiva de administrar o

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próprio patrimônio do executado, Daniel Klabin Lorch Wurzmannm, tendo sido integralizado em seu capital social o imóvel de sua residência e o veículo de seu uso pessoal.

Assim, todo o seu patrimônio foi vertido para a sociedade, inexistindo uma separação entre o patrimônio da pessoa natural e o da pessoa jurídica.

Não se nega a possibilidade de serem constituídas pessoas jurídicas com a finalidade de administrar patrimônio imobiliário; contudo, não é este o caso aqui examinado.

A pessoa jurídica nada administra, pois todo o patrimônio é simplesmente utilizado de modo gratuito pelo próprio sócio.

As sociedades “são pessoas jurídicas de direito privado, decorrentes da união de pessoas, que possuem fins econômicos, ou seja, são constituídas com a finalidade de exploração de uma atividade econômica e repartição dos lucros entre seus membros” ( André Santa Cruz , Direito Empresarial, 8ª Ed., São Paulo, Método, 2018, p.273).

Como dispõe o artigo 981 do Código Civil, “Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados”.

A personalidade jurídica é prevista no ordenamento jurídico para estimular o desenvolvimento de empreendimentos econômicos, especialmente quanto às sociedades.

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No entanto, no caso analisado, fica evidente que a constituição da sociedade visou apenas a acomodar o próprio patrimônio da pessoa natural, sem haver alguma atividade econômica a ser por ela desempenhada.

E para a configuração do abuso da personalidade não se exige, como sustentado pela agravante, que a pessoa jurídica seja utilizada para ocultação do patrimônio.

O abuso da personalidade, que justifica a desconsideração, se configura pelo desvio de finalidade e também pela mera confusão patrimonial.

Em qualquer das duas hipóteses estará presente o abuso da personalidade.

Não se justifica a segregação patrimonial entre pessoa jurídica e pessoa natural em relação a terceiros, se tal segregação patrimonial não é observada em relação aos próprios sócios.

Assim, independentemente da análise dos motivos que justificaram a constituição da personalidade jurídica e a integralização do imóvel residencial, fica clara ao menos a confusão patrimonial, o que basta para a desconsideração pretendida, nos termos do artigo 50 do Código Civil, tendo em vista a previsão do inciso III, do seu § 2º.

Ademais, como informou o banco agravante, a urgência se justifica por ser o único bem que restou do patrimônio do devedor Daniel Klabin, o qual está em vias de ser penhorado por outro credor na execução, processo n. 1052052-93.2013.8.26.0100.

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Nesse contexto, vê-se que os elementos de convicção trazidos aos autos do processo apontam para a existência de confusão patrimonial entre a empresa mencionada e o executado, além do risco de se aguardar o contraditório diante dos fatos narrados.

Quanto ao recurso do banco, este comporta apenas parcial provimento.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se constitui como meio adequado para a realização dos atos de constrição patrimonial, os quais devem se desenrolar no bojo da própria execução.

Como bem destacado pela r.decisão agravada, “(...) no caso, o ponto controvertido gira em torno, unicamente, da ocorrência de abuso na personalidade jurídica da sociedade, capaz de justificar sua desconsideração. Este não é o momento processual adequado para análise da alegação de impenhorabilidade do imóvel, o que será apreciado oportunamente, após a devida inclusão da empresa no polo passivo da execução e a formulação de pedido de penhora sobre os bens que lhe pertencem” (fls.1.094).

Com a desconsideração se estenderá à sociedade a responsabilidade patrimonial em relação à dívida, cuja satisfação se busca, e, no âmbito da execução, serão constritos os bens de sua titularidade.

De se destacar que, cautelarmente, já foi deferido o arresto do bem imóvel de propriedade da pessoa jurídica, nos termos do que ficou decidido no agravo de instrumento n. 2239031-48.2019.8.26.0000.

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Ademais, “Com base em interpretação sistemática e teleológica do CPC, e para proteger o credor mais diligente, havendo arresto (pré-penhora, cf. Art. 830, CPC) posteriormente convertido em penhora, a preferência oriunda da penhora retroage à data em que o arresto foi efetivado” ( Fredie Didier Júnior, Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira , 10ª ed., Salvador, Juspodivm, 2020, p.996).

Desse modo, a conversão do arresto em penhora deverá ocorrer no âmbito da execução, como decorrência da inclusão da pessoa jurídica no polo passivo.

Quanto à impenhorabilidade, persistem as razões já declinadas no agravo de instrumento, processo n. 2239031-48.2019.8.26.0000, uma vez que sobre a matéria ainda não houve manifestação em primeiro grau:

“No mais, a questão da impenhorabilidade do imóvel, por ser ou não bem de família, deverá ser apreciada em primeiro grau de jurisdição; observado, inclusive, o que ficou decidido no v.acórdão proferido pela egrégia 6ª Câmara de Direito Privado, em processo no qual ficou reconhecida a fraude contra credores praticada pelo executado” (fls.1.082-1.083).

Por fim, apenas quanto aos honorários advocatícios o recurso do exequente comporta provimento.

Com efeito, ensina Cássio Scarpinella Bueno :

“Em sendo o pedido de desconsideração formulado desde a petição inicial (art. 134, § 2º), não há espaço para duvidar de que o regime das despesas processuais e dos

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honorários advocatícios observará a disciplina codificada integralmente. Como escrevi no comentário n. 3 ao art. 134, em tais casos, o status de réu do sócio ou da sociedade, em se tratando de 'desconsideração inversa', é inquestionável.

Questão mais delicada apresenta-se quando o pedido e a respectiva decisão forem formulados incidentalmente, ao longo do processo, como expressamente admite o caput do art. 184.

Não deve impressionar, nesse caso, os textos dos capi dos arts. 82 e 85, que dão a entender que a fixação da responsabilidade pelas despesas e pelos honorários, respectivamente, é atividade restrita à sentença. É que, a despeito de a desconsideração desenvolver-se e resolver-se incidentalmente, a decisão a ser proferida nele é equiparada a uma sentença que cria uma nova realidade jurídica, relativa á desconsideração. Na mesma proporção em que o CPC de 2015 enaltece o contraditório que prepara o proferimento daquela decisão com a prévia (e inafastável) citação nos moldes do art. 135, mostra-se coerente entender que a decisão também imporá ao sucumbente a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários. Ainda que se trate de decisão interlocutória que resolve questão incidente ao longo do processo.

Neste caso, pelas mesmas razões. É correto entender que o recurso interposto da decisão fica sujeito à majoração dos honorários advocatícios nos moldes (e nos limites) do § 11 do art. 85 (Comentários ao código de processo civil volume 1 (arts. a 317), Coord. Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo, Saraiva, 2017, pp.584-585; destaques nossos).

No mesmo sentido, ainda:

“O incidente é resolvido por decisão interlocutória. Dada a vedação do bis in idem, caso o juiz desacolha o pedido, não será possível formulá-lo em outra fase do processo com os mesmos fundamentos e argumentos do pedido anterior, rejeitados

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pelo juiz. Mas não haverá óbice que novo pedido seja formulado, desde que fundado em fatos novos, não apresentados e decididos no incidente anterior (...) Se o juiz desacolher a pretensão, o suscitante será condenado a ressarcir eventuais despesas a que tenha dado causa e os honorários advocatícios do suscitado ” ( Marcus Vinícius Rios Gonçalves, Direito Processual Civil Esquematizado, 9ª ed. São Paulo, Saraiva, 2018, p.276; sem destaques no original).

Nesse contexto, considerando-se as lições

da doutrina, e tendo sido julgado procedente o incidente

de desconsideração, devem ser fixados honorários em

favor dos patronos do exequente, os quais ficam

arbitrados em 10% do valor da causa, com fundamento no

§ 2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Diante de todo o exposto, nega-se

provimento ao recurso da executada; e, dá-se parcial

provimento ao recurso do exequente, para arbitrar os

honorários devidos no equivalente a 10% do valor da

causa.

ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933834467/agravo-de-instrumento-ai-21909737720208260000-sp-2190973-7720208260000/inteiro-teor-933834496