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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 1502293-97.2019.8.26.0616 SP 1502293-97.2019.8.26.0616

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
25/09/2020
Julgamento
22 de Setembro de 2020
Relator
Gilda Alves Barbosa Diodatti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15022939720198260616_4cc87.pdf
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Ementa

DOIS ROUBOS CIRCUNTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DE UM DOS CRIMES. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO.

Vítima Bruno reconheceu pessoalmente e sem sombra de dúvidas o acusado em ambas as fases da persecução como o agente responsável pelo roubo contra ela praticado e pormenorizou a dinâmica da ação criminosa. Declarações corroboradas pelos policiais militares ouvidos, responsáveis pela localização do acusado bem como da motocicleta utilizada no crime em questão. Palavra da vítima de suma importância para o deslinde do caso concreto. Condenação de rigor. Por outro lado, não suficientemente demonstrada a prática do roubo contra a vítima Elisabete, tal como entendeu o MM. Juízo a quo. Relativamente a tal imputação, a prova colhida pela Acusação mostrou-se deveras movediça, insuficiente a elidir a presunção de inocência que atua em favor do acusado. Esta vítima não transmitiu segurança em seus relatos, não reconheceu o acusado em juízo e pôs em dúvida a veracidade de seu reconhecimento efetuado na polícia. Apesar de as circunstâncias apontarem a possibilidade de indivíduo que assaltou Bruno a bordo de uma motocicleta ter sido o mesmo que assaltou a vítima Elisabete, a certeza de tal conclusão não foi inegavelmente demonstrada. Manutenção da absolvição por este delito, por insuficiência de provas. PENAS. Base fixada no mínimo legal, reputadas favoráveis as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. Reconhecida a agravante da reincidência específica, majoração em 1/5 (um quinto). Na derradeira etapa, pena majorada em 2/3 (dois terços) pela casa de aumento do emprego de arma de fogo. Pena definitiva: 8 (oito) anos de reclusão e pagamento de 20 (vinte) dias-multa mínimos. REGIME E BENEFÍCIOS. Regime inicial fechado fixado. Agente reincidente específico, condenado a penal igual a oito anos. Gravidade concretada da conduta, praticada com o emprego de arma de fogo, que pode impingir resultando mais danoso à vítima. Incabível, pelo montante das penas impostas e por se tratar de crime cometido com grave ameaça à pessoa, a concessão de sursis ou de substituição da pena corporal por restritiva de direitos, benesses previstas a delitos de menor potencial ofensivo, e não a crimes do jaez do roubo, cometidos com grave ameaça. Recurso ministerial parcialmente provido, para condenar WASHINGTON DOS SANTOS BARBOSA a 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 20 (vinte) dias-multa mínimos, como incurso, por uma vez, no artigo 157, § 2-A, inciso I, do Código Penal, mantida, no mais, a respeitável sentença de primeiro grau. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão em desfavor do acusado.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933851216/apelacao-criminal-apr-15022939720198260616-sp-1502293-9720198260616