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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-48.2017.8.26.0077 SP XXXXX-48.2017.8.26.0077

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Turma da Fazenda

Publicação

Julgamento

Relator

Marcelo Yukio Misaka

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10024904820178260077_782c8.pdf
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Ementa

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica-Tributária. Repetição do Indébito. Competência do Juizado da Fazenda Pública. Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa da parte autora. Questão pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça através do julgamento do REsp nº 1.299.303-SC, processado no regime do artigo 543-C do CPC. Pretensão à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes quanto à incidência e cobrança do ICMS sobre as tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUSD e TUST) e encargos setoriais. Sentença de procedência. Precedentes do C. STJ e do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisões reiteradas no sentido de que não deve haver incidência de ICMS sobre as referidas tarifas. Manutenção da repetição do indébito, considerada a ilegalidade da cobrança. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ICMS. Natureza jurídica tributária. Inaplicabilidade do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com redação dada pela Lei Federal nº 11.960/09. O índice aplicável para atualização monetária e juros de mora é a taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado. Incidência do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188 do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933863214/recurso-inominado-civel-ri-10024904820178260077-sp-1002490-4820178260077

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