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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
30ª Câmara de Direito Privado
Publicação
24/09/2020
Julgamento
23 de Setembro de 2020
Relator
Lino Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10083435120188260320_6c6d5.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000778305

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1008343-51.2018.8.26.0320, da Comarca de Limeira, em que é apelante M. GULLO DE OLIVEIRA MADEIRAS - ME, é apelado LAYHER COMÉRCIO DE SISTEMAS DE ANDAIMES LTDA..

ACORDAM , em 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANDRADE NETO (Presidente sem voto), CARLOS RUSSO E MARCOS RAMOS.

São Paulo, 23 de setembro de 2020.

LINO MACHADO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação nº 1008343-51.2018.8.26.0320

Apelante: M. Gullo de Oliveira Madeiras - ME

Apelados: Layher Comércio de Sistemas de Andaimes Ltda.

Comarca: Limeira (2ª Vara Cível)

Juíza: Graziela da Silva Nery Rocha

VOTO Nº 44.145

Apelação Locação de bem móvel Embargos à execução

Diferimento do recolhimento do preparo Possibilidade Título executivo que não aponta o valor devido nem contém elementos que permitam sua definição Inexistência de certeza e liquidez Nulidade da execução.

Nos termos do que preconizam as regras dispostas nos artigos 1º e 5º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/03, é possível conceder à parte a possibilidade de recolhimento da taxa judiciária, aí incluído o preparo (art. 4º, II, da mesma lei), ao final do processo. Segundo prescreve o artigo 783 do Código de Processo Civil, “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Nota-se que a exequente está cobrando aluguéis pelos equipamentos que, após o final da obra, não teriam sido restituídos pela executada. E tal pretensão executória é exercida sem que na proposta haja elementos para definir o preço de locação de cada um dos itens que supostamente não teriam sido devolvidos, pois, consoante exposto, naquela proposta só há um valor global pela locação do andaime. O título que lastreia a execução não contém o valor de locação de cada um dos itens que supostamente não teriam sido devolvidos à exequente, motivo pelo qual para se chegar ao preço da locação não são suficientes meros cálculos aritméticos. É necessário saber, na verdade, qual é o valor de locação de cada um dos itens constantes nas medições, o que não é possível fazer por meio do exame do título. O valor do aluguel e o valor da indenização foram apurados unilateralmente pela exequente, segundo critérios que não estavam descritos no título.

Apelação provida.

Vistos.

A respeitável sentença de fls. 100/102,

proferida em embargos à execução de título extrajudicial, fundada em

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contrato de locação de bem móvel, julgou procedente em parte o pedido para “reconhecer o excesso da execução quanto às notas de débitos emitidas desde fevereiro de 2018 referentes às locações”. Em razão da sucumbência recíproca, foi determinado que “as partes responderão pelas custas e despesas processuais na proporção de 50% cada, observada eventual gratuidade judiciária concedida”, bem como que “os honorários advocatícios serão suportados pelas partes em relação aos seus respectivos patronos”.

Em apelação a embargante arguiu, em síntese, que lhe deve ser concedida a gratuidade judiciária ou o diferimento do recolhimento das custas processuais; que a exequente apresentou uma lista “com a descrição dos equipamentos supostamente extraviados da obra (fls. 53), bem como utilizou-se de critérios próprios para fixar um valor correspondente a cada equipamento listado, tendo em vista que desconsiderou o quanto já pago pelo aluguel, não incidindo um abatimento pelo valor cobrado a nível de indenização, ou seja, produziu unilateralmente o documento executado, o que afasta o caráter de título líquido, certo e exigível. execução está fundada em título executivo que retrata obrigação líquida, certa e exigível” (fl. 124); que continuou a realizar o pagamento dos valores relativos à locação após o fechamento da obra, com o intuito que “que as partes chegassem a um denominador comum quanto ao valor que seria atribuído à indenização pleiteada” (fl. 125); que a exequente “pleiteia o pagamento da indenização sobre o valor da Nota Fiscal do Produto, contudo, deveria ser levado em conta o tempo de uso, vida útil e defasagem do equipamento, o que não foi feito” (fl. 125); que “não foi apresentada prova cabal de que realmente houve extravio de equipamentos da obra, apenas trocas de e-mails entre

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as partes” (fl. 125); que, sendo existente sua obrigação de indenizar à exequente, o “valor cobrado é massivamente superior àquele supostamente devido” (fl. 125); que os documentos que lastreiam a execução não têm força de título executivo, não retratando obrigação certa, não é líquida e não é exigível; que o ônus da prova era da exequente; que a sentença é ilíquida, devendo ocorrer sua liquidação para que se “indique o valor que deve ser pago, desconsiderando o excesso atribuído à execução” (fl. 129); que a exequente deve ser condenada por litigância de má-fé (fls. 112/135).

Vieram contrarrazões pelo não conhecimento do recurso ou, caso conhecido, por seu desprovimento (fls. 140/146).

É o relatório.

Primeiramente, será analisado o pedido de concessão da gratuidade judiciária ou de diferimento do recolhimento das custas processuais.

A embargante e apelante, no início do processo, realizou o recolhimento das custas e verbas devidas pela propositura da ação (fls. 22/23 e 27/28).

Somente nas razões de sua apelação, a embargante formulou o pleito de deferimento da gratuidade judiciária, sem, contudo, demonstrar a alteração da situação econômico-financeira no período transcorrido entre os recolhimentos mencionados no parágrafo anterior e a interposição do recurso, não sendo suficientes para a prova da hipossuficiência o documento bancário de fl. 137.

Ao realizar o recolhimento das custas iniciais, houve inequívoca manifestação da parte de que não era, naquele momento, necessitada da Justiça gratuita para exercer seu direito de

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ação.

Portanto, para que fosse possível a concessão

da gratuidade judiciária e tendo em vista o ato incompatível com esse

benefício praticado pela embargante, deveria ter demonstrado que, desde

o ajuizamento da demanda, houve alteração de sua situação econômicofinanceira e que, quando interpôs a apelação, não possuía condições de

efetuar o recolhimento do preparo.

Há julgado proferido pelo Colendo Superior

Tribunal de Justiça que se aplica perfeitamente ao caso dos autos:

“No caso dos autos, todavia, o juiz da causa, ao invés de deferir o pedido, pediu a juntada de comprovante de renda. Seguiu-se que a parte, em lugar de recorrer dessa decisão, passou a recolher as custas devidas, adotando, assim, inequivocamente, comportamento processual incompatível com a expectativa de deferimento do pedido. 4.- Assim, quando da interposição do Recurso Especial, a parte já vinha litigando sem o benefício da assistência judiciária gratuita.

Por conseguinte, deveria ter comprovado o preparo do apelo especial no ato de sua interposição, o que não ocorreu. Incidência da Súmula 187/STJ.” (AgRg nos EDcl no AREsp nº 475.747/MG, Terceira Turma, Relator: Ministro Sidnei Beneti, j. em 24.04.14, DJe de 13.05.14, v. u.)

Lembre-se de que a presunção de

hipossuficiência decorrente da declaração feita pela parte só tem

validade se apresentada por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), o que

não deixa dúvida da imposição de que a pessoa jurídica demonstre sua

incapacidade de efetuar o recolhimento de custas e despesas processuais.

Neste sentido, está a posição do Colendo

Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - DESCABIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS

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REQUISITOS LEGAIS. 1. É inviável a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita quando o interessado não comprova sua situação financeira precária. 2. A alegação de a empresa estar em dificuldades financeiras, por si só, não tem o condão de justificar o deferimento do pedido de justiça gratuita, não sendo possível ao STJ rever o entendimento das instâncias ordinárias, quando fundamentado no acervo probatório dos autos, sem esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp nº 360.576/MG, 2ª Turma, Relatora: Ministra Eliana Calmon, j. 19.11.2013)

A questão, além disso, foi objeto do enunciado da Súmula nº 481 daquela Augusta Corte Superior: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

A pessoa jurídica empresária, resultante de contrato de sociedade, existe para auferir lucro (CC. art. 981, caput). Portanto, enquanto não decretado seu estado de insolvência civil ou de sua falência ou deferido o processamento de sua recuperação judicial, passíveis de serem requeridas pelo próprio devedor (art. 48, caput, e art. 97, caput, I, da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005), presume-se que tenha condições econômicas para exercer suas atividades, que incluem a postulação em juízo dos direitos dos quais se julgue titular.

Por isso, as pessoas jurídicas com finalidade de obtenção de lucro para seus sócios devem provar sua impossibilidade, ainda que momentânea, de arcar com as despesas do processo não lhes bastando afirmar sua incapacidade econômica ou financeira ou seus representantes legais declararem o estado de pobreza deles (a pessoa física do representante não se confunde com a pessoa jurídica representada).

Deve-se ressaltar, mais uma vez, que a

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orientação mais apropriada sobre o tema considera ser excepcional o deferimento dos benefícios da Justiça gratuita à pessoa jurídica, deferimento sempre condicionado à cabal demonstração de que, sem ele, a parte não poderá exercer o direito de ação, como vem enunciando o Colendo Superior Tribunal de Justiça:

“Desse modo, 'cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios' (AgRg no REsp 1509032/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015).” (AgInt nos EDcl no REsp nº 1.623.582/RS, Segunda Turma,

Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 27.04.17, DJe de 04.05.17, v. u.)

Todavia, nos termos do que preconizam as regras dispostas nos artigos 1º e 5º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/03, é possível conceder à parte a possibilidade de recolhimento da taxa judiciária, aí incluído o preparo (art. 4º, II, da mesma lei), ao final do processo.

Assim, indefiro a gratuidade judiciária postulada, concedendo, contudo, à apelante o diferimento do recolhimento do preparo para o final do processo e, consequentemente, afastando o pleito de não conhecimento do recurso formulado em contrarrazões à apelação.

Passa-se ao exame das demais alegações.

Segundo prescreve o artigo 783 do Código de Processo Civil, “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Não é nova a ideia de que não há execução sem título, expressa pelo brocardo nemo

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executio sine titulo.

O título executivo é, portanto, documento

indispensável à propositura e ao válido desenvolvimento do processo de

execução, pois da análise desse documento é que se constatará a

existência de uma obrigação ou dever com os atributos de liquidez,

certeza e exigibilidade. Sem esses atributos, que devem estar retratados

no título executivo, a obrigação não poderá ser objeto de processo

executivo.

Por isso, Dorival Renato Pavan leciona sobre

esse tema:

“Título executivo é, na lapidar lição de Enrico Tullio Liebman (embora tomando em consideração o título executivo extrajudicial e agora, em face de toda a evolução do direito processual, aplicável ao título executivo judicial até com maior razão), 'fonte imediata, direta e autônoma da regra sancionadora e dos efeitos jurídicos dela decorrentes. A eficácia abstrata reconhecida ao título é que explica o seu comportamento na execução; ai está o segredo que torna o instrumento ágil e expedito capaz de permitir a realização da execução sem depender de qualquer nova demonstração da existência do direito'.” (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 2, coordenador: Cassio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, pág. 604)

A razão de ser da exigência de título revestido

dos atributos referidos, para viabilizar a propositura de ação de

execução, reside na função do processo de execução e na distinção

existente entre este e o processo de conhecimento. Gelson Amaro de

Souza trata da questão com precisão:

“O procedimento de execução ou cumprimento de sentença difere do procedimento de conhecimento. Enquanto o procedimento de conhecimento se volta para o passado, buscando prova de fatos anteriores ao processo para definir quem tem direito e quem tem obrigação, o de execução ou cumprimento de sentença inicia com o direito e a obrigação já definidos e se volta para o futuro, em busca da

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prática de atos futuros tendentes a forçarem o cumprimento da obrigação, tais como citação ou intimação para pagamento, penhora (ou arresto), hasta pública, arrematação, adjudicação ou fruição de determinados bens até que a obrigação seja cumprida e o direito do credor satisfeito.” (Código de Processo Civil Anotado, coordenação: José Rogério Cruz e Tucci et al., Paraná/São Paulo: OAB-PR/AASP, 2015, pág. 1.207, nota I ao artigo 783)

Humberto Theodoro Júnior também manifesta

o seguinte entendimento:

“Enquanto no processo de conhecimento se discute, à procura da definição do direito que virá solucionar a controvérsia das partes, no processo de execução apenas se realiza o direito já declarado numa sentença condenatória ou num documento extrajudicial a que a lei reconhece o poder de conferir à obrigação certeza, liquidez e exigibilidade.” (Comentários ao Código de Processo Civil. Volume XV. Coordenadores: José Roberto Ferreira Gouvêa, Luís Guilherme Aidar Bondioli e João Francisco Naves da Fonseca. São Paulo: Saraiva, 2017, pág. 199)

O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem

orientação em conformidade com o que se expôs:

“A certeza, a liquidez e a exigibilidade são requisitos indispensáveis para o ajuizamento da ação executiva e referem-se, respectivamente, à ausência de dúvidas quanto à existência do título que consubstancia a obrigação, à quantidade de bens que é objeto da obrigação e ao momento do adimplemento dessa obrigação. Faltando qualquer dos três elementos, nula é a execução.” (REsp nº 932.910/PE, Quarta Turma, Relator: Ministro João Otávio de Noronha, j. em 05.04.11, DJe de 12.04.11, v. u.)

Com essas ponderações, analisam-se as

questões postas à discussão.

A leitura da proposta de fls. 35/38 indica que a

avença foi celebrada para a locação de “andaime metálico com sistema

Allround Layher para escoramento segundo projeto enviado pela

Brasviga em 13/5/14”, ao “valor de locação do equipamento (para 30

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dias) ... R$ 19.500,00” (item nº 7.1 fl. 37).

A única alusão a valor existente na proposta é a

que está transcrita no parágrafo anterior, que dá a entender que a locação

dos equipamentos teria um valor global, sem discriminação por itens

componentes do andaime.

O demonstrativo de débito que instruiu a

inicial da execução aponta quantias sem nenhuma relação com o valor

mencionado acima (fl. 39), depreendendo-se das notas de débito e

medições que essas quantias se referem a vários equipamentos com

valores unitários não citados na proposta.

Na impugnação aos embargos (fls. 29/33), a

exequente apresentou a seguinte fundamentação:

“Ao reverso do alegado, a embargada juntou 'todas' as notas correspondentes as cobranças de locações, juntamente com as respectivas medições (doc. 02), dos autos principais.

E, ademais, através das medições acostadas é possível verificar que a cobrança das locações, incide tão somente sobre o material 'descrito' e não devolvido.

Os valores são apurados por simples operação aritmética: (qde. de peças não devolvidas (x) valor unitário = total da locação no período), e tais demonstrativos constam cabalmente das medições acostadas.

Ou seja, o pagamento exigido das locações possuem certeza e liquidez, demonstrando candidamente o período da utilização com a efetiva demonstração dos valores cobrados através das medições.” (fl. 93)

Nota-se que a exequente está cobrando

aluguéis pelos equipamentos que, após o final da obra, não teriam sido

restituídos pela executada.

E tal pretensão executória é exercida sem que

na proposta haja elementos para definir o preço de locação de cada um

dos itens que supostamente não teriam sido devolvidos, pois, consoante

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exposto, naquela proposta só há um valor global pela locação do andaime.

A exordial sequer está acompanhada por documento por meio do qual se possa inferir o valor unitário de locação de cada um dos itens indicados nas medições.

Também é imperioso considerar que, conquanto haja Documentos Auxiliares de Notas Fiscais Eletrônicas (DANFE) de envio de equipamentos à executada, inexiste qualquer documento especificando quais bens foram restituídos à executada e quando houve essa restituição.

Tendo em conta que não está nos autos qualquer documento subscrito por representante da executada tratando da devolução dos equipamentos, o apontamento dos equipamentos não devolvidos é unilateral. Aliás, a proposta prevê que a devolução seria feita por meio de frete a ser pago pela locatária, com agendamento de 48 horas de antecedência e na presença de “conferente no depósito Layher” (item nº 8.2 fl. 37).

Impossível apurar, por meio do exame do título, o efetivo valor devido pela locação não do andaime, mas de algumas de suas partes integrantes, não especificamente referidas no contrato e sem o preço da locação discriminado.

Assim, está ausente o atributo da certeza, uma vez que “é certa a obrigação, se não depender de qualquer elemento extrínseco para ser identificada” (Fredie Didier Júnior, Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira. In Curso de Direito Processual Civil: Execução. vol. 5. 7ª ed. Salvador: JusPodivm, 2017, pág. 262)

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E, mais que isso, também não se constata o atributo da liquidez da obrigação.

Como ensinam Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini “há liquidez, autorizadora da execução, quando o título permite, independentemente da prova de outros fatos, a exata definição da quantidade de bens devidos, quer porque a traga diretamente indicada, quer porque o número final possa ser aritmeticamente apurado mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais, pública e objetivamente conhecidas” (Curso Avançado de Processo Civil: Execução, vol. 2, 14ª ed., São Paulo: RT, 2014, pág. 90). E arrematam os doutrinadores afirmando que, “em outros termos, liquidez consiste na determinação (direita ou por mero cálculo) da quantidade de bens objeto da prestação (e, consequentemente, da execução)” (obra e página citadas).

Como dito, o título que lastreia a execução não contém o valor de locação de cada um dos itens que supostamente não teriam sido devolvidos à exequente, motivo pelo qual para se chegar ao preço da locação não são suficientes meros cálculos aritméticos. É necessário saber, na verdade, qual é o valor de locação de cada um dos itens constantes nas medições, o que não é possível fazer por meio do exame do título.

Do exame do título, portanto, não decorre a determinação de seu objeto.

A propósito, Fredie Didier Júnior, Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira ensinam que há liquidez “se constar do título o valor da obrigação” ou caso “seja necessária, para se aferir o valor, uma simples operação

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aritmética” (obra citada, pág. 263).

Segundo o que tem sido consignado, o valor apresentado na proposta não tem correspondência com a quantia executada, inexistindo na proposta elementos que possibilitem essa fixação.

Nessa linha de entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça assentou que, “em princípio, deve o próprio título fornecer todos os elementos para que se possa aferir a certeza e liquidez do débito” (REsp nº 32.875/SP, Terceira Turma, Relator: Ministro Eduardo Ribeiro, j. em 04.05.93, DJ de 17.05.93, v. u.).

O valor do aluguel e o valor da indenização foram apurados unilateralmente pela exequente, segundo critérios que não estavam descritos no título.

Voltando as lições de Fredie Didier Júnior, Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, há a seguinte assertiva: “Enfim, não é possível ao credor emitir unilateralmente o título. Nem haverá liquidez se a apuração do valor decorrer de atividade unilateral do credor, sem contar com a participação do devedor” (obra citada, pág. 264).

A proposta subscrita pelas partes não permite definir o valor da locação dos equipamentos não devolvidos nem é possível saber, pelo exame dela e dos demais documentos, de qual forma foi apurada a quantia de bens não devolvidos que dariam ensejo à indenização postulada.

Cândido Rangel Dinamarco elimina a controvérsia com doutrina insuperável:

“Em princípio a certeza e a liquidez da obrigação devem resultar do

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próprio título, ou seja, dos escritos que seu documento contenha, sem a necessidade de buscar aliunde elementos para a identificação do direito ou quantificação do objeto; admite-se apenas, no tocante às obrigações declaradas em condenação genérica, a busca da liquidez através da liquidação, cujo resultado é a integração da eficácia do título, antes insuficiente para executar. Salvo em certas situações muito específicas, quando for necessário buscar de outra forma os elementos de identificação ou quantificação da obrigação indicada em documento extrajudicial a tutela executiva será inadmissível e o caminho adequado para o credor fazê-lo será o do processo de conhecimento ou monitório, conforme o caso.” (Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV, 4ª ed., São Paulo: Malheiros, 2019, pág. 199)

A controvérsia existente entre as partes há de

ser dirimida em processo com ampla produção de provas, no qual se

defina se há o direito ao recebimento de aluguéis e indenização, bem

como a extensão de uma eventual condenação.

Este Tribunal de Justiça tem posição sobre o

tema:

“Embargos à execução de título extrajudicial - Contrato de locação de bem móvel - Pretensão de executar contrato de locação de bem móvel, cuja contraprestação e base de cálculo precisam ser demonstradas e apuradas - Inexistência de liquidez, certeza e exigibilidade do contrato - A execução depende da existência de título e limita-se ao que dele resulta. Vinculada sempre à estrita legalidade, execução não há sem título certo, líquido e exigível, o que determina a rejeição da pretensão de executar sem título e a extinção da execução - Processo extinto, de ofício - Agravo prejudicado.” (Agravo de Instrumento nº 2023868-12.2019.8.26.0000, 29ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Desembargadora Silvia Rocha, j. em 24.04.19, v. u.)

“LOCAÇÃO - Bens móveis (equipamentos) - Inadimplemento - Ação de execução de título extrajudicial proposta contra a locatária e a interveniente - Exceção de pré-executividade - Decisão de primeiro grau que a rejeita - Agravo interposto pela interveniente - Dúvida quanto à existência do crédito executado - Apuração que se faz necessária por meio de dilação probatória - Título desprovido de liquidez - Ação de execução extinta - Decisão reformada - Recurso

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provido.” (Agravo de Instrumento nº 2210199-05.2019.8.26.0000, 29ª Câmara de Direito Privado, Relator: Desembargador Carlos Henrique Miguel Trevisan, j. em 27.02.20, v. u.)

O Código de Processo Civil estabelece que a

execução é nula se “o título executivo extrajudicial não corresponder a

obrigação certa, líquida e exigível” (CPC, art. 803, caput e inciso I).

Assim, sendo nula a execução, ela deve ser

extinta, com fundamento na regra disposta no artigo 485, IV, do Código

de Processo Civil:

“Extrai-se dos incisos IV e V do art. 267 do Código de Processo Civil a assertiva segundo a qual o processo será extinto 'quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo' ou 'quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual'.

No particular, o advérbio 'como' traduz, a toda evidência, a enumeração meramente exemplificativa das condições da ação, isso porque, a depender da natureza da tutela pleiteada - se cautelar ou executiva, v. g. - poderá haver outras.

A par da discussão doutrinária, se o título executivo é condição da ação de execução ou pressuposto processual (ASSIS, Araken. Manual da execução..., p. 108), o fato é que o princípio do título - nulla executio sine titulo - consubstancia suporte jurídico maior para o processo de execução, sem o qual a própria pretensão executória deixa de ser deduzida de forma válida.

Deveras, quer se considere o título executivo uma condição da ação de execução, quer o considere um pressuposto processual, os vícios que o inquinam podem e devem ser apontados pelo juiz ou Tribunal em qualquer tempo ou grau de jurisdição, nos termos do § 3º do art. 267, § 4º do art. 301 e art. 618, todos do Diploma Processual.” (STJ, REsp nº 776.272/SC, Quarta Turma, Relator: Ministro Luís Felipe Salomão, j. em 17.08.10, DJe de 24.08.10, v. u., págs. 05/06 do acórdão)

“As questões de ordem pública referentes às condições da ação e pressupostos processuais da execução podem e devem ser conhecidas de ofício pelos tribunais de segundo grau (arts. 618 e incisos, 585, 586, c/c art. 267, IV a VI, todos do CPC).

Fundado o decreto de carência da execução na iliquidez do título,

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constata em perícia realizada por expert nomeado pelo Juízo, tal conclusão, alicerçada sobre o quadro fático, não pode ser revertida em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7-STJ.” (STJ, REsp nº 450.248/DF, Quarta Turma, Relator: Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. em 03.10.02, DJ de 16.12.02, v. u.)

Por conseguinte, dou provimento ao recurso para, reconhecendo a nulidade da execução, julgá-la extinta, sem resolução do mérito, com fundamento nas regras dispostas no artigo 803, I, e no artigo 485, IV e VI, do Código de Processo Civil, concedido o diferimento do recolhimento das custas e despesas processuais para o final do processo. Em razão da sucumbência, condeno a embargada ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em doze por cento do valor atualizado atribuído à causa nos embargos.

LINO MACHADO

RELATOR

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