14 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-80.2016.8.26.0053 SP XXXXX-80.2016.8.26.0053
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
3ª Turma - Fazenda Pública
Publicação
Julgamento
Relator
Helmer Augusto Toqueton Amaral
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Ementa
QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. GRATIFICAÇÃO GERAL. GEA. GEAH. GEAPE.
A base de cálculo do quinquênio é o salário base. Excepcionalmente inclui-se na base da calculo aumentos disfarçados de gratificações genéricas. GEA, Gratificação Executiva e Gratificação Geral consubstanciam aumento geral e irrestrito dos vencimentos, porque verbas de natureza permanente, devendo integrar a base de cálculo. GEAH e GEAPE são verbas de natureza eventual, não integrando a base de cálculo. Dado parcial provimento ao recurso.