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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma - Fazenda Pública
Publicação
22/08/2017
Julgamento
22 de Agosto de 2017
Relator
Helmer Augusto Toqueton Amaral
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10251808020168260053_0fcb6.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal Central da Capital

Fórum João Mendes Júnior - 18º Andar, sala 1806, Centro - CEP

01501-900, Fone: 2171-6315, São Paulo-SP

Processo nº: 1025180-80.2016.8.26.0053

Registro: 2017.0000089551

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 1025180-80.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é recorrida LENILDA BATISTA TRINDADE.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Turma - Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Deram provimento em parte ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores REJANE RODRIGUES LAGE (Presidente) e RUBENS HIDEO ARAI.

São Paulo, 24 de julho de 2017

Helmer Augusto Toqueton Amaral

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal Central da Capital

Fórum João Mendes Júnior - 18º Andar, sala 1806, Centro - CEP

01501-900, Fone: 2171-6315, São Paulo-SP

Processo nº: 1025180-80.2016.8.26.0053

Recurso nº: 1025180-80.2016.8.26.0053

Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrido: Lenilda Batista Trindade

Voto nº 268

QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. GRATIFICAÇÃO GERAL. GEA. GEAH. GEAPE. A base de cálculo do quinquênio é o salário base. Excepcionalmente inclui-se na base da calculo aumentos disfarçados de gratificações genéricas. GEA, Gratificação Executiva e Gratificação Geral consubstanciam aumento geral e irrestrito dos vencimentos, porque verbas de natureza permanente, devendo integrar a base de cálculo. GEAH e GEAPE são verbas de natureza eventual, não integrando a base de cálculo. Dado parcial provimento ao recurso.

VISTOS.

Trata-se de ação cominatória cumulada com cobrança, julgada procedente pela r. sentença monocrática (fls. 58/61) para determinar a incidência do quinquênio sobre gratificação executiva, gratificação geral, GEA, GEAH e GEAPE, condenando a ré ainda ao pagamento da diferença observado o prazo prescricional.

Inconformado, recorre a ré, em estreitíssima síntese, pretendendo a inversão do julgado, sob alegação de que a gratificação executiva, a gratificação geral e a GEA foram incorporadas aos vencimentos, englobando a base de cálculo do quinquênio. Alegou ainda que a GEAH já incluída na base de cálculo e que a GEAPE é verba de caráter eventual.

O recurso é tempestivo e foi respondido (fls. 79 e ss.).

É a síntese do essencial.

Analisando a matéria, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a base de cálculos dos quinquênios é o salário base, e não o total da remuneração:

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Processo nº: 1025180-80.2016.8.26.0053

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. EFEITO CASCATA: PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.” (STF, RE 563708/MS, Relator (a): Min. Carmen Lúcia, Julgamento: 06/02/2013, Órgão Julgador: Tribunal Pleno).

“ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO BASE DE CÁLCULO

VENCIMENTO- PRECEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 563.708/MS, DA RELATORIA DA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA. O Tribunal concluiu que a base de incidência da gratificação por tempo de serviço é o vencimento, e não a remuneração. ADICIONAL INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO SALÁRIO MÍNIMO. Em se tratando de adicional de insalubridade, descabe considerar os reajustes do salário mínimo. Verbete Vinculante nº 4 da Súmula do Supremo.” (STF, ARE 686240 AgR / SP, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Julgamento: 13/08/2013, Órgão Julgador: Primeira Turma).

Há apenas uma exceção à regra, qual seja, o aumento disfarçado por meio de adicionais genéricos, e que visam justamente mascarar a verdadeira natureza jurídica dos mesmos. E em tais hipóteses os mesmos devem ser observados para o cálculo do quinquênio. Tal encontra-se em consonância, inclusive, com a regra do art. 37, inciso XIV da Constituição Federal. Nela não consta vedação à consideração de vantagens permanentes no cálculo dos adicionais vinculados ao efeito do tempo. O que se veda é a incidência de vantagem sobre vantagem. E não é tal o que ocorre na espécie.

Analisam-se as gratificações.

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Processo nº: 1025180-80.2016.8.26.0053

A GEAH (Lei Complementar 674/1992, art. 22)é “concedida em decorrência do tipo de serviço executado o qual impõe graus elevados de atenção concentrada por longos períodos, de responsabilidade contínua por terceiros, do risco permanente de contágio e situações estressantes, será atribuída aos servidores que nas unidades hospitalares estiverem com exercício em: I - Pronto Socorro; II - Unidade de Terapia Intensiva e Coronariana; III - Centro Cirúrgico e Obstétrico; IV -Centro de Materiais e Esterilização; V - Unidade de Moléstia Infecto-Contagiosa; VI -Unidade de Queimados; VII - Unidade de Hemodiálise; VIII - Unidade de Radiologia; Radiodiagnóstico e Radioterapia; e IX - Berçário.”

A GEAPE (Lei Complementar 674/1992, art. 23)“será atribuída aos servidores ocupantes de cargos e funções-atividades enquadrados na Escala de Vencimentos - Nível Universitário, de que trata o inciso III do artigo 6º desta lei complementar, com exercício em unidades cujo funcionamento se reveste de caráter prioritário e/ou estratégico, e instaladas em locais adversos e/ou de difícil acesso e que, por estas características, apresentem dificuldades de recrutamento e de permanência destes servidores”.

Ou seja, tais gratificações não incidem no cálculo do quinquênio porque seu pagamento está condicionado ao preenchimento de condições legais variáveis, podendo ser suprimida na hipótese de alteração das condições fáticas, não consubstanciando assim verba de natureza genérica, mas sim específica vinculada a exercícios de atividades diferenciadas. Daí a exclusão, ficando a r. sentença reformada nesse aspecto.

No tocante à GEA , instituída pela Lei Complementar 674/92, constata-se que a mesma deve compor o cálculo do quinquênio. Tal gratificação é devida àqueles que exercem atividades nas unidades de saúde das Secretarias e Autarquias do Estado, sendo certo que referida gratificação foi, pela Lei Complementar 803/95, estendida aos inativos. Ou seja, referida verba não se caracteriza como gratificação de serviço ou pessoal, constituindo verdadeiro acréscimo aos vencimentos dos servidores da Secretaria da Saúde, no exercício de atividade ordinária.

Quando à Gratificação Executiva a situação é a mesma. E isto a

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Processo nº: 1025180-80.2016.8.26.0053

Lei Complementar 797/1995 indica trata-se de aumento geral de vencimentos, concedido aos servidores indistintamente (art. 1º), estendendo-se ainda a inativos e a pensionistas (art. 7º), o que implica seu cômputo para fins de apuração do quinquênio devido. A questão foi até sumulada pelo Eg. Tribunal de Justiça: Súmula n. 134: A gratificação executiva da Lei Complementar nº. 797/1995 tem caráter genérico”.

E o mesmo ocorre em relação à Gratificação Geral tratada na Lei Complementar 901/2001, a qual também deve ser computada para cálculo do quinquênio porque também tem nítido caráter de aumento disfarçado, concedida de forma indistinta aos servidores.

Diante do exposto, e pelo meu voto, dá-se parcial provimento ao recurso, nos termos anteriormente expostos, para excluir do cálculo do quinquênio a GEAH e a GEAPE. Em razão da sucumbência parcial, sem honorários em atenção ao art. 55 da Lei 9.099/95.

É o meu voto.

HELMER AUGUSTO TOQUETON AMARAL

Juiz Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933872025/recurso-inominado-civel-ri-10251808020168260053-sp-1025180-8020168260053/inteiro-teor-933872035