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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1062281-37.2016.8.26.0576 SP 1062281-37.2016.8.26.0576

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
26/09/2017
Julgamento
22 de Setembro de 2017
Relator
André Luis Adoni
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10622813720168260576_eeaec.pdf
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Ementa

*DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Portabilidade de linha telefônica não requerida pela autora. Impossibilidade de uso da linha por longo período. Serviço essencial que foi tolhido de se usufruir, em razão de indevida portabilidade não solicitada pela autora. Responsabilidade da empresa ré como fornecedora de serviços. Aplicação do art. 14do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado. Fixação arbitrada, diante das circunstâncias específicas do caso, em R$ 18.740,00. Critério de fixação de um salário mínimo por dia de suspensão indevida dos serviços, com limite a vinte salários mínimos. Critério objetivo e razoável que implicou valor de danos morais equivalente a vinte salários mínimos, a não merecer decote. Sentença mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso desprovido.
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