Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 1062281-37.2016.8.26.0576 SP 1062281-37.2016.8.26.0576 - Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO São José do Rio Preto-SP

Nº Processo: 1062281-37.2016.8.26.0576

Registro: 2017.0000104190

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº

1062281-37.2016.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é recorrente

OI MÓVEL S/A, é recorrida LUCIANA BARROS GALDINO DE OLIVEIRA e

Requerido CLARO S/A .

ACORDAM, em 4ª Turma Cível do Colégio Recursal - São José do Rio

Preto, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso, por V. U.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos MM. Juízes FABIANO

RODRIGUES CREPALDI (Presidente) e ANDRÉ DA FONSECA TAVARES.

São José do Rio Preto, 22 de setembro de 2017.

André Luis Adoni

RELATOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO São José do Rio Preto-SP

Nº Processo: 1062281-37.2016.8.26.0576

Recurso nº: 1062281-37.2016.8.26.0576

Recorrente: Oi S/A

Recorrido: Luciana Barros Galdino de Oliveira e outro

Voto nº 1882

*DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Portabilidade de linha telefônica não requerida pela

autora. Impossibilidade de uso da linha por longo

período. Serviço essencial que foi tolhido de se

usufruir, em razão de indevida portabilidade não

solicitada pela autora. Responsabilidade da empresa ré

como fornecedora de serviços. Aplicação do art. 14 do

Código de Defesa do Consumidor. Dano moral

configurado. Fixação arbitrada, diante das

circunstâncias específicas do caso, em R$ 18.740,00.

Critério de fixação de um salário mínimo por dia de

suspensão indevida dos serviços, com limite a vinte

salários mínimos. Critério objetivo e razoável que

implicou valor de danos morais equivalente a vinte

salários mínimos, a não merecer decote. Sentença

mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Recurso desprovido.

Dispensado relatório.

Mantenho, por seus próprios fundamentos, a bem lançada sentença

de lavra do eminente magistrado Cristiano de Castro Jarreta Coelho, que julgou

parcialmente procedente a demanda, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso

inominado.

Sucumbente, arcará a recorrente vencida, com o pagamento

integral de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ora

fixados, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em vinte por

cento sobre o valor atualizado da condenação.