jusbrasil.com.br
2 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
32ª Câmara de Direito Privado
Publicação
23/09/2020
Julgamento
23 de Setembro de 2020
Relator
Ruy Coppola
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10000172120188260153_b69d7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000775118

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000017-21.2018.8.26.0153, da Comarca de Cravinhos, em que é apelante JOSÉ CARDOSO DE SOUZA (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados ITAÚ SEGUROS S/A e ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA (Presidente sem voto), KIOITSI CHICUTA E FRANCISCO OCCHIUTO JÚNIOR.

São Paulo, 23 de setembro de 2020.

RUY COPPOLA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante: José Cardoso de Souza

Apelado: Itau Seguros S/A

Comarca: Cravinhos 2ª Vara

Relator Ruy Coppola

Voto nº 45.300

EMENTA

Seguro de vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança de indenização securitária em razão de invalidez por doença. Contrato que prevê cobertura por invalidez em caso de acidente. Autor que se apresenta incapacitado em razão de doença. Contrato de seguro que deve ser interpretado restritivamente. Risco expressamente excluído na contratação. Sentença de improcedência mantida. Apelo improvido.

Vistos.

Trata-se de ação cobrança, com

fundamento em contrato de seguro de vida e acidentes

pessoais, ajuizada pelo apelante em face da apelada,

julgada improcedente pela r. sentença de fls. 209/210,

cujo relatório se adota, carreando ao autor o pagamento

das custas e despesas processuais, bem como

honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor

atualizado da causa, observada a gratuidade deferida.

Apela o autor (fls. 213/222), alegando,

em síntese, que: no presente caso, todas as condições e

requisitos para aperfeiçoamento da contratação do

Apelação Cível nº 1000017-21.2018.8.26.0153 -Voto nº 2

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

seguro, estão patentes nos documentos acostados aos autos, notadamente o laudo que comprovou que o Apelante teve um acidente, pois o resultado da enfermidade que acometeu o Apelante lhe causou "Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (IFPD)"; quando da contratação o Apelante contava com ótimo estado de saúde e não possuía nenhum dos requisitos a indicar propensão ao revés de Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (IFPD) experimentado; a Seguradora não exigiu prévio exame de saúde para firmar o contrato de seguro, tendo recebido regularmente os prêmios ao longo dos anos; o contrato é de adesão; a recusa da Apelada, quanto ao pagamento da indenização, alicerça-se nesta tese, isto é, o sinistro decorreu de doença, não de acidente, na acepção securitária ; a rigor, trata-se de interpretação casuística, isto é, processo de discutir e analisar casos por meio de sutilezas e artifícios.

Recurso tempestivo; isento de preparo.

Contrarrazões a fls. 226/230.

É o Relatório.

Alega o autor que contratou o seguro ofertado pela seguradora ré.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Sustenta que o seguro contratado tinha cobertura abrangendo Morte Acidental (VG), Invalidez Permanente Total Acidente (VG), Saldo Devedor Morte e Assistência Funeral.

Afirma que conforme relatório médico e laudos, o Autor foi diagnosticado como portador de Artrose Grave do Quadril Esquerdo, cuja doença causoulhe incapacidade laborativa, devido a fortes dores que sente constantemente, o que foi também constatado pelo INSS.

A seguradora nega a obrigação de pagar, aduzindo que não existe cobertura para a condição do autor.

A sentença julgou a ação improcedente:

“A médica perita fez a distinção de hipóteses clínicas que caracterizam a "Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (IFPD)" e outras que não se enquadram naqueles critérios, devendo ser analisadas como "Instrumento para Avaliação de Invalidez Funcional (IAIF)", nas fls. 184/187.

Apontou, no tópico "interpretação final", que apurou "estado de invalidez funcional permanente e total por doença", contexto não previsto na apólice de seguro analisada - fl. 187.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A apólice não previu cobertura para invalidez permanente funcional. A descrição do texto apresentado ao autor é clara nesse sentido. Está expressa a cobertura "INVALIDEZ PERM. TOTAL ACIDENTE" - fl. 5.

Não houve omissão de informação relevante nem formulação de dizeres ambíguos.

O laudo pericial elaborado por ocasião de sua aposentadoria por invalidez apontou: "O (a) periciando (a) é portador (a) de Dor pélvica e quadril sugestiva de artrose coxo femoral esquerda avançada, associada a displasia do quadril esquerdo e impacto fêmoro acetabular direito. A doença apresentada causa incapacidade para as atividades anteriormente desenvolvidas. A data provável do início da doença é ao nascimento" - fl. 13, com grifos agora inseridos.

Conclui-se que não há cobertura securitária na hipótese em questão.” (fls. 210).

E nada mais correto.

Examinando-se o laudo pericial e os termos da contratação, resta claro que a sequela do autor não permite qualquer pagamento com lastro no contrato de seguro.

O contrato prevê hipótese de invalidez total por acidente e o autor não sofreu nenhum acidente,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

juridicamente considerado, sendo que sua incapacidade decorre de doença.

A alegação trazida pelo autor de que sua doença é considerada como acidente, não se sustenta.

Assim, existe limitação legal prevista no artigo 757 do Código Civil, que prevê a responsabilidade do segurador apenas pelos danos oriundos de riscos predeterminados e não de outro.

Cabível aqui a transcrição de parte do voto proferido pelo douto Francisco Casconi, ao Relatar a Apelação com Revisão no. 478.972-0/3:

"Limitação e particularização dos riscos emergem da dicção do artigo 1460 do Código Civil, enquanto a distinção entre cobertura acidentária laboral prevista na lei especial e infortúnio pessoal surge do conceito que Pontes de Miranda lançou com a precisão que lhe era peculiar, no volume 46, p. 37, do Tratado de Direito Privado.

Escreveu o saudoso Mestre:

'O seguro, em qualquer das espécies de seguro de acidentes pessoais, supõe desgraça, infortúnio acidental. Não se há de circunscrever o seu campo às lesões corporais, salvo se se parte da concepção de que toda a patologia psíquica é de causa material, o que é mais restrita do que causa física.

A causa há de ser qualificada (fortuita, violenta e externa).

Se se diz que o seguro de acidentes pessoais há de ser por

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

evento inabilitante para alguma atividade já se restringe o sentido. Mais, ainda, se a inabilitação tem de ser para o trabalho. O seguro de acidente do trabalho já é espécie, que se há de basear no que se considera acidente do trabalho e inabilitação, temporária ou não, para o trabalho. As leis especiais exercem papel de relevo'.

Se o promovente entende que a surdez é profissional e enseja reparação especial ou em decorrência do comportamento da empregadora e seus prepostos, sua a iniciativa de sopesar a situação fática pois diametralmente opostas as pretensões. Enquanto o contrato cuja execução reclama exclui a moléstia sem origem em ocorrência fortuita, violenta e externa, a infortunística especial, lei nº 8.213/91 e seu decreto regulamentador (nº 611/92), define como acidente aquele registrado durante plena atividade profissional, assim definida a doença profissional e a doença do trabalho, esta última adquirida ou desencadeada em função das condições especiais em que o trabalho é realizado (artigos 19 e seguintes do diploma mencionado e 139 e seguintes do regulamento).

A seguradora privada não assumiu o risco amplo e irrestrito do âmbito previdenciário ou acidentário dos direitos sociais. O seguro de acidentes pessoais, devido diante de evento exclusivo, externo, súbito, involuntário e violento, independentemente de eventual relação de causalidade com a atividade profissional 'de modo nenhum se confunde com o seguro de moléstia, que é o seguro para qualquer caso de moléstia, seja violenta ou externa, ou não seja violenta, ou

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

não seja externa, ou não seja violenta nem externa a causa da moléstia'" (obra citada, p. 40).

O réu responde apenas pelos riscos que assumiu.

É o caso dos autos.

Neste cenário, inviável o acolhimento da pretensão indenizatória veiculada na petição inicial, na medida em que, por força do disposto no artigo 757 do Código Civil, a seguradora se obriga a garantir interesse legítimo do segurado somente contra riscos predeterminados.

A respeito desse dispositivo legal CLAUDIO LUIZ BUENO DE GODOY leciona que:

“Na base do ajuste está a cobertura de um risco que, porém, deve ser predeterminado, vale dizer, previamente estipulado pelas partes, posto se admita aí a incluído o quanto despendido pelo segurado para evitar o sinistro ou minorar suas consequências (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil, 3. Ed.. São Paulo, Atlas, 2003, v. III, p. 383). Trata-se do risco de que sobrevenha um evento futuro e incerto, ou de data incerta, não adstrito à vontade exclusiva de uma das partes, chamado, quando ocorre, de sinistro, que tenha sido previsto e que cause lesão a interesse do segurado, assim operandose sua garantia, pelo segurador, mediante a entrega, àquele, de um capital previamente limitado.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(...)

A rigor, todavia, ressalve-se que, no ajuste de seguro, se pressupõe uma relação mais ampla de mutualismo, em que há um universo de pessoas que, mediante o pagamento do prêmio, compõem um fundo gerido pelo administrador, que calcula a probabilidade dos eventos cobertos para quantificar a soma a ser paga pelos segurados” (In Código civil comentado, 8ª ed., Barueri, Manole, 2014, p. 733) .

Risco excluído, na verdade, é aquele que não faz parte do contrato de seguro, mesmo que incida o Código de Defesa do Consumidor ao caso.

A respeito do risco a doutrina mostra:

“O interesse legítimo deve necessariamente se achar submetido a risco.

O risco, outro elemento essencial do contrato, é a possibilidade de ocorrência de um evento predeterminado capaz de lesar o interesse do garantido.

Para o seguro, o risco é apreendido em sua dimensão social, coletiva. Não se tomam em conta a incerteza e a insegurança estritamente individuais e sim a previsão, obtida através de estudos estatísticos e atuariais, de incidência do evento predeterminado capaz de lesar o interesse.

A hipersegmentação, que nos seguros de grandes massas também acontece quando se adota a perfilização, é principalmente

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

uma política comercial e não uma circunstância resultante da aplicação de estudos estatísticos e cálculos atuariais. Não há seguro individualmente taxado, seguro sob medida. Há seguro para as medidas dos grupos ou massas seguradas.

Por isso, as dúvidas relacionadas com a inclusão do risco na garantia exigem soluções que permitam compatibilizar o interesse das partes contratantes com a estruturação técnica comunitária do seguro. O risco, em outras palavras, deve ser buscado também na sua dimensão coletiva, aquela de fato tomada em conta com a padronização do contrato e sua estruturação atuarial e financeira. É essa compreensão transindividual que leva à impostergável apresentação pela seguradora à autoridade de fiscalização e controle das notas técnico-atuariais e clausulados.” (in O Contrato de Seguro de acordo com o Código Civil Brasileiro, Ed. Roncarati, pág. 58, Ernesto Tzirulnik, Flávio de Queiroz B. Cavalcanti e Ayrton Pimentel).

Na mesma obra os doutrinadores indicam, de maneira clara, o que significa risco:

“É o risco que torna assegurável o legítimo interesse do segurado. Se o risco predeterminado não incide, nem pode incidir sobre o interesse, falta um elemento essencial ao contrato. Não se garante de não há risco.

...............

A expressão utilizada pelo Código de 1916, “riscos

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

futuros previstos no contrato” (art. 1.432), foi substituída por riscos predeterminados . O Código anterior utilizava a expressão risco predominantemente para designar o sinistro (realização do risco), razão pela qual lhe atribuía a nota de futuridade, adjetivação que afastava o risco pretérito e o risco em curso, cuja conversão em sinistro era ainda desconhecida pelas partes no momento da conclusão (processo de formação) do contrato. Tais riscos (putativos), como cediço, também são asseguráveis (CCom. Arts. 677 nº 9 e 685).” (pág. 59 grifos meus).

Neste sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:

“SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. VÍTIMA QUE TEVE A FACE ATINGIDA POR DISPARO DE ARMA DE FOGO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE. APÓLICE QUE SOMENTE PREVÊ COBERTURA EM CASO DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR ACIDENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não é devida a indenização securitária por falta de preenchimento do risco coberto que exige a invalidez permanente total por acidente. Se a apólice limita e particulariza os riscos, não se há nem sequer de cogitar em interpretação extensiva para o recebimento do seguro. Recurso desprovido”. (TJSP; Apelação Cível 1007197-48.2015.8.26.0362; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível; Data do

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Julgamento: 28/03/2019; Data de Registro: 28/03/2019)

“APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. LAUDO PERICIAL DEMONSTRANDO A AUSÊNCIA DE RISCO COBERTO PELA APÓLICE DE SEGURO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO. No caso em exame, realizada perícia oficial pelo IMESC, atestou o "expert" que não houve a caracterização do estado de invalidez funcional ou permanente e total por doença (IFPD) segundo as condições gerais do seguro, ou seja, não ocorreu a perda permanente da existência independente do autor. Assim, a existência de laudo pericial demonstrando que a lesão do segurado não é um risco coberto pela apólice de seguro acarreta a improcedência do pedido de cobrança da indenização correspondente.” (TJSP; Apelação Cível 0000702-38.2015.8.26.0060; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 14/08/2018; Data de Registro: 14/08/2018)

Por fim, considerando a sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela autora ao patrono da ré para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao apelo do autor, nos termos acima alinhavados.

RUY COPPOLA

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933900909/apelacao-civel-ac-10000172120188260153-sp-1000017-2120188260153/inteiro-teor-933900950