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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
36ª Câmara de Direito Privado
Publicação
23/09/2020
Julgamento
23 de Setembro de 2020
Relator
Milton Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22094557320208260000_18b36.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000774440

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2209455-73.2020.8.26.0000, da Comarca de Praia Grande, em que é agravante DORA GONÇALVES STRECHT VASCONCELOS VALENTE, é agravado EDIFÍCIO RESIDENCIAL MENORCA E FORMNETERA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores WALTER EXNER (Presidente sem voto), JAYME QUEIROZ LOPES E ARANTES THEODORO.

São Paulo, 23 de setembro de 2020.

MILTON CARVALHO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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Voto nº 27607.

Agravo de instrumento nº 2209455-73.2020.8.26.0000.

Comarca: Praia Grande.

Agravante: Dora Gonçalves Strecht Vasconcelos Valente.

Agravado: Edifício Residencial Menorca e Formentera.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de anulação de assembleia condominial. Pedido de tutela de urgência que tinha por objeto a suspensão dos efeitos da assembleia geral extraordinária em que se deliberou pela destituição da síndica e a recondução da agravante ao cargo. Indeferimento. Requisitos autorizadores da medida pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. Recurso desprovido.

Trata-se de agravo de instrumento tirado da respeitável decisão de fls. 142/143 dos autos do processo de origem que, em ação anulatória de assembleia condominial, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora, ora agravante, que tinha por objeto determinar a suspensão dos efeitos da assembleia geral extraordinária realizada em 01/08/2020 e a sua recondução ao cargo de síndica do condomínio agravado.

Sustenta a agravante, em síntese, que a assembleia extraordinária do dia 01/08/2020 foi realizada com pessoalmente, com descumprimento das normas de isolamento social em consequência da pandemia de coronavírus; que não havia quórum para a convocação da assembleia; que a pandemia justifica a aplicação da teoria da imprevisibilidade e o fatos ocorridos demonstram a necessidade de intervenção judicial para se evitarem danos ainda maiores e irreversíveis; e que 75% dos condôminos não residem no edifício e deixaram de comparecer à assembleia em razão do medo da pandemia.

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A liminar foi indeferida (fls. 29/30).

É o essencial a ser relatado.

Desnecessária a intimação do agravado, uma vez que ainda não completada a relação jurídica processual.

O agravo não é de ser provido.

A agravante ajuizou ação de anulação de assembleia geral extraordinária realizada em 01/08/2020 no condomínio agravado, em que foi deliberada e decidida a sua destituição do cargo de síndica, alegando que: (a) a assembleia foi realizada presencialmente, contrariando a norma prevista na Lei 14.010/2020, segundo a qual até 30/10/2020 as assembleias condominiais deveriam ser eletrônicas; (b) a realização de assembleia presencial impediu a participação dos condôminos, já que 75% deles não reside no edifício e eles não compareceram por força do receio da pandemia; (c) não havia urgência na realização da assembleia; (d) a convocação não foi feita por ¼ do condôminos. Requereu, assim, a concessão de tutela de urgência para que sejam suspensos os efeitos da referida assembleia condominial e ela seja reconduzida ao cargo de síndica.

A tutela provisória foi indeferida e, em que pese o inconformismo manifestado, a respeitável decisão não comporta reparos.

O presente agravo foi interposto contra a decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, de modo que, neste momento, somente é possível analisar a existência ou não dos requisitos legais que autorizam a medida, sob pena de se antecipar o julgamento de mérito, que depende de observância do devido processo legal, ou seja, do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com a produção de todas as provas que se fizerem necessárias.

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E, de fato, os documentos que instruíram a petição inicial do processo de origem não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado pela agravante.

É certo que, a Lei 14.010/2020, em seu artigo 12, previu que, até 30 de outubro do corrente ano, as assembleias condominiais indicadas nos artigos 1.349 e 1.350 do Código Civil, poderiam ocorrer, em caráter emergencial, por meios virtuais. A norma se fundamentou na necessidade de se evitarem aglomerações de pessoas, como medida de evitar a propagação e contribuir para a prevenção do coronavírus.

O descumprimento de aludida norma, contudo, não basta para evidenciar, de plano, a invalidade das deliberações assembleares. Com efeito, ainda que a inobservância das cautelas sanitárias impostas à população pelo poder público possa possam ensejar a aplicação de penalidades administrativas, a Lei 14.010/2020 não comina nulidade expressa para a inobservância da regra em exame e, nesta fase de cognição sumária, seria prematuro concluir que a mera realização da assembleia, ensejaria a nulidade do ato.

Note-se que a agravante alegou a existência de vício na convocação da assembleia e que grande parte dos condôminos não compareceu ao ato por receio da pandemia de coronavírus, mas não questionou o quórum concernente à deliberação em si.

No tocante à alegação de que a convocação foi feita por um número de condôminos inferior a 1/4 do total não restou comprovada por qualquer meio.

Com efeito, a agravante não juntou sequer o edital de convocação da assembleia realizada em 01/08/2020 ou qualquer outro documento indicativo de que o número de condôminos não atingiu ao

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mínimo exigido pela convenção condominial.

Ademais, embora a agravante afirme que a convocação deveria ser feita por ao menos 34 condôminos, já que no edifício existem 136 unidades autônomas, a alegação não é necessariamente verdadeira em face do disposto no artigo 24 da convenção de condomínio, segundo o qual a convocação deve ser feita por condôminos que representem no mínimo ¼ do condomínio (fls. 57), e não é impossível que um mesmo condômino seja proprietário de mais de uma unidade.

Ressalte-se que a agravante também não apresentou a ata da assembleia ocorrida em 01/08/2020 ou a respectiva lista de presença.

No caso em apreço também não se verifica perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar seja excepcionado o prévio exercício do contraditório, considerando-se que a agravante sequer alegou qual seria o perigo de dano decorrente de seu afastamento do cargo de síndica do condomínio.

Destarte, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, impunha-se mesmo o indeferimento da tutela de urgência requerida.

Nesse sentido já se decidiu:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DO CARGO DE SÍNDICO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento

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2213745-05.2018.8.26.0000; Rel. Luiz Eurico; 33ª Câmara de Direito Privado; j. 29/10/2018)

De rigor, portanto, a manutenção da respeitável decisão agravada.

Por tais fundamentos, nega-se provimento ao recurso.

MILTON PAULO DE CARVALHO FILHO

relator

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