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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1003314-75.2018.8.26.0431 SP 1003314-75.2018.8.26.0431

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Cível e Criminal
Publicação
23/09/2020
Julgamento
23 de Setembro de 2020
Relator
Rafael Saviano Pirozzi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10033147520188260431_cf730.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO - TRÂNSITO - PERMISSÃO PARA DIRIGIR CONCESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA

-Cometimento de infração de trânsito gravíssima no período de permissão para dirigir - Pretensão de concessão da CNH definitiva na pendência de recurso administrativo contra a infração - Descabimento - Permissão para dirigir é licença concedida de forma precária ao condutor para que este passe por espécie de "período probatório" - No período de permissão para dirigir, a expedição da CNH é mera expectativa de direto, que se concretizará com o implemento das condições estabelecidas na lei - Possibilidade de negativa de expedição da habilitação, mesmo em caso de pendência de procedimento administrativo, por não se tratar de imposição de penalidade, mas mera verificação da condição legal - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933914619/recurso-inominado-civel-ri-10033147520188260431-sp-1003314-7520188260431