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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2171147-65.2020.8.26.0000 SP 2171147-65.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Privado
Publicação
23/09/2020
Julgamento
23 de Setembro de 2020
Relator
José Rubens Queiroz Gomes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21711476520208260000_67e2a.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de oferta de alimentos, c.c. alimentos gravídicos e regulamentação de visitas. Insurgência contra decisão que deferiu visitas por meio de vídeo chamada, sob pena de multa diária de R$10.000,00 e de perda da guarda. Cabimento em parte. Visitas virtuais. Manutenção. Alegações desprezíveis da genitora se comparadas com as visitas que o pai realizará a menor. Multa. Astreintes". Penalidade cujo escopo não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas a cumprir a obrigação na forma específica. Montante que deve ser alto para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica, mas, não pode ser excessivo. Valor reduzido para R$1.000,00 por dia de descumprimento. Decisão reformada em parte. Recurso a que se dá provimento em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933930012/agravo-de-instrumento-ai-21711476520208260000-sp-2171147-6520208260000

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