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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
22/09/2020
Julgamento
22 de Setembro de 2020
Relator
Percival Nogueira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10000503820168260102_01edc.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000768427

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1000050-38.2016.8.26.0102, da Comarca de Cachoeira Paulista, em que é apelante SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é apelado HIGOR GONÇALVES BARBOSA VIEIRA (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Recurso voluntário desprovido e remessa oficial rejeitada. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR (Presidente sem voto), LEONEL COSTA E BANDEIRA LINS.

São Paulo, 22 de setembro de 2020.

PERCIVAL NOGUEIRA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 34.732

Apelação e Remessa Necessária Cíveis nº 1000050-38.2016.8.26.0102

Comarca: Cachoeira Paulista

Apelante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Apelado: HIGOR GONÇALVES BARBOSA VIEIRA

Remetente: JUÍZO 'EX OFFICIO'

JUIZ: Luiz Filipe Souza Fonseca

PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, TITULAR DE BENEFÍCIO MANTIDO PELA SPPREV Menor sob a guarda da tia-avó, conferida após regular processo judicial

Equiparação à figura do beneficiário e presunção de dependência inserta no art. 33, § 3º do ECA, corroborada pela prova suficientemente produzida À previsão do ECA não se opõe a LC 1.012/07 Requisitos preenchidos

Reconhecimento do direito à pensão previdenciária

Sentença de procedência mantida Recurso voluntário desprovido e remessa oficial rejeitada.

Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação, este tempestivamente interposto, às fls. 178, pela São Paulo Previdência

SPPREV, nos autos da ação ordinária de pensão promovida por Higor Gonçalves Barbosa Vieira, menor representado por sua genitora Ana Paula Gonçalves Barbosa Mendonça, contra a r. sentença de fls. 173/176, cujo relatório se adota, que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito do autor ao benefício da pensão por morte, determinando sua implantação no prazo de 30 dias e o pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo, devidamente corrigidas, impondo à ré, ainda, o pagamento de honorários advocatícios a ser fixados em liquidação do julgado, nos termos do art.

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85, §§ 3º e 4º, II, do CPC.

Recorre a vencida insistindo na tese de ausência dos requisitos comprobatórios de dependência econômica, nos termos exigidos pela Lei Complementar nº 180/78, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.012/07, e Decreto regulamentar nº 52.859/08.

Assevera que a simples alegação de que a Servidora, tiaavó do postulante, era sua guardiã, não conduz à concessão do benefício previdenciário, pois a legislação não elenca o menor sob guarda como beneficiário, ao contrário da previsão legal em relação ao menor tutelado sob dependência econômica, o qual é equiparado ao filho. Argumenta que mesmo se a parte fosse menor tutelado, teria que cumprir os requisitos regulamentares e comprovar a dependência econômica nos termos do art. 21 do Decreto nº 52.859/08, e instruir devidamente o pedido com a documentação exigida, mas não o fez.

Defende que os pais respondem pelo sustento dos filhos, inexistindo nos autos demonstração de incapacidade laborativa dos genitores para o trabalho.

Pondera que a Administração está sujeita ao comando da legalidade, postulando, ao final, a reforma da decisão para jugar improcedente o pedido (fls. 178/183).

Contrarrazões apresentadas às fls. 184/187.

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Sobreveio petição da recorrente noticiando o alcance da maioridade pelo autor, e consequente impossibilidade do cumprimento da liminar concedida (fls. 190).

É o relatório.

Ingressou o autor em juízo postulando o reconhecimento ao direito de benefício previdenciário em razão do falecimento de sua tia avó Maria José Pinto Barbosa, ex-servidora municipal. O pedido foi julgado procedente, dando azo ao inconformismo.

Nenhum reparo está a merecer a r. sentença que deu justo e adequado desfecho à lide, com observância aos ditames da lei aplicáveis à espécie e em concordância com as provas dos autos.

Foi juntado aos autos termo de guarda e responsabilidade definitivo, concedendo em 25/06/2004 a guarda do menor Higor Gonçalves Barbosa à Maria José Pinto Barbosa (fls. 170), após regular processamento da ação de guarda, onde foram produzidos estudo social e parecer psicológico que revelaram “estar a criança bem cuidada pela requerente, a qual garante seu sustento” (fls. 15/16).

Por seu turno, a relação de dependência econômica restou suficientemente demonstrada também pela declaração de beneficiário em plano de saúde (fls. 19); e declaração de dependente nos informes de Imposto de Renda da servidora falecida (fls. 23 e 26), documentação corroborada pela prova oral colhida.

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Provado, pois, que era a tia-avó do autor Maria José Pinto Barbosa, Servidora Pública Estadual aposentada como Professora de Educação Básica II (fls. 11), titular do benefício nº 10477776081-00 mantido pela SPPREV, que lhe prestava toda a devida assistência moral e material.

Para dirimir quaisquer dúvidas e não remanescer desprovidas alegações, cumpre esclarecer que a instituição do termo de guarda definitivo concedido em Juízo após regular processo, onde se constatou que o menor dependia economicamente da guardiã, comporta interpretação de ampla abrangência para guardar consonância com o art. 227, § 3º, I, da CF, equiparando-se ao instituto da tutela. Consequentemente, coloca o menor como beneficiário obrigatório no tratamento dispensado pelo sistema previdenciário.

Ademais, nos termos do art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a guarda confere à criança ou o adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos, de direito, inclusive previdenciários. A saber:

O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária. (REsp nº 1.411.258, 1ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 11.10.2017).

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À previsão do ECA não se opõe a Lei Complementar nº

1.012/07:

Art. 147 São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão:

I o cônjuge ou o companheiro ou a companheira, na constância, respectivamente, do casamento ou a união estável;

II o companheiro ou a companheira, na constância da união homoafetiva;

III os filhos, de qualquer condição ou sexo, de idade igual à prevista na Legislação do Regime Geral de Previdência Social e não emancipados, bem como os inválidos para o trabalho e os incapazes civilmente, estes dois últimos desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor;

IV os pais, desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor e não existam dependentes das classes mencionadas nos incisos I, II ou III deste artigo, ressalvado no § 3º deste artigo.

§ 1º - O enteado e o menor tutelado equiparam-se ao filho desde comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor.

(...)

§ 5º - A comprovação de dependência econômica dos dependentes enumerados na segunda parte do inciso III, no inciso IV e no § 1º deste artigo deverá ter como base a data do óbito do servidor e ser feita de acordo com as regras e critérios estabelecidos em norma regulamentar.

(g.n.)

Presentes, pois, os requisitos necessários ao

reconhecimento do direito do autor ao benefício previdenciário

decorrente da morte de sua guardiã.

Em situações análogas, esse é o entendimento a prevalecer

neste E. Tribunal de Justiça. Confira-se:

Ação de concessão de pensão por morte. Botucatu. Neta de exservidora pública estadual. Beneficiária menor impúbere e sob guarda judicial da contribuinte na época do falecimento. Prova da dependência econômica. Aplicação do artigo 33, § 3º, do ECA, que

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prevalece sobre a Lei n. 8.213/91 em vista do seu caráter protetivo. Direito à obtenção do benefício decorrente do artigo 147, § 1º, da Lei Complementar n. 180/78. [...] Apelação da autora provida. (Apelação Cível 1005766-52.2015.8.26.0079, 10ª Câmara de Direito Público, rel. des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 24.07.2017).

APELAÇÃO Previdenciário Ex-servidora pública municipal falecida Municipalidade de Ourinhos - Pretensão de concessão de pensão por morte às netas Sentença de procedência Pretensão de reforma - Inadmissibilidade De cujus que detinha a guarda judicial definitiva das infantes, a qual foi concedida por sentença, sendo comprovada a dependência econômica - Prevalência da norma constitucional e do art. 33, § 3º, do ECA sobre a legislação previdenciária - Termo inicial O benefício deverá retroagir à data do óbito da de cujus, conforme dispõe o art. 1.784, do CC

Princípio do "droit saisine" - Correção monetária e juros

Conforme o decidido na Repercussão Geral n. 810/STF Sentença mantida Recursos desprovidos, com observação e

determinação. (Apelação/Remessa Necessária

1002851-08.2018.8.26.0408; Relatora: Silvia Meirelles; 6ª Câmara de Direito Público; j. 21/02/2020).

PREVIDÊNCIA SOCIAL. Pensão por morte. Bisneto sob a guarda de contribuinte falecido. Dependência, para fins previdenciários, nos termos do art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dependência econômica demonstrada. Sentença de procedência. Recursos oficial e voluntário não providos. (Apelação Cível 1001709-10.2019.8.26.0480; Relator: Antonio Carlos Villen; 10ª Câmara de Direito Público; j. 21/07/2020).

Em síntese: o autor se incumbiu do ônus de provar os fatos

alegados, e o seu enquadramento na lei na condição de beneficiário. A

procedência era mesmo de rigor.

Cumpre apenas consignar, eis que aventado na petição de

fls. 190, que o beneficiário faz jus ao pagamento do benefício até seus

vinte e um anos, ou, se estiver frequentando curso de nível superior, até

completar vinte e cinco anos de idade. Assim já decidiu o C. STF no

MS nº 25.823/DF.

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Consectário lógico ao decaimento recursal é a majoração dos honorários a serem fixados na liquidação de sentença em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Para fins de prequestionamento, cabe consignar que não se avulta vulneração a dispositivo constitucional ou infraconstitucional invocado no recurso.

Isto posto, meu voto rejeita a remessa necessária e nega provimento ao recurso voluntário.

JOSÉ PERCIVAL ALBANO NOGUEIRA JÚNIOR

Relator

(assinatura eletrônica)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934111647/apelacao-apl-10000503820168260102-sp-1000050-3820168260102/inteiro-teor-934111667