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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1000204-18.2020.8.26.0619 SP 1000204-18.2020.8.26.0619

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Recursal Cível e Criminal
Publicação
22/09/2020
Julgamento
22 de Setembro de 2020
Relator
Jorge Luís Galvão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10002041820208260619_70ed6.pdf
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Ementa

AÇÃO PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE SALÁRIO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ITAU UNIBANCO SA. BANCO BMG SA. BANCO AGIBANK SA. AGIPLAN FINANCEIRA SACRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. BANCO OLÉ CONSIGNADO SA. BANRISULBANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA.

Relação consumerista. Repetição de indébito. Sentença de improcedência. Descontos em benefício previdenciário. Limitação de 30% que não engloba empréstimos pessoais. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
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