Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível: AGT 2096062-73.2020.8.26.0000 SP 2096062-73.2020.8.26.0000

Ementa

"AGRAVO INTERNO - LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECRETO ESTADUAL Nº 64.881, DE 22 DE MARÇO DE 2020, QUE INSTITUIU A QUARENTENA NO ESTADO DE SÃO PAULO, NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) - FUNCIONAMENTO DE RESTAURANTE EM RODOVIA - ARTIGO 3º, § 1º, INCISO XLIV E § 2º DO DECRETO FEDERAL Nº 10.282, DE 20 DE MARÇO DE 2020, QUE CLASSIFICAM COMO ESSENCIAIS OS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO, REPOUSO, LIMPEZA, E HIGIENE DESTINADOS A ASSEGURAR O TRANSPORTE E AS ATIVIDADES LOGÍSTICAS DE TODOS OS TIPOS DE CARGA E DE PESSOAS EM RODOVIAS E ESTRADAS - RAZÕES RECURSAIS SEM O CONDÃO DE ALTERAR A POSIÇÃO PERFILHADA EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - EXAME DOS REQUISITOS LEGAIS ATRELADO AO PRUDENTE ARBÍTRIO E LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - QUESTÕES VENTILADAS NO RECURSO QUE DIZEM RESPEITO AO PRÓPRIO MÉRITO DA AÇÃO MANDAMENTAL - INADMISSIBILIDADE - ATO JUDICIAL MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO".