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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível: AGT 2096062-73.2020.8.26.0000 SP 2096062-73.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

22/09/2020

Julgamento

19 de Agosto de 2020

Relator

Renato Sartorelli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AGT_20960627320208260000_1f7b7.pdf
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Ementa

"AGRAVO INTERNO - LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECRETO ESTADUAL Nº 64.881, DE 22 DE MARÇO DE 2020, QUE INSTITUIU A QUARENTENA NO ESTADO DE SÃO PAULO, NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) - FUNCIONAMENTO DE RESTAURANTE EM RODOVIA - ARTIGO , § 1º, INCISO XLIV E § 2º DO DECRETO FEDERAL Nº 10.282, DE 20 DE MARÇO DE 2020, QUE CLASSIFICAM COMO ESSENCIAIS OS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO, REPOUSO, LIMPEZA, E HIGIENE DESTINADOS A ASSEGURAR O TRANSPORTE E AS ATIVIDADES LOGÍSTICAS DE TODOS OS TIPOS DE CARGA E DE PESSOAS EM RODOVIAS E ESTRADAS - RAZÕES RECURSAIS SEM O CONDÃO DE ALTERAR A POSIÇÃO PERFILHADA EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - EXAME DOS REQUISITOS LEGAIS ATRELADO AO PRUDENTE ARBÍTRIO E LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - QUESTÕES VENTILADAS NO RECURSO QUE DIZEM RESPEITO AO PRÓPRIO MÉRITO DA AÇÃO MANDAMENTAL - INADMISSIBILIDADE - ATO JUDICIAL MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO".

"Em sede de agravo interno só se justifica a alteração do posicionamento emprestado pelo ato judicial combatido quando maculada a decisão de manifesta ilegalidade ou abuso de poder".
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934119454/agravo-interno-civel-agt-20960627320208260000-sp-2096062-7320208260000

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