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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2111750-75.2020.8.26.0000 SP 2111750-75.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
22/09/2020
Julgamento
26 de Agosto de 2020
Relator
Soares Levada
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AGT_21117507520208260000_51ac1.pdf
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Ementa

Mandado de Segurança. Estabelecimento à beira de estrada fornecedor de alimentos, parada, descanso e sanitários a caminhoneiros e viajantes. Atividade acessória à essencial de transporte de cargas, enquadrada no artigo 2º, § 1º, item 6, do Decreto 64.81/20, c.c. 3º, § 1º, XXII, e § 2º do Decreto nº 10.282/2020. Suporte indispensável a esse transporte. Direito líquido e certo violado (CF, art. , LXIX). Liminar ratificada. Proposta de rejeição do Agravo Regimental.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934119457/agravo-interno-civel-agt-21117507520208260000-sp-2111750-7520208260000