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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
22/09/2020
Julgamento
26 de Agosto de 2020
Relator
Soares Levada
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AGT_21117507520208260000_51ac1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000710758

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº 2111750-75.2020.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é interessado PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA SERRA e Agravante ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado RESTAURANTE E LANCHONETE COSTELASUL LTDA.

ACORDAM , em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "POR MAIORIA DE VOTOS, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERRAZ DE ARRUDA (COM DECLARAÇÃO), MÁRCIO BÁRTOLI (COM DECLARAÇÃO), LUIS SOARES DE MELLO, FERREIRA RODRIGUES, CARLOS BUENO, ALEX ZILENOVSKI, CLÁUDIO GODOY E MOREIRA VIEGAS. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PINHEIRO FRANCO (Presidente sem voto), COSTABILE E SOLIMENE, ADEMIR BENEDITO, ARTUR MARQUES, RICARDO ANAFE, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, EVARISTO DOS SANTOS (com declaração), JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, CRISTINA ZUCCHI, JACOB VALENTE e JAMES SIANO negando provimento ao agravo interno; MOREIRA VIEGAS, LUIS SOARES DE MELLO, FERREIRA RODRIGUES, MÁRCIO BARTOLI (com declaração), CARLOS BUENO, ALEX ZILENOVSKI e CLAUDIO GODOY dando provimento ao agravo interno; E FERRAZ DE ARRUDA (com declaração) dando parcial provimento ao agravo interno.

São Paulo, 26 de agosto de 2020.

SOARES LEVADA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo Interno Cível Processo nº 2111750-75.2020.8.26.0000/50000

Relator (a): SOARES LEVADA

Órgão Julgador: Órgão Especial

AGRAVANTE : ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO: RESTAURANTE E LANCHONETE COSTELASUL LTDA.

V O T O Nº 40776

Mandado de Segurança. Estabelecimento à beira de estrada fornecedor de alimentos, parada, descanso e sanitários a caminhoneiros e viajantes. Atividade acessória à essencial de transporte de cargas, enquadrada no artigo 2º, § 1º, item 6, do Decreto 64.81/20, c.c. 3º, § 1º, XXII, e § 2º do Decreto nº 10.282/2020. Suporte indispensável a esse transporte. Direito líquido e certo violado (CF, art. , LXIX). Liminar ratificada. Proposta de rejeição do Agravo Regimental.

Visto.

1. Trata-se de Agravo Interno promovido pela douta PGE em razão de liminar, deferida em Mandado de Segurança, ao estabelecimento Restaurante e Lanchonete Costelasul Ltda., situado na Rodovia Régis Bitencourt, km. 313,5, como atividades acessórias de suporte indispensáveis ao transporte de carga e aos viajantes em geral, enquadradas portanto como atividades essenciais nos termos do próprio Decreto Estadual 64.881/20 no qual se baseia a Procuradoria Geral do Estado ao pleitear a revogação da medida.

2. Defende a Procuradoria Geral do Estado, em síntese, a competência do Estado de São Paulo no estabelecimento da política pública de combate à pandemia; a impossibilidade do controle judicial sobre o mérito

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administrativo dessa política pública, o que caracterizaria invasão da competência do Poder Executivo estadual; e o “periculum in mora” inverso, na fragilização da política pública de combate ao COVID-19, tudo a embasar o pedido de reforma da liminar concedida. O agravo foi contraminutado pelo Agravado, a fl. 27/35, pela manutenção do julgado recorrido.

É a síntese do necessário.

Fundamento e decido.

3. A liminar será mantida, na proposta do presente voto. Baseia-se no próprio Decreto Estadual 64.881/20 e não discute, no caso concreto, a questão da alegada prevalência da política pública de saúde do Estado-membro em relação às políticas adotadas pelos entes federal e/ou municipal.

4. Reiteram-se os argumentos expendidos por ocasião da concessão da liminar à Impetrante e da qual recorre a PGE:

“São inúmeros os julgados que liminarmente têm determinado a reabertura das atividades de restaurantes à beira das estradas, essenciais às atividades dos caminhoneiros e viajantes em geral. “Delivery"é insuficiente para o devido suporte, a justificar o “fumus boni iuris”; o “periculum in mora” está no prejuízo financeiro evidente, que pode levar, no extremo, à quebra do estabelecimento. Quanto aos precedentes, por todos cite-se o MS nº 2069034-33.2020.8.26.0000, relator o ilustre Des. Márcio Bartoli, em julgado deste Órgão Especial, de 14 de abril de 2020.

Forte nesses argumentos, e determinado o seguimento de todas as medidas higiênicas e sanitárias determinadas pelas autoridades federais, estaduais e municipais, como álcool em gel 70%, uso obrigatório de máscaras, atendimento a no máximo 30% da lotação do local, com mesas a metro e meio de distância uma das outras e todas as demais medidas para contenção do contágio virótico, defere-se a liminar, por aplicação do art. , LXIX, da CF, autorizada a reabertura do Impetrante, Restaurante e Lanchonete Costelasul Ltda., para atendimento presencial para todos os fins no interior de seu estabelecimento. Oficie

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se com urgência.”

5. Fica esclarecido, assim, que a violação no caso concreto ao direito líquido e certo da Impetrante à retomada integral de suas atividades não se encontra na abusividade ou ilegalidade do Decreto nº 64.881/2020 e sim no enquadramento não reconhecido pela autoridade coatora da essencialidade de suas atividades, enquanto suporte imprescindível e indispensável ao essencial transporte de cargas. Suas atividades, em suma, enquadram-se não no artigo , II, e sim no artigo , § 1º, item 6, do Decreto 64.881/2020, que remete ao artigo , § 1º, XXII e § 2º do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, ao estabelecer como essenciais as atividades de “transporte e entrega de cargas em geral”, bem como suas atividades acessórias e de suporte a esse transporte e entrega.

6. Em suma, as atividades da Impetrante, por serem exercidas às margens de rodovia de grande movimento de transporte de cargas, o que é fato incontroverso, são de suporte indispensável ao transporte de cargas e portanto, essenciais e, em consequência, sobre elas não incidem as restrições do artigo , II, do Decreto 64.881/2020, e sim o artigo 2º, § 1º, item 6 do mesmo Decreto, c.c. artigo 3º, § 1º, XXII e § 2º do Decreto nº 10.282/2020. Direito líquido e certo, ao fim e ao cabo, a funcionar plenamente, determinado que se tomem todas as medidas de prevenção elencadas na inicial da impetração, além daquelas que frisei, quando da ocasião da concessão da liminar.

7. O voto propõe a ratificação da liminar concedida em todos os seus termos, com rejeição do agravo interno. Intimem-se.

Soares Levada

Desembargador Relator

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ARg nº 2.111.750-75.2020.8.26.0000/50000 – São Paulo

Voto nº 43.310

Agt e . FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agd . RESTAURANTE E LANCHONETE COSTELASUL LTDA.

Rel. Des. SOARES LEVADA Voto nº 40.776

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR

1. Relatório já nos autos.

2. Nego provimento ao agravo.

Trata-se de agravo interno contra decisão concedendo liminar em mandado de segurança (fls. 01/16 do principal) de empresa do ramo alimentício

restaurante localizado nas margens da Rodovia Regis Bittencourt por ato imputado ao Governador do Estado de São Paulo e ao Prefeito de São Lourenço da Serra , pleiteando retomar o exercício regular de sua atividade, a despeito do isolamento social decretado no Estado.

Deferida a liminar pelo I. Des. SOARES LEVADA (fls. 55/56 do principal), agravou a FESP.

Acompanho o I. Relator no desprovimento do agravo e, em acréscimo aos judiciosos fundamentos por ele desenvolvidos, convém tecer algumas considerações, sobretudo a fim de ressaltar a não incidência da Súmula nº 266 do STF na medida em que os Decretos Estaduais, impondo proibições a determinadas atividades, caracterizam-se como “norma de efeitos concretos”, desafiando a garantia constitucional do mandado de segurança .

a) Correta interpretação da Súmula nº 266/STF possível mandado de segurança contra ato normativo de efeitos concretos.

Dispõe a Súmula nº 266 , aprovada em 13.12.1963 : “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese”.

Sobre o alcance do enunciado, entende o Pretório Excelso ser inviável impetração contra normas em tese, caracterizadas pela generalidade , impessoalidade e abstração :

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aplicação concreta ao que se contiver nas leis, em seus equivalentes constitucionais ou, como na espécie, em regramentos administrativos de conteúdo normativo (...).” (grifei - MS nº 32.809/AgR v.u. DJ-e 30.10.14 Rel. Min. CELSO DE MELLO ).

De outra parte, porém, em se tratando de atos normativos leis ou decretos de efeitos concretos , inequívoco o cabimento do mandado de segurança.

Isso porque tais atos não apresentam o triplo predicado das normas em tese generalidade, impessoalidade e abstração.

Ao contrário, incidem diretamente na esfera jurídica das pessoas por eles atingidas, podendo acarretar, portanto, lesões concretas e efetivas a direitos subjetivos individuais ou coletivos.

Ou seja: em se tratando de ato normativo de efeitos concretos, não incide a Súmula nº 266 do STF .

Assim é a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça :

“... se a lei gera efeitos concretos quando é publicada, ferindo direito subjetivo, é o mandado de segurança via adequada para impugná-la.” (grifei -RMS 19.521/RJ v.u. j. de 08.11.05 Relª. Minª. ELIANA CALMON ).

“O efeito concreto é aquele que atinge, imediatamente, e individualmente, uma situação jurídica de uma pessoa determinada, numa relação jurídica estabelecida em geral entre o administrado e a Administração. (...) A lei de efeito concreto é aquela que produz um ato administrativo concreto.” (voto do Min. TEORI ZAVASCKI , no RMS nº 24.719-PR Rel. Min. DENISE ARRUDA ).

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a impetração de mandado de segurança contra ato normativo de efeitos concretos que incida diretamente na esfera jurídica do impetrante .”

(...)

“Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, na linha do pacífico entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de mandado de segurança contra atos normativos abstratos, assim qualificados aqueles cujos efeitos jurídicos ainda não ocorreram no mundo dos fatos nem se tem prova a respeito de eventual e futura ocorrência.”

“Nesse sentido, foi editado o enunciado da Súmula 266 do STF, segundo o qual 'não cabe mandado de segurança contra lei em tese' ”.

Entretanto, esse entendimento não se aplica aos casos em que o próprio ato normativo tem potencial suficiente para, na prática, produzir efeitos concretos sobre o alegado direito do impetrante . Isso porque, caso o titular do direito tenha justo receio de que haverá sua violação por ocasião da aplicação do ato normativo abstrato, havendo provas suficientes à

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demonstração da liquidez e certeza do direito, ele terá à sua disposição o mandado de segurança 'preventivo'; hipótese diversa daquela a que se refere a Súmula 266 do STF.” (grifei AgInt no RMS nº 45.260/MG v.u. DJ-e 24.04.20 Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES ).

No mesmo sentido, precedentes do Eg. Supremo Tribunal Federal :

“Se o decreto é, materialmente, ato administrativo, assim de efeitos concretos, cabe contra ele mandado de segurança.” (MS nº 21.274 v.u. d.j. 08.04.94 Rel. Min. CARLOS VELLOSO ).

“Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Decreto 8.616/205, Lei Complementar 148/2014 e Lei 9.496/1997. Adequação da via eleita. Admissibilidade de mandado de segurança contra decreto de efeitos concretos . 3. Agravo regimental provido para determinar o processamento do mandado. 4. Índice de correção da dívida dos Estados. Anatocismo. Princípio da isonomia. SELIC. 5. Medida liminar deferida para que os impetrados abstenham-se de impor quaisquer sanções ao impetrante” (grifei MS nº 34.023 AgR/DF

p.m.v. DJ-e 13.10.17 Rel. Designado Min. GILMAR MENDES ).

Sequer a referência ao AgRg no MS nº 31.647 quando decidiu que “... a circunstância de serem produzidos efeitos pelo ato normativo não é suficiente para legitimar a via do mandado de segurança para contestar diretamente sua validade.” é suficiente a inviabilizar o cabimento da impetração contra leis com efeitos concretos, como a seguir se demonstrará, e é o caso dos autos.

Observe-se que o próprio I. Relator, Min. ROBERTO BARROSO , no seu voto, logo após o trecho acima reproduzido, indica em que hipótese é possível mandado de segurança contra lei de efeitos concretos ao assim decidir:

“Todo ato normativo produz, em princípio, efeitos concretos, assim como a respectiva pronúncia de nulidade. Mas o que pretende a agravante, como dito, não é o afastamento de determinado efeitos concreto decorrente do ato normativo , mas o reconhecimento da nulidade do próprio ato.”

No caso julgado no Pretório Excelso, a pretensão atacava a validade do Decreto nº 7.742/17, visando a sua nulidade. Aqui, requereu a impetrante expressamente: “... se digne, inaudita altera pars, LIMINARMENTE antecipar a tutela




CONCEDENDO-SE 

AO IMPETRANTE A SEGURANÇA, para 
  
autorizar 
    
o 

funcionamento 

do estabelecimento, servindo refeição no local, 

aos 
  
clientes 

que 
  

necessitarem 

...” (fl. 12 dos autos). 
          

Ora, explicitamente admitiu-se segurança contra lei de efeitos concretos quanto se pretende, repita-se, “... o afastamento de determinado efeito concreto decorrente do ato normativo...”.

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Tribunal Federal como de admissão de mandado de segurança contra leis de efeitos concretos, também o AgReg em MS nº 31.647/DF Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Pleno - v.u. j. de 21.08.17.

Orientação jurisprudencial encontra respaldo na mais autorizada doutrina constitucional.

Lecionam GILMAR FERREIRA MENDES e PAULO GUSTAVO GONET BRANCO :

“A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal entende não ser cabível mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266/STF).”

“Embora seja medida compreensível no contexto do sistema difuso, é certo que o sistema de proteção jurídica sofreu profunda alteração com o advento da Constituição de 1988 . No próprio âmbito do mandado de segurança surgiu o mandado de segurança coletivo, destinado à proteção de direitos de pessoas integrantes de um dado grupo ou associação. As ações coletivas assumem caráter igualmente abrangente no contexto da representação ou da substituição processual.”

Assim, é de indagar se ainda subsistem razões para a mantença dessa orientação restritiva, pelo menos em relação àquelas leis das quais decorrem efeitos diretos e imediatos para as diversas posições jurídicas .”

“No âmbito da Corte Constitucional alemã tem-se mitigado o significado do princípio da subsidiariedade aplicável ao recurso constitucional (Verfassungsbeschuierde) para admitir a impugnação direta de leis que afetem posições jurídicas de forma direta, desde que não se afigure razoável aguardar a exaustão das instâncias. Reconhece-se, por outro lado, que leis que alteram a denominação de cargos ou proíbem o exercício de uma profissão no futuro são dotadas de eficácia imediata e mostram-se aptas para afetar direito subjetivo e, por isso, podem ser impugnadas diretamente. Assim, em tais casos, afigura-se razoável que se cogite da superação da súmula referida ou, pelo menos, que se adote um distinguishing para afirmar que as leis que afetam posições jurídicas de forma imediata poderão ser impugnadas em mandado de segurança .”

“Nesse contexto, parece já não mais haver razão para a preservação da Súmula 266, pelo menos na sua expressão literal,"(grifei “Curso de Direito Constitucional” 2018 13ª edição Ed. Saraiva p. 467/468).

Não discrepam INGO WOLFGANG SARLET, LUIZ GUILHERME MARINONI e DANIEL MITIDIERO :

“A possibilidade de impetração de mandado de segurança preventivo, visando a obtenção de tutela inibitória, não se confunde com a impetração de mandado de segurança contra lei em tese, situação sabidamente não permitida pela jurisprudência pacífica do STF (Súmula 266). Em primeiro lugar, é importante notar que não há qualquer proibição contra impetração de mandado de segurança contra leis de efeitos concretos . Quando a legislação

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desde logo afeta a posição jurídica do impetrante, por ser a ele endereçada concretamente, é perfeitamente possível a impetração de mandado de segurança . Em segundo lugar, é preciso perceber que o mandado de segurança preventivo pode justamente visar a impedir a violação da esfera jurídica do impetrante em face da incidência de legislação de aplicação vinculada. O que diferencia essa hipótese daquela não permitida pela jurisprudência do STF é justamente a descrição da ameaça na petição inicial com ligação concreta à esfera jurídica do impetrante. Vale dizer: o fato de a legislação ser de aplicação vinculada pelo administrador já constitui elemento suficiente para afastar a cogitação de se tratar de mandado de segurança contra lei em tese.” (grifei “Curso de Direito Constitucional 2016 Ed. Revista dos Tribunais p. 810)

Finalmente, segundo GEORGES ABBOUD :

“O MS não pode ser usado para atacar lei em tese, conforme explana a súmula 266 do STF. Todavia, o writ será cabível em face de leis de efeito concreto que atingirem diretamente a esfera jurídica do impetrante. ” (grifei -“Processo Constitucional Brasileiro” 2018 Ed. Revista dos Tribunais p. 761).

Em suma, cabível o mandado de segurança contra ato normativo de efeitos concretos , dada sua aptidão para atingir diretamente a esfera jurídica das pessoas sujeitas à norma.

b) Decretos nº 64.881/20 e 64.994/20 normas de efeitos concretos.

No presente caso, o Decreto nº 64.881/20 , instituindo a quarentena no Estado, “... consistente em restrição de atividades de maneira a evitar a possível contaminação ou propagação do coronavírus” ( art. 1º ), e o Decreto nº 64.994/20 mantendo a quarentena, apresentam, inequivocamente, a qualidade de ato normativo de efeitos concretos .

Como se sabe, o exercício de atividade econômica demanda licença , materializada por alvará, concedida ao particular pelo Poder Público.

Trata-se de ato administrativo vinculado : uma vez demonstrado o cumprimento dos requisitos legais necessários ao desempenho da atividade, o interessado adquire direito subjetivo ao seu exercício direito esse que, em regra, ostenta natureza permanente , devendo perdurar enquanto estiverem sendo observados os pressupostos legais para tanto.

Leciona JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO :

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(...)

“Licença. Podemos definir licença como o ato vinculado por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade. Não são todas as atividades que reclamam a licença do Poder Público. Há, no entanto, algumas atividades que o indivíduo só pode exercer de forma legítima se obtiver o necessário ato administrativo de licença. Através da licença, o Poder Público exerce seu poder de polícia fiscalizatório, verificando, em cada caso, se existem, ou não, óbices legais ou administrativos para o desempenho da atividade reivindicada.”

(...)

Trata-se de ato vinculado, porque o agente não possui qualquer liberdade quanto à avaliação de sua conduta. Se o interessado preenche os requisitos legais para a concessão de licença, tem ele direito a obtê-la, e, se houver denegação, admissível será até mesmo mandado de segurança para superar o abuso (art. 5º, LXIX, CF) .”

(...)

Sendo a licença um ato vinculado, deveria ela sempre ter o caráter de definitividade. Atos vinculados são definitivos, ou seja, uma vez consignado em lei o direito à atividade desejada pelo administrado, a licença, reconhecendo-lhe a possibilidade de exercício desse direito, não mais pode ser desfeita por ato posterior da Administração, salvo quando a própria lei estabelece prazo para a eficácia da licença. Se a lei não o faz, a licença será definitiva .” (grifei “Manual de Direito Administrativo” 2018 32ª edição Ed. Atlas pp.143/148).

Ora, no presente caso, o Decreto nº 64.881/20 , ao restringir o exercício da atividade econômica da empresa impetrante, acarretou, na prática e concretamente , a cassação ou, ao menos, a suspensão dos efeitos do alvará de licença obtido pelo estabelecimento.

Em outras palavras, a norma impugnada atingiu, direta e concretamente , efeitos de ato administrativo vinculado (e, em princípio, de natureza permanente ) concedido em favor da impetrante.

Desnecessário aguardar a edição de novos atos administrativos ou a prática de atos materiais, por agentes do Estado, impedindo o regular funcionamento do estabelecimento. Prejuízo individual decorre imediatamente da mera edição do decreto impugnado.

A propósito, a situação ora em discussão foi objeto de análise por HELY LOPES MEIRELLES em seu clássico estudo sobre mandado de segurança .

O douto publicista concluiu que normas proibindo o desempenho de atividades devem ser consideradas atos de efeitos concretos , podendo ser impugnadas pelo remédio constitucional:

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omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante.”

“Este ato ou omissão poderá provir de autoridade de qualquer um dos três Poderes. Só não se admite mandado de segurança contra atos meramente normativos (lei em tese), contra a coisa julgada e contra os atos interna corporis de órgãos colegiados.”

(...)

“Vê-se, portanto, que o objeto normal do mandado de segurança é o ato administrativo específico, mas por exceção presta-se a atacar as leis e decretos de efeitos concretos, as deliberações legislativas e as decisões judiciais para as quais não haja recurso com efeito suspensivo, capaz de impedir a lesão ao direito subjetivo do impetrante.”

“A lei em tese, como norma abstrata de conduta, não é atacável por mandado de segurança (STF, Súmula 266), pela óbvia razão de que não lesa, por si só, qualquer direito individual. Necessária se toma a conversão da norma abstrata em ato concreto para se expor à impetração, mas nada impede que na sua execução venha a ser declarada inconstitucional pela via do mandamus. Somente as leis e decretos de efeitos concretos se tomam passíveis de mandado de segurança desde sua publicação, por serem equivalentes a atos administrativos nos seus resultados imediatos .




“Por 

' leis e decretos 
  
de efeitos concretos' 

entendem-se aqueles que 

trazem em si 

mesmos 


resultado específico 

pretendido, tais como as leis que 

aprovam planos de urbanização, as que fixam limites territoriais, as que criam Municípios ou desmembram Distritos, as que concedem isenções fiscais, as que proíbem atividades ou condutas individuais ; os decretos que desapropriam bens, os que fixam tarifas, os que fazem nomeações, e outros dessa espécie. Tais leis ou decretos nada têm de normativos; são atos de efeitos concretos, revestindo a forma imprópria de leis ou decretos por exigências administrativas . Não contêm mandamentos genéricos, nem apresentam qualquer regra abstrata de conduta; atuam concreta e imediatamente, como qualquer ato administrativo de efeitos específicos , individuais ou coletivos, razão pela qual se expõem ao ataque pelo mandado de segurança.”




Em 

geral, 
  
as leis, decretos e demais atos proibitivos são sempre de 

efeitos concretos 
  

pois atuam direta e imediatamente sobre seus destinatários.” 

(grifei HELY LOPES MEIRELLES , ARNOLDO WALD e GILMAR FERREIRA MENDES “Mandado de Segurança e Ações Constitucionais” 2019 38ª edição Ed. Malheiros pp. 41/42).

Inequívoco, pois, o cabimento da impetração.

Convém destacar decisão do Eg. Superior Tribunal de Justiça :

“COMERCIANTE VAREJISTA. LEI MUNICIPAL. PERÍODO DE ABERTURA DAS LOJAS. NORMA DE EFEITOS CONCRETOS . MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA.”


“I - Lei municipal que impede 
  
a abertura 
  
de lojas 
  
de 

específico 

ramo 

de atividade empresarial durante 

determinados 
  
períodos 
  
da 

semana 

tem efeitos 
  

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concretos, produzidos desde a sua vigência . Portanto, o mandado de segurança impetrado com vistas a superar esta vedação sujeita-se ao prazo decadencial de 120 dias disposto no artigo 18 da Lei nº 1.533/51.”

“II - Recurso especial improvido.”

(...)

“... a recorrente volta-se contra Lei de efeitos concretos, pois se trata de norma proibitiva, a qual produz efeitos desde a sua vigência, prescindindo de ato administrativo posterior que lhe confira operatividade.” (grifei REsp nº 1.097.754/PR p.m.v. DJ-e 06.08.09 Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO ).

Possível, também, localizar precedentes similares deste Eg. Tribunal :

“APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA Decisão sujeita ao duplo grau de jurisdição - Inteligência do artigo 14, parágrafo § 1º,




da Lei nº 12.016/09 - Impetração 

fundada 
  
em 

lei 
  
de 

efeitos 

concretos 

(aquela 

que já traz em si as consequências 
  
imediatas 
  
de 

sua 
  
atuação 
  
) - Discussão de 

lei em tese não verificada - Pretensão ao desempenho de atividades sem observância da escala de plantões instituída pela Lei Complementar n.º 69/93 Impossibilidade - Fixação de horário de funcionamento de farmácias e drogarias que compete ao Município - Exegese do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal - Plantões instituídos com o objetivo de garantir ao consumidor o atendimento de suas necessidades emergenciais e de evitar a dominação do mercado por oligopólio - Princípios da livre concorrência, da isonomia e da liberdade de trabalho não vulnerados por aludido diploma -Precedentes - Reexame necessário e recurso voluntário providos.”

(...)

“Observe-se que o presente 'writ' está fundado no justo receio de violação a direito líquido e certo, na medida em que a recorrida almeja o funcionamento de seu estabelecimento aos domingos e feriados sem as restrições da escala de plantão instituída pela Lei Complementar nº 69/93 , podendo, por isso, ser penalizada.”

“Em outras palavras, a impetrante volta-se contra lei de efeitos concretos , isto é, aquela que já traz em si as consequências imediatas de sua atuação (resultado específico pretendido), porquanto materialmente se equipara a atos administrativos .”

“Ora, sendo possível o manejo do “mandamus” para questionar leis de tal natureza, não há que se falar em impetração contra lei em tese.” (grifei AC nº 9.180.978-04.2009.8.26.0000 v.u. j. de 15.02.12 Rel. Des. OSVALDO DE OLIVEIRA ).




“Agravo 
  
de instrumento. 
    
Mandado 
    
de segurança. 
  
Decreto 
  
de efeitos 

concretos. 

Limitação 
  
do 

horário 
  
de 

funcionamento 
    
de 

estabelecimento 
  

comercial 

licenciado 


Desconformidade 
        
do ato em 

relação 
    
ao direito 

urbanístico e processual local. Arts. 751, 752, e 754, inciso V, 783 e segs. da LC nº 07/91 de Taubaté. Relevância da argumentação exposta. Art. , inciso III, da Lei do Mandado de Segurança. Liminar ora deferida. Recurso provido.” (grifei

AI nº 2.148.490-03.2018.8.26.0000 v.u. j. de 08.10.18 Rel. Des. LUIS

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FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL ).

Em suma, os referidos decretos atingem diretamente os efeitos jurídicos da licença para funcionamento da impetrante, causando-lhe, ao menos em tese, prejuízo concreto a direito individual .

Inaplicável a Súmula nº 266 do STF.

c) Configurado fumus boni iuris a justificar a concessão/manutenção da liminar.

DRS I Grande São Paulo - a qual pertence o estabelecimento do impetrante, encontra-se na fase “amarela” do Plano São Paulo ainda, portanto, com inúmeras restrições ao exercício da atividade da impetrante, justificando a manutenção da decisão, considerada a peculiaridade e relevância do serviço prestado restaurante localizado à margem de rodovia.

A Constituição Federal conferiu aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, inciso I) e suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, II).

Assim, no presente caso, considerando que os serviços prestados pelo estabelecimento da impetrante na comercialização de refeições e também no fornecimento de serviços de primeira necessidade são imprescindíveis aos motoristas de caminhões e transportadores de cargas no atual cenário, circunstância, aliás reconhecida pelo Ministério da Agricultura na Portaria nº 116, de 29.03.20 , plenamente razoável a manutenção da liminar.

Ressalte-se, além do mais, que o fornecimento de alimentação, em conjunto com outros serviços de apoio ao transporte rodoviário nacional, passou a ser tratada também como “essencial” , de acordo com o inciso XLIV do § 1º do artigo do Decreto Federal nº 10.282/20, com a redação atualizada pelo Decreto nº 10.329, de 28 de abril de 2020 (“XLIV - atividades de comércio de bens e serviços, incluídas aquelas de alimentação, repouso, limpeza, higiene, comercialização, manutenção e assistência técnica automotivas, de conveniência e congêneres, destinadas a assegurar o transporte e as atividades logísticas de todos os tipos de carga e de pessoas em rodovias e estradas;”).

Indiscutível a necessidade de respeito ao isolamento social imposto, impõe-se aquilatar, novamente, a essencialidade do serviço prestado pela impetrante a justificar a exceção. A peculiaridade do caso é a localização do estabelecimento - à margem de rodovia a ensejar a concessão questionada, pela essencialidade dessa prestação de serviços, observadas as regras de segurança à saúde dos frequentadores e servidores da impetrante, como constou da decisão impugnada.

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Essa orientação - prevalência do disciplinado pela norma federal em detrimento da estadual ou municipal -, dada a natureza nacional da essencialidade apontada, (“... atividade de comércio de bens e serviços, incluídas aquelas de alimentação, repouso, limpeza, higiene, comercialização, manutenção e assistência técnica automotivas, de conveniência e congêneres, destinadas a assegurar o transporte e as atividades logísticas de todos os tipos de carga e de pessoas em rodovias e estradas.” - item XLIV do parágrafo primeiro, do art. 3ª, do Decreto Federal nº 10.282/20 ) no caso, para a peculiar situação de restaurante às margens de rodovia , tem sido reiteradamente confirmada nesse Colendo Órgão Especial , ainda que por maioria de votos e em manutenções ou concessões de liminar (v.g. - ARg nº 2.096.062-73.2020.8.26.0000/50000 - j. de 19.08.20 - Rel. Des. RENATO SARTORELLI ; ARg nº 2.098.870-51.2020.8.26.0000/50000 - j. de 19.08.20 - Rel. Des. CONSTABILE E SOLIMENE ; ARg nº 2.129.462-78.2020.8.26.0000/50000 - j. de 19.08.20 - Rel. Des. XAVIER DE AQUINO ; MS nº 2.073.396-78.2020.8.26.0000 -j. de 29.07.20 - Rel. Des. SOARES LEVADA ; e ARg nº 2.104.058-25.2020.8.26.0000/50000 - j. de 05.08.20 de que fui Relator, dentre tantos outros).

Como bem colocado pelo I. Des. JOÃO CARLOS SALETTI ao conceder liminar em mandado de segurança análogo ao dos autos:

“Sem embargo da elevação de propósitos dos Governos Estadual e Municipal, que tem por premissa primeira do combate à COVID-19 a preservação de vidas, esse desiderato pode ser harmonizado com o outro, também relevante, de garantir o pleno abastecimento da população, objeto de aludida Portaria ministerial.”

“Postos de combustíveis estão entre as exceções à restrição relacionadas pelos Decretos estadual e municipal em análise. São, ao longo das estradas, acompanhados ou complementados com serviços outros, como os de alimentação, higiene e descanso, de todos quantos viajam, como os caminhoneiros, que a norma federal menciona expressamente.”

“O que a impetrante propugna é possibilitar que caminhoneiros se utilizem também do restaurante e dos serviços auxiliares de higiene e repouso durante as viagens que fazem justamente no interesse da população, com o transporte de cargas e alimentos, com que mantido o abastecimento da população das cidades, sobretudo de gêneros alimentícios.”

“Acham-se presentes, portanto, o fumus boni iuris, especialmente tendo em vista o disposto na Portaria 116/2020 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e o periculum in mora, emanado da suspensão das atividades comerciais e de serviços prestados pela impetrante, com consequentes prejuízos, se não irreparáveis, de difícil reparação. A tanto se soma o não atendimento do interesse da população em que seja assegurado o pleno abastecimento.” (MS nº 2.066.887-34.2020.8.26.0000 de 14.05.2020).

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Daí manter a liminar concedida, observadas as regras sanitárias impostas para prevenção da propagação do COVID 19, pelos setores competentes.

3. Nego provimento ao agravo.

EVARISTO DOS SANTOS

Desembargador

(assinado eletronicamente)

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DECLARAÇÃO DE VOTO

Agravo Interno nº

2111750-75.2020.8.26.0000/50000

São Paulo

Agravante: Governador do Estado de São Paulo

Agravado: Restaurante e Lanchonete Costelasul Ltda.

Interessado: Prefeito do Município de São Loureço da Serra

Declaração de voto divergente nº 42.352

1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Governador do Estado de São Paulo, nos autos de mandado de segurança, contra decisão monocrática da lavra do E. Des. Soares Levada , em que deferida a liminar, autorizando-se “a reabertura do Impetrante, Restaurante e Lanchonete Costelasul Ltda., para

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atendimento presencial para todos os fins no interior de seu estabelecimento.” (fls.55/56, textual).

2. Respeitado o posicionamento de Sua Excelência acerca da matéria, peço licença para divergir de referido entendimento, e, por esta declaração de voto, dar provimento ao agravo interno , de modo a revogar a liminar anteriormente deferida, eis que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do artigo , inciso III, da Lei 12.016/09.

3. Apesar dos respeitáveis fundamentos veiculados no voto de S. Exa. e na decisão monocrática ora combatida (fls.55/56, autos principais), da análise da petição inicial de fls.01/16, não resta dúvida de que, impugnando expressamente vícios contidos no Decreto Estadual nº 64.881/20 , a impetrante , ora agravada pessoa jurídica atuante no ramo alimentício, com estabelecimento situado às margens da Rodovia Regis Bittencourt , busca que se dê prevalência às normativas editadas em âmbito federal no contexto da atual pandemia de Covid-19 em detrimento daquelas elaboradas pela autoridade impetrada , reconhecendo-se, por consequência, o

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caráter essencial de seu ramo de atividades e concedendo-lhe o direito de colocar seu estabelecimento em regular funcionamento, inclusive com a oferta de refeições para consumo local, mediante a adoção dos protocolos sanitários destinados a evitar ou, ao menos, minorar a propagação do novo coronavírus.

Ocorre que referida constatação traz consigo forte indicativo no sentido de que a impetração se dirige contra ato normativo em tese , pretensão cujo acolhimento, ao que tudo indica, é inviável em sede de mandado de segurança. Tal conclusão, inclusive, encontra amparo na Súmula 266 , do Supremo Tribunal Federal , a dispor que “ Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

4. Embora não se ignore o quanto decidido por apertada maioria do Colegiado nos autos do MS nº 2073396-78.2020.8.26.0000, em 29 de julho p.p., e em outros casos similares também decididos na mesma sessão, vale destacar o teor de recente precedente contrário , este julgado por unanimidade de votos , relativo a caso análogo , ou seja, a impetração manejada por estabelecimento comercial restaurante

situado às margens de rodovia contra o mesmo Decreto Estadual

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nº 64.881/20: “ MANDADO DE SEGURANÇA . Insurgência contra quarentena imposta pelo Decreto nº 64.881/2020, do Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus). Impossibilidade de manejo do presente mandamus contra lei em tese, sob pena do mandado de segurança ser utilizado como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Inteligência da Súmula nº 266, do STF. Segurança denegada. ” (TJSP; Mandado de Segurança Cível 2068738-11.2020.8.26.0000; Relator: Alex Zilenovski; Órgão Especial; Data do Julgamento: 08/07/2020 ).

No mesmo sentido, invocam-se outras decisões deste Órgão Especial e seus integrantes, nos quais denegada a segurança em casos de impetrações ajuizadas contra atos normativos Decretos Estaduais e Municipais

editados no contexto da atual pandemia : ( i ) Mandado de Segurança Cível 2122884-02.2020.8.26.0000; Relator: Renato Sartorelli; Órgão Especial; Data do Julgamento: 01/07/2020; ( ii ) Mandado de Segurança Cível 2113948-85.2020.8.26.0000; Relator: Renato Sartorelli; Órgão Especial; Data do Julgamento: 01/07/2020; ( iii ) Mandado de Segurança Cível 0019880-80.2020.8.26.0000;

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Relator: Claudio Godoy; Órgão Especial; Data do Julgamento: 02/07/2020; ( iv ) Mandado de Segurança Cível 0019582-88.2020.8.26.0000; Relator: Ferraz de Arruda; Órgão Especial; Data do Julgamento: 30/06/2020; ( v ) Mandado de Segurança Cível 2146966-97.2020.8.26.0000; Relator: Ferreira Rodrigues; Órgão Especial; Data do Julgamento: 30/06/2020; ( vi ) Mandado de Segurança Cível 2134298-94.2020.8.26.0000; Relator: Artur Marques; Órgão Especial, Data do Julgamento: 18/06/2020; e ( vii ) Mandado de Segurança Cível 0017462-72.2020.8.26.0000;

Relator: Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Especial; Data do Julgamento: 08/06/2020. 5. Além desse aspecto, acresça-se que o Supremo Tribunal Federal , em julgamento recente de seu Plenário nos autos da ADI 6341, “referendou a medida cautelar deferida pelo Ministro Marco Aurélio (Relator), acrescida de interpretação conforme à Constituição ao § 9º do art. 3º da Lei nº 13.979, a fim de explicitar que, preservada a atribuição de cada esfera de governo, nos termos do inciso I do art. 198 da Constituição , o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais,

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vencidos, neste ponto, o Ministro Relator e o Ministro Dias Toffoli (Presidente), e, em parte, quanto à interpretação conforme à letra b do inciso VI do art. 3º, os Ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux."1

Com expressa referência ao julgado do Plenário e na mesma direção, também decidiu, em 14 de julho de 2020, o E. Ministro Dias Toffoli , nos autos da Suspensão de Segurança nº 5413 , assentando o seguinte: “(...) Conforme tenho destacado, na análise de pedidos referentes aos efeitos da pandemia de COVID-19, entre nós e, especialmente, na tentativa de equacionar os inevitáveis conflitos federativos disso decorrentes, a gravidade da situação vivenciada exige a tomada de medidas coordenadas e voltadas ao bem comum, sempre respeitada a competência constitucional de cada ente da Federação para atuar, dentro de sua área territorial e com vistas a resguardar sua necessária autonomia para assim proceder. Com o julgamento concluído no dia 17/4/20, do referendo da medida cautelar na ADI nº 6.341, esse entendimento foi explicitado pelo Plenário desta Suprema Corte, ao deixar assentado que o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre os serviços 1

ADI-MC 6341, j. 15.04.2020.

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públicos e atividades essenciais, mas restou reconhecida e preservada a atribuição de cada esfera de governo, nos termos do inciso I, do art. 198, da Constituição Federal . (...). Segundo essa compreensão, têm sido julgados os casos submetidos à competência desta Suprema Corte, forte no entendimento de que a competência da União para legislar sobre assuntos de interesse geral não afasta a incidência das normas estaduais e municipais expedidas com base na competência concorrente, devendo prevalecer aquelas de âmbito regional, quando o interesse em análise for predominantemente de cunho local . Parece ser essa a hipótese em análise nestes autos, segundo os precedentes e lições supra expostos, até porque a abertura de estabelecimentos comerciais onde se exerce a função de barbeiro, não parece dotada de interesse nacional, a justificar que a União edite legislação acerca do tema, notadamente em tempos de pandemia, como esse que ora vivenciamos. Não se ignora que a inédita gravidade dessa situação impôs drásticas alterações na rotina de todos, atingindo a normalidade do funcionamento de muitas empresas e do próprio Estado, em suas diversas áreas de atuação. Mas, exatamente em função da gravidade da situação,

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exige-se a tomada de medidas coordenadas e voltadas ao bem comum, não se podendo privilegiar determinado segmento da atividade econômica em detrimento de outro, ou mesmo do próprio Estado, a quem incumbe, precipuamente, combater os nefastos efeitos decorrentes dessa pandemia. 2 ”

Como se vê, a Suprema Corte firmou o entendimento de que, embora seja legítima a competência da União para dispor sobre a classificação dos serviços como essenciais ou não, além de outras medidas relacionadas ao enfrentamento da atual pandemia , deve-se resguardar a autonomia e assegurar atuação independente dos demais entes federativos para essa mesma finalidade . Fica claro, ainda, que, ressalvadas as matérias com inequívoca repercussão nacional, é importante dar prevalência ao quanto estipulado em âmbito regional e, suplementarmente, na seara municipal, observando-se, em cada caso, a predominância do interesse em discussão.

Referido raciocínio, ao menos em juízo sumário , parece aplicável à hipótese dos autos, de modo que, 2 Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15343757052&ext=.pdf

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também por esse motivo, resta inviável falar-se em fundamentação suficientemente relevante, capaz de indicar flagrante ofensa a direito líquido e certo da impetrante, e, consequentemente, afastar a aplicação do ato normativo estadual impugnado na presente ação mandamental.

Por oportuno, e considerando que a decisão monocrática do E. Relator cita liminar anteriormente deferida por este signatário nos autos do MS 2069034-33.2020.8.26.0000, cabe esclarecer que o pronunciamento do Pleno do Supremo Tribunal Federal sobre a temática em momento posterior , assim como as sucessivas decisões monocráticas que têm adotado a mesma orientação no âmbito da Suprema Corte todas a corroborar a autonomia dos Estados para editar normas de enfrentamento da atual crise sanitária, justamente o que se questiona no presente writ foram os principais fatores que motivaram a alteração de meu entendimento.

6. Ainda em atenção ao quanto firmado pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da necessidade de uma atuação sincrônica entre os entes federativos, de rigor assinalar

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que 28 de maio p.p., o Governador do Estado de São Paulo promulgou o Decreto nº 64.994/20, tendo instituído o Plano São Paulo , “ resultado da atuação coordenada do Estado com os Municípios paulistas e a sociedade civil , com o objetivo de implementar e avaliar ações e medidas estratégicas de enfrentamento à pandemia decorrente da COVID-19, conforme expressamente disposto em seu artigo 2º.

Trata-se de instrumento destinado a regulamentar a retomada gradual dos serviços e atividades não essenciais em meio à atual pandemia, o qual se utiliza de índices destinados à aferição da capacidade de resposta das regiões do Estado de São Paulo em relação aos gravosos efeitos da atual crise sanitária. Têm especial destaque nesse mecanismo ( a ) a medição dos níveis de contágio em cada região estadual e ( b ) o exame da capacidade de atendimento das unidades hospitalares integrantes do sistema de saúde. Cada região é classificada de acordo com tais critérios técnico-científicos e, à medida em que verificada melhoria na avaliação dos indicativos referenciais, permite-se, gradativamente, uma maior abertura dos setores não essenciais da economia.

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Diante desse importante sistema instituído pela autoridade estadual, com a decisiva participação do Centro de Contingência do Coronavírus e do Centro de Vigilância Epidemiológica, ambos da Secretaria da Saúde do Estado , não há dúvida de que a intervenção judicial na seara se mostra, em princípio, indesejável , e, assim, deve ser mínima , ao passo que, além de destituída do mesmo embasamento técnico-científico, haveria indevida interferência no juízo de mérito relacionado à implementação de certas medidas pelo administrador em matéria de saúde pública.

7. Por fim, ainda que se ignore ( i ) o forte indício de se tratar de impetração contra lei em tese e ( ii ) até mesmo a competência do Estado para editar, de forma independente, medidas de enfrentamento à pandemia, deve-se ressaltar que as atividades exercidas pela impetrante foram excluídas do rol proibitivo contido no artigo 2º, itens I e II, do ato normativo impugnado. Não haveria, assim, ao menos em juízo liminar, qualquer ilegalidade a ser sanada na presente via .

Com efeito, da leitura conjugada do artigo 2º, § 1º, item 06, do Decreto Estadual nº 64.881/20, em sua atual

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redação, e do artigo , § 1º, inciso XLIV, do Decreto Federal nº 10.282/20, na redação dada pelo Decreto nº 10.329/20, nota-se que não há mais proibição relacionada ao atendimento presencial ou ao consumo local no que se refere àsatividades de comércio de bens e serviços, incluídas aquelas de alimentação, repouso, limpeza, higiene, comercialização, manutenção e assistência técnica automotivas, de conveniência e congêneres, destinadas a assegurar o transporte e as atividades logísticas de todos os tipos de carga e de pessoas em rodovias e estradas ”.

Não se verifica, além disso, qualquer comprovação nos autos de que o Centro de Contingência do Coronavírus , da Secretaria Estadual da Saúde 3 , tenha emitido orientação contrária a tal permissivo, presumindo-se, então, que atualmente a impetrante não encontra obstáculos regulamentares para permanecer em funcionamento, o que afastaria eventual violação a direito líquido e certo por omissão da autoridade impetrada, conforme assinalado pela agravada às fls.08 da petição inicial .

3

Além de anterior às alterações normativas em comento, a nota técnica nº 01/2020, da SLT, não se enquadra na hipótese descrita no texto do Decreto Estadual de quarentena atualmente vigente. Assim, inviável presumir-se, sobretudo em sede liminar e considerando o crescente movimento de abertura das atividades no âmbito regional, que a restrição ao consumo local perduraria.

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8 Inexistindo, dessa forma, fundamento suficientemente sólido a ensejar a concessão da liminar, entendo ser o caso de revogação da tutela concedida pelo E. Relator, ordenando-se, no mais, o regular prosseguimento da impetração.

9. Ante o exposto, por este voto, dá-se provimento ao agravo interno , revogando-se a liminar de fls.55/56.

Márcio Bartoli

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Agravo Interno Processo nº 2111750-75.2020.8.26.0000/50000

Relator (a): Soares Levada

Agravante: Estado de São Paulo

Agravado: Restaurante e Lanchonete Costelasul Ltda.

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO nº 39.626

Ressalvo, ab initio, meu entendimento no sentido do descabimento da impetração que se dá contra lei em tese.

Já firmei em julgamentos anteriores meu posicionamento de que os Decretos estaduais que instituíram e vêm prorrogando a quarentena para prevenção do contágio da população pelo Novo Coronavírus, possuem características de impessoalidade e generalidade que o assemelham à lei e impedem a invocação de direito líquido e certo contra seus termos.

Tendo, no entanto, restado vencido, em votação “apertada” ocorridas nas últimas sessões deste Órgão Especial, apresento a presente divergência parcial para que se imponha à impetrante a observância do regramento estadual, conforme exponho a seguir.

Com efeito, adotado o relatório exposto pelo douto Relator Desembargador Soares Levada, faço a presente declaração para impor à impetrante/agravada a observação das restrições e protocolos impostos pela normativa estadual.

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Trata-se de mandado de segurança manejado por restaurante localizado às margens da rodovia Regis Bittencourt, região de São Lourenço da Serra, postulando ordem para reabertura e funcionamento com atendimento do público no local.

Divirjo do Relator com relação à normativa aplicável espécie.

A impetrante, como empresa sediada em município do Estado de São Paulo (São Lourenço da Serra) está sujeita à toda normativa expedida pelo Governador, por meio de Decretos, para regular as medidas de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus à população do Estado.

O C. Supremo Tribunal Federal deixou recentemente assentado que o exercício da competência da União para legislar, em resumo, deve sempre resguardar a autonomia federativa dos estados e municípios para edição de normas sanitárias (cf. ADI 6341/DF Liminar concedida pelo Rel. Ministro Marco Aurélio e referendada pela maioria do Pleno, DJe 16/04/2020 e ADPF 672/DF, decisão monocrática do Ministro Alexandre de Moraes, de 08/04/2020).

O Estado de São Paulo, no exercício dessa competência, editou decretos emergenciais dispondo sobre saúde pública, especialmente em discussão aqui os que estabeleceram e vêm prorrogando a quarentena para prevenção do contágio pelo Novo Coronavírus, e que restringem e regulam o funcionamento de estabelecimentos tais como o da impetrante, por todo o território Paulista.

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federativos, o tema da saúde pública emergencial, pode e deve ser normatizado por decretos de forma autônoma pelo Estado em relação aos decretos federais da União, levando é, certo, como parâmetro a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 que decretou estado nacional de emergência e as formas de enfrentamento da pandemia.

Com efeito, editado aos 22/03/2020 o Decreto nº 64.881, que instituiu a quarentena no Estado de São Paulo, considerou, segundo se depreende de seu preâmbulo, a Portaria MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020; a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; a Portaria MS nº 356, de 11 de março de 2020; o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020

Visando à retomada das atividades comerciais e econômicas, o Estado desenvolveu o chamado Plano São Paulo (instituído pelo Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020), visando a liberação e retomada das atividades, de forma gradativa, respeitando a vulnerabilidade econômica e empregatícia, bem como considerando a disseminação da doença, a capacidade do sistema de saúde, a capacidade de testagem e a adoção dos protocolos de saúde e higiene de cada região em que foi dividido o Estado.

Considerando a última atualização do plano, divulgada no último dia 07 de agosto de 2020, a região onde localizado o estabelecimento da impetrante está situada na fase amarela de progressão do plano de flexibilização.

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é permitido com algumas restrições:

33 Somente ao ar livre ou áreas arejadas

33 Capacidade 40% limitada

33 Horário reduzido (6 horas)

33 Consumo local até 17h

33 Consumo local até as 22h (se a região estiver na fase amarela há

pelo menos 14 dias seguidos)

33 Adoção de protocolos geral e setorial específico (todos descritos

no sítio eletrônico: https://www.saopaulo.sp.gov.br/planosp/

Para que tais restrições fossem fielmente observadas, é que dava parcial provimento ao recurso.

FERRAZ DE ARRUDA

Desembargador

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Este documento é cópia do original que recebeu

as seguintes assinaturas digitais:

Pg. Pg. Categoria Nome do assinante Confirmação

inicial final

1 4 Acórdãos CLAUDIO ANTONIO SOARES LEVADA 12504FAB

Eletrônicos

5 15 Declarações GETULIO EVARISTO DOS SANTOS NETO 1293259D

de Votos

16 28 Declarações MARCIO ORLANDO BARTOLI 1258251F

de Votos

29 32 Declarações AUGUSTO FRANCISCO MOTA FERRAZ DE 128B21E5

de Votos ARRUDA

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

2111750-75.2020.8.26.0000/50000 e o código de confirmação da tabela acima.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934119457/agravo-interno-civel-agt-21117507520208260000-sp-2111750-7520208260000/inteiro-teor-934119475