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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1003373-42.2015.8.26.0278 SP 1003373-42.2015.8.26.0278

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
26/09/2020
Julgamento
26 de Setembro de 2020
Relator
João Negrini Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10033734220158260278_8ab06.pdf
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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO FAZ MENÇÃO A LESÃO DE ORIGEM OCUPACIONAL – DEMANDA FULCRADA NA IDADE AVANÇADA DO AUTOR E NA DIFICULDADE DE RECOLOCAÇÃO PROFISSIONAL, POR TER PERDIDO A VISÃO DO OLHO ESQUERDO - ALEGAÇÃO, AINDA, DE REQUERIMENTO (SEM RESPOSTA) DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA EM SEDE ADMINISTRATIVA - NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DA DEMANDA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Suscitado o conflito negativo de competência, com a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934123277/apelacao-apl-10033734220158260278-sp-1003373-4220158260278