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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma Cível
Publicação
21/09/2020
Julgamento
21 de Setembro de 2020
Relator
Carlos Antonio da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10042805120208260016_d5549.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal Central da Capital

Fórum João Mendes Júnior - 17º Andar, sala 1721, Centro -CEP 01501-900, Fone: 2171-6315, São Paulo-SP

Processo nº: 1004280-51.2020.8.26.0016

Registro: 2020.0000087416

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1004280-51.2020.8.26.0016, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. e Recorrente 6470 SERVIÇOS AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA, é recorrido RAFAEL LEITE PRADO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes LUIS FERNANDO CIRILLO (Presidente) e SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA.

São Paulo, 21 de setembro de 2020

Carlos Antonio da Costa

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal Central da Capital

Fórum João Mendes Júnior - 17º Andar, sala 1721, Centro -CEP 01501-900, Fone: 2171-6315, São Paulo-SP

Processo nº: 1004280-51.2020.8.26.0016

1004280-51.2020.8.26.0016 - Fórum Central Juizado Especial Cível

Recorrente, RecorrenteCVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A., 6470 Serviços

Agência de Viagens Ltda

RecorridoRafael Leite Prado

Rescisão de contrato de prestação de serviço (de turismo). Superveniência de pandemia. Rescisão contratual e reembolso pleiteados pelo autor. Ação julgada procedente em parte para compelir a parte-ré a realizar o reembolso até abril/2021. Recurso inominado provido em parte para ampliar o prazo de reembolso em relação aos serviços contratados, excetuando o transporte aéreo.

O autor promoveu ação de rescisão contratual alegando que adquiriu na loja da segunda ré um pacote de viagens da ré CVC com destino à Praia do Forte/BA, entre os dias 12/04/2020 e 16/04/2020, pagando em 8 (oito) parcelas os valores de R$ 5.412,22 pelo pacote turístico e R$ 71,40 referente ao seguro-viagem de R$ 71,40, mas em virtude da pandemia da covid-19 e da impossibilidade de remarcação da viagem, já que sua esposa é professora e terá toda a grade curricular alterada, solicitou o cancelamento da viagem, o reembolso integral dos valores pagos e a rescisão do contrato com isenção de multa, mas não conseguiu solucionar o impasse amigavelmente. Requereu a concessão de tutela de urgência e a procedência da ação para declarar rescindidos os contratos e inexigível a retenção de qualquer valor, condenando a parte-ré a restituir os valores pagos (fls. 01/15). Juntou documentos (fls. 16/68).

A antecipação de tutela foi indeferida (fls. 69/70 e 85).

A r. sentença julgou procedente em parte a ação para condenar a parte-ré a devolver ao autor, até abril/2021, a integralidade do montante pago, a sem apurado em fase de cumprimento de sentença com a aplicação das penalidades contratuais por inadimplemento, se o caso (fls. 178/180 e 219/220).

A parte-ré interpôs recurso inominado acenando com a ilegitimidade passiva da ré CVC e ausência de responsabilidade solidária com a companhia aérea. Asseverou que a MP nº 948 possibilita a concessão de crédito ao recorrido e que em caso de reembolso este poderá ser realizado até 31/12/2021, conforme art. , § 4º, da MP nº 948 (fls. 222/235).

O autor-recorrido apresentou contrarrazões (fls. 244/246).

VOTO.

Reputo ausente o risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação à parte-recorrente porque a restituição determinada pela sentença poderá ser realizada até o mês de abril/2021, logo, não se justifica a concessão de efeito suspensivo ao recurso (fls. 226/227).

As recorrentes CVC e sua franqueada ('6470') intermediaram todos os serviços de turismo, quais sejam, a hospedagem, o transporte terrestre (do aeroporto para o hotel e do hotel para o aeroporto) e o transporte aéreo (de São Paulo para Salvador e de Salvador para São Paulo), além do seguro viagem (fls. 18/27), integrando uma única cadeia de fornecimento perante o consumidor, parceria comercial essa que confere plausibilidade à pretensão do autor de acionar alguns dos fornecedores, em vez de todos, visando reaver dos fornecedores demandados o reembolso (integral) do valor ao qual reputa fazer jus, donde emerge a legitimidade passiva da parte-ré cuja responsabilidade permanece hígida ainda que já tenha repassado à companhia aérea, sua parceira comercial, parte do valor do pacote turístico

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal Central da Capital

Fórum João Mendes Júnior - 17º Andar, sala 1721, Centro -CEP 01501-900, Fone: 2171-6315, São Paulo-SP

Processo nº: 1004280-51.2020.8.26.0016

adquirido pelo autor-recorrido, pelo que a preliminar (de ilegitimidade passiva) suscitada não comporta acolhimento, ficando preservada a possibilidade da ré CVC acionar regressivamente a companhia aérea, com a qual possui parceria comercial, visando reaver aquilo que lhe seria de direito, bem como acrescentado que o julgado reproduzido às fls. 92 não se aplica ao caso "sub judice" porque a parte-ré não efetuou apenas a venda de passagens aéreas.

Confira-se o seguinte julgado:

"Relação de Consumo - Pacote de Viagem - Rescisão do contrato por causa justificável de falecimento de avó do autor na véspera da viagem - Legitimidade da ré que intermediou a compra do pacote onde estava incluída a parte aérea, conforme documento da inicial - Pedido de incidência de multa que não prospera, ante a ocorrência de justa causa -Sentença correta - Recurso improvido.

(...)

Observo que correta a r. sentença quando analisou a legitimidade passiva da ré consoante demonstram os documentos de fls. 05 e seguintes e 18 e seguintes, comprovando que foi quem intermediou os serviços de turismo, integrando a cadeia de fornecedores.

(...)

Assim, a rescisão contratual decretada e a restituição do valor pago estão corretas, sem qualquer multa, ante o falecimento de um familiar tão próximo, às vésperas de uma viagem, posto que tal configura justificativa para que os autores pedissem a remarcação das datas para fruição do pacote turístico. Logo, não se justificava a imposição de multa, pois não se tratou de desistência injustificada da viagem.

Por fim, não procede a alegada impossibilidade de ressarcimento dos valores pagos sob a justificativa de que foram direcionados à companhia aérea, ante os documentos de fls. 05 e ss. e 18, que demonstra que a contratação se deu com a CVC, que é quem deve responder pelo ressarcimento, podendo valer-se, se o caso, da via de regresso contra a companhia aérea.

A r. sentença, portanto, não merece qualquer reparo." ( Recurso Inominado nº 0001723-06.2018.8.26.0299, 1ª Turma Cível do Colégio Recursal da Comarca de Osasco, Relatora Renata Soubhie Nogueira Borio, j. 12/12/2018, v.u. ).

Prosseguindo, ressalto que o art. 3º da Medida Provisória nº 925/2020, aprovada, prevê que o prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado, logo e considerando que o voo foi contratado para abril/2020 (fls. 20 e 27), tem-se que tal reembolso (do valor relativo ao serviço de transporte aéreo) deverá ser realizado até abril/2021, conforme determinou a r. sentença recorrida.

Já a Medida Provisória nº 948/2020, aprovada, dispõe que o reembolso deverá ser realizado se o prestador não assegurar a remarcação, a disponibilização de crédito ou algum acordo ao consumidor (art. 2º e incisos), logo e diante da (incontroversa) impossibilidade do autor de receber crédito (para futura viagem) e remarcar a viagem em decorrência dos compromissos profissionais de sua esposa, professora, reportada na petição inicial revela-se correta a sentença recorrida ao determinar o reembolso, restando analisar a pretensão recursal no que tange ao prazo máximo dessa restituição.

A Medida Provisória nº 948/2020 prevê o prazo (de 12 meses contados da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020) para a prestadora restituir ao consumidor o valor recebido (art. 2º, § 4º), logo, o reembolso (relativo a todos os serviços, excluído o serviço aéreo), em vez de abril/2020, poderá ser realizado no prazo de 12 meses contados da data de encerramento do estado de

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Fórum João Mendes Júnior - 17º Andar, sala 1721, Centro -CEP 01501-900, Fone: 2171-6315, São Paulo-SP

Processo nº: 1004280-51.2020.8.26.0016

calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020 (art. , § 3º, II da MP 948/2020) ou, então, até 31/12/2021 (pretensão recursal subsidiária), aquele que ocorrer primeiro.

Ante o exposto voto por dar provimento em parte ao recurso inominado para reconhecer que o reembolso dos serviços, excetuando o serviço de transporte aéreo, poderá ser realizado no prazo de até 12 meses contados da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020 (art. , § 3º, II da MP 948/2020), até o limite de 31/12/2012, aquele que ocorrer primeiro, ficando mantida a sentença no que tange ao prazo do reembolso (do valor de transporte aéreo) fixado (para abril/2021).

Incabível a imposição de honorários advocatícios porque o recurso foi (em parte) acolhido (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Carlos Antonio da Costa

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934151190/recurso-inominado-civel-ri-10042805120208260016-sp-1004280-5120208260016/inteiro-teor-934151194