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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 0019710-11.2020.8.26.0000 SP 0019710-11.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
14/09/2020
Julgamento
9 de Setembro de 2020
Relator
Evaristo dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AGT_00197101120208260000_578ec.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL Monocrática deferindo liminar em mandado de segurança de empresa atuante no ramo de 'restaurante e similares' localizada na Rodovia Marechal Rondon, contra o Governador do Estado de São Paulo e o Prefeito Municipal de Botucatu, para que possa retomar o exercício de sua atividade a despeito do isolamento social decretado no Estado. Razoável a permissão para abertura do estabelecimento da impetrante, observadas as cautelas necessárias. Precedentes. Subsistência integral da decisão agravada. Agravo não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934373721/agravo-interno-civel-agt-197101120208260000-sp-0019710-1120208260000

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