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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
14/09/2020
Julgamento
9 de Setembro de 2020
Relator
Evaristo dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AGT_00197101120208260000_578ec.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000736257

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº 0019710-11.2020.8.26.0000/50000, da Comarca de Botucatu, em que é agravante ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado RESTAURANTE E LANCHONETE OURO GRANDE LTD.

ACORDAM , em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "POR MAIORIA DE VOTOS, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERREIRA RODRIGUES (COM DECLARAÇÃO), LUIS SOARES DE MELLO, MÁRCIO BÁRTOLI, CARLOS BUENO, ALEX ZILENOVSKI, CLÁUDIO GODOY E MOREIRA VIEGAS.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PINHEIRO FRANCO (Presidente sem voto), MÁRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, CARLOS BUENO, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, CRISTINA ZUCCHI, JACOB VALENTE, JAMES SIANO, CLAUDIO GODOY, SOARES LEVADA, MOREIRA VIEGAS, COSTABILE E SOLIMENE, TORRES DE CARVALHO, ADEMIR BENEDITO, LUIS SOARES DE MELLO, RICARDO ANAFE, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS E FERREIRA RODRIGUES.

São Paulo, 9 de setembro de 2020.

EVARISTO DOS SANTOS

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ARg nº 0.019.710-11.2020.8.26.0000/50000 – São Paulo

Voto nº 43.249

Agt e . ESTADO DE SÃO PAULO

Agd . RESTAURANTE LANCHONETE OURO GRANDE LTDA. ME

(Proc. nº 0.019.710-11.2020.8.26.0000)

AGRAVO REGIMENTAL

Monocrática deferindo liminar em mandado de segurança de empresa atuante no ramo de 'restaurante e similares' localizada na Rodovia Marechal Rondon, contra o Governador do Estado de São Paulo e o Prefeito Municipal de Botucatu, para que possa retomar o exercício de sua atividade a despeito do isolamento social decretado no Estado. Razoável a permissão para abertura do estabelecimento da impetrante, observadas as cautelas necessárias. Precedentes. Subsistência integral da decisão agravada.

Agravo não provido.

1. Trata-se de agravo regimental de monocrática (fls. 74/76 do principal) deferindo liminar em mandado de segurança (fls. 01/26 do principal) de empresa atuante no ramo de 'restaurante e similares' localizada na Rodovia Marechal Rondon, contra o Governador do Estado de São Paulo e o Prefeito Municipal de Botucatu , para que possa retomar o exercício de sua atividade a despeito do isolamento social decretado no Estado.

Sustentou, em suma, o equívoco da r. decisão. Estados têm competência para, dentro dos respectivos territórios, estabelecer medidas como isolamento e quarentena, não cabendo ao Poder Judiciário definir que medidas devam ou não ser adotadas pelas autoridades administrativas. A pormenorização, definição sobre abrangência e planejamento das medidas de enfrentamento ao COVID-19 foram atribuídas ao Comitê Administrativo Extraordinário que não só é integrado por uma equipe multidisciplinar, mas também se vale de especialistas nas diversas áreas do conhecimento a fim de definir estratégias consistentes, cientificamente embasadas, de combate à pandemia. O acolhimento de pretensões como a da impetrante cria precedente que compromete a integridade e eficácia da política pública e combate à pandemia do COVID-19. Inexistindo os requisitos autorizadores para concessão da liminar, torna-se imperiosa a reforma da decisão agravada. Citou jurisprudência. Daí a reforma (fls. 01/24).

Silenciou-se (fl. 26).

É o relatório.

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2. Nego provimento ao agravo.

Volta-se o inconformismo contra monocrática (fls. 74/76 do principal) deferindo liminar em mandado de segurança (fls. 01/26 do principal) de empresa atuante no ramo de 'restaurante e similares' localizada na Rodovia Marechal Rondon, contra o Governador do Estado de São Paulo e o Prefeito Municipal de Botucatu , para que possa retomar o exercício de sua atividade a despeito do isolamento social decretado no Estado

Decisão não merece qualquer reparo.

Como lá bem posto:

"À luz dos elementos existentes nos autos, num perfuntório exame, como próprio ao momento processual e ressalvando a possiblidade de posterior análise exauriente do mérito da questão sub judice por esta C. Corte

vislumbro presentes os requisitos legais (art. , III, da Lei nº 12.016/09) para a concessão da liminar pretendida."

"Não se ignora o crescente número de casos de infectados pelo COVID-19, convindo destacar, a propósito, recente medida acauteladora por mim deferida em ação direta de inconstitucionalidade (ADIn nº 2.080.065-50.2020.8.26.0000 despacho de 04.05.20), na qual fiz referência ao cenário crescente de contaminação no Estado e destaquei estudos científicos concluindo pela eficácia da quarentena como importantíssimo fator de redução no incremento da doença."

"Destaque-se, ainda, que a DRS VI, da qual faz parte o Município de Botucatu, encontra-se atualmente na fase 01 (vermelha), no âmbito do 'Plano São Paulo' (Decreto nº 64.994/20)."

"Todavia, necessário sopesar a necessidade do abastecimento da população com alimentos, medicamentos e outras tantas necessidades diárias. Nesse contexto, releva destacar a importância do transporte rodoviário de cargas e o apoio necessário para que ele atenda a todas as regiões do Estado e do País. Assim, razoável considerar os serviços prestados pelo estabelecimento da impetrante na comercialização de refeições e também no fornecimento de serviços de primeira necessidade principalmente aos motoristas de caminhões e transportadores de cargas como essencial no atual cenário, circunstância, aliás reconhecida pelo Ministério da Agricultura na Portaria nº 116, de 29.03.20."

"Presente assim, o fumus boni iuris."

"Inequívoco, de outra parte, o periculum in mora diante do inegável prejuízo financeiro decorrente da impossibilidade do exercício das atividades da impetrante."

"Assim, por ora, sem prejuízo de que possa ser reconsiderada posteriormente essa solução, defiro a liminar pretendida para retorno das atividades da impetrante, devendo ser rigorosamente atendidas as medidas

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preventivas de higiene e limpeza, bem como o necessário distanciamento entre as pessoas, sejam funcionários ou clientes, em toda extensão do estabelecimento da impetrante. Oficie-se."

"A maioria dos integrantes do Eg. Órgão Especial vem igualmente permitindo, com as cautelas necessárias, o funcionamento de estabelecimentos com idêntica prestação de serviços: MS nº 2.100.670-17.2020.8.26.0000 de

22.05.2020 Rel. Des. JACOB VALENTE ; MS nº

2.100.835-64.2020.8.26.0000 de 22.05.2020 Rel. Des. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ; MS nº 2.101.837-69.2020.8.26.0000 de 21.05.2020

Rel. Des. SOARES LEVADA ; MS nº 2.096.062-73.2020.8.26.0000 de 15.05.2020 Rel. Des. RENATO SARTORELLI; MS nº 2.066.887-34.2020.8.26.0000 de 14.05.2020 Rel. Des. JOÃO CARLOS SALETTI; MS nº 2.092.801-03.2020.8.26.000 de 13.05.20202 Rel. Des. CLÁUDIO DE GODOY e MS nº 0.013.191-20.8.26.0000 de 3.03.2020 Rel. Des. MOACIR PERES ."

"Nesse sentido já decidi anteriormente: MS nº 2.104.058-25.2020.8.26.0000, decisao de 20.05.20, e MS nº 2.107.779-82.2020.8.26.0000, decisao de 28.05.20." (fls. 74/76 do principal).

Nada há a ser revisto ou modificado.

Conquanto a DRS VI tenha progredido para a fase "laranja" do Plano São Paulo, subsistem inúmeras restrições ao exercício da atividade da impetrante, justificando a manutenção da decisão, considerada a peculiaridade e relevância do serviço prestado restaurante localizado à margem de rodovia.

A Constituição Federal conferiu aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, inciso I) e suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, II).

Assim, no presente caso, considerando que os serviços prestados pelo estabelecimento da impetrante na comercialização de refeições e também no fornecimento de serviços de primeira necessidade são imprescindíveis aos motoristas de caminhões e transportadores de cargas no atual cenário, circunstância, aliás reconhecida pelo Ministério da Agricultura por meio da Portaria nº 116, de 29.03.20, plenamente razoável a manutenção da decisão liminar.

Ressalte-se, além do mais, que o fornecimento de alimentação, em conjunto com outros serviços de apoio ao transporte rodoviário nacional, passou a ser tratada também como "essencial" , de acordo com o inciso XLIV do § 1º do artigo do Decreto Federal nº 10.282/20, com a redação atualizada pelo Decreto nº 10.329, de 28 de abril de 2020 ("XLIV - atividades de comércio de bens e serviços, incluídas aquelas de alimentação, repouso, limpeza, higiene, comercialização, manutenção e assistência técnica automotivas, de conveniência e congêneres, destinadas a assegurar

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o transporte e as atividades logísticas de todos os tipos de carga e de pessoas em rodovias e estradas;").

Indiscutível a necessidade de respeito ao isolamento social imposto, impõe-se aquilatar, novamente, a essencialidade do serviço prestado pela impetrante a justificar a exceção. A peculiaridade do caso é a localização do estabelecimento - à margem de rodovia a ensejar a concessão questionada, pela essencialidade dessa prestação de serviços, observadas as regras de segurança à saúde dos frequentadores e servidores da impetrante, como constou da decisão impugnada.

Como bem colocado pelo I. Des. JOÃO CARLOS SALETTI ao conceder liminar em mandado de segurança análogo ao dos autos:

"Sem embargo da elevação de propósitos dos Governos Estadual e Municipal, que tem por premissa primeira do combate à COVID-19 a preservação de vidas, esse desiderato pode ser harmonizado com o outro, também relevante, de garantir o pleno abastecimento da população, objeto de aludida Portaria ministerial."

"Postos de combustíveis estão entre as exceções à restrição relacionadas pelos Decretos estadual e municipal em análise. São, ao longo das estradas, acompanhados ou complementados com serviços outros, como os de alimentação, higiene e descanso, de todos quantos viajam, como os caminhoneiros, que a norma federal menciona expressamente."

"O que a impetrante propugna é possibilitar que caminhoneiros se utilizem também do restaurante e dos serviços auxiliares de higiene e repouso durante as viagens que fazem justamente no interesse da população, com o transporte de cargas e alimentos, com que mantido o abastecimento da população das cidades, sobretudo de gêneros alimentícios."

"Acham-se presentes, portanto, o fumus boni iuris, especialmente tendo em vista o disposto na Portaria 116/2020 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e o periculum in mora, emanado da suspensão das atividades comerciais e de serviços prestados pela impetrante, com consequentes prejuízos, se não irreparáveis, de difícil reparação. A tanto se soma o não atendimento do interesse da população em que seja assegurado o pleno abastecimento." (MS nº 2.066.887-34.2020.8.26.0000 de 14.05.2020).

Essa a orientação prevalente nesse C. Órgão Especial (MS nº 2.070.296-18.2020.8.26.0000 p.m.v. j. de 29.07.20 Rel. Designado Des. SOARES LEVADA ; AIn nº 2.134.965-80.20 - p.m.v. - j. de 29.07.20 - de que fui Relator Designado; MS nº 0.013.191-20.20 p.m.v. - j. de 05.08.20 - Rel. Des. MOACIR PERES e MS Nº 2.104.058-25.20 - p.m.v. - j. de 05.08.20 de que fui Relator, dentre outros no mesmo sentido).

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Argumentos trazidos pelo agravante, data venia , não abalam as considerações do julgado, ao menos nessa fase introdutória, sem prejuízo de outra solução possa vir a ser apresentada posteriormente.

Daí a manutenção da r. decisão.

3. Nego provimento ao agravo.

EVARISTO DOS SANTOS

Relator

(assinado eletronicamente)

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Voto nº 35.283

Agravo Interno Cível nº 0019710-11.2020.8.26.0000/50000

Comarca: Botucatu

Agravante: Estado de São Paulo

Agravado: Restaurante e Lanchonete Ouro Grande Ltd

Interessados: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITO MUNICIPAL DE BOTUCATU

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO

Nesses casos envolvendo o Decreto Estadual n. 64.881, de 22 de março de 2020, o meu posicionamento é pela denegação da segurança ou pelo indeferimento de liminares (em que se postula a reabertura de estabelecimentos comerciais durante a pandemia do COVID-19). Os fundamentos que tenho adotado para defesa desse posicionamento, no geral, são no sentido de que:

(a) o Decreto do Governador estabelece regras abrangentes de quarentena para todo Estado de São Paulo - com suspensão geral dos serviços e atividades não essenciais durante a pandemia do COVID-19, ou seja, é dotado de ampla generalidade e abstração , daí porque - possuindo conteúdo tipicamente normativo - sua validade (como norma de conduta sobre isolamento social) não pode ser impugnada por meio de mandado de segurança, conforme enunciado da Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal;

(b) ainda que se admitisse a impetração do mandado de segurança para questionar norma genérica e abstrata , com base em alegados efeitos concretos , mesmo assim o processo haveria de ser extinto, sem resolução do mérito, por outro fundamento (a ilegitimidade de parte), pois se a impetrante não está impugnando a validade do decreto, mas apenas os atos (ou possíveis atos) destinados a dar aplicação concreta à norma , ou seja, caso esteja se referindo ao receio de sofrer autuação, cassação de licença e encerramento das atividades, por causa do ato normativo, então deveria impetrar a ordem em face da autoridade com competência para impor (e eventualmente desfazer) essas penalidades , e não contra a autoridade que editou a norma genérica e abstrata (Governador);

(c) nos casos de restaurantes de beira de rodovia, o artigo , § 1º, do Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 64.975, de 13 de maio de 2020, no seu item 6, já excluiu do rol de restrições (por considerá-las essenciais) “ as demais atividades relacionadas no § 1º do artigo 3º do Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020 ”, o que inclui o inciso XLIV

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(acrescido pelo Decreto Federal n. 10.329, de 28 de abril de 2020), que considera essenciais as “ atividades de comércio de bens e serviços, incluídas aquelas de alimentação, repouso, limpeza, higiene, comercialização, manutenção e assistência técnica automotivas, de conveniência e congêneres, destinadas a assegurar o transporte e as atividades de logísticas de todos os tipos de carga e de pessoas em rodovias e estradas ”, o que significa que o ato do Governador do Estado , ao contrário de proibir, passou a permitir expressamente o funcionamento dos restaurantes localizados às margens de Rodovia, o que afasta qualquer hipótese de ilegalidade;

d) na avaliação das medidas de combate à pandemia adotadas pelo Governo Estadual ( porque embasadas em estudos científicos e específicos da situação emergencial ) não há espaço para reconhecer eventuais ilegalidades na estreita via mandamental , seja em relação ao Decreto 64.881/2020, ou em relação ao Plano Estadual de flexibilização (superveniente à impetração), porque tal plano é constituído de várias fases, dependendo da capacidade de resposta do sistema de saúde; e porque a avaliação das condições epidemiológicas e estruturais é feita periodicamente pelo Secretário Estadual de Saúde , possibilitando alterações com novas classificações e evolução (ou regressão) de fases por região e por setores;

e) sem comprovação de manifesta ilegalidade, o Poder Judiciário não pode interferir em atos do Poder Executivo para avaliar a oportunidade e conveniência das decisões adotadas, sobretudo para decidir quais estabelecimentos ou quais municípios ou regiões comportam, ou não, medidas de flexibilização, ou para revisar o enquadramento já efetuado pelo Governo, considerando as várias fases de classificação, com diferentes graus de restrição para retomada gradual de serviços e atividades. Tal atribuição é exclusiva da Administração , porque somente ela detém informações e dados específicos (e científicos) para agir em situações como essa (de calamidade pública) seja para estabelecer restrições ou para flexibilizar as medidas já implantadas ;

d) em situações dessa natureza, se for possível à Administração adotar duas ou mais medidas igualmente razoáveis, então ao Poder Judiciário é vedado dizer qual delas mais atenderia ao interesse público.

e) o Supremo Tribunal Federal também se posicionou nesse sentido, proclamando que “em função da gravidade da situação, exige-se a tomada de medidas coordenadas e voltadas ao bem comum, não se podendo privilegiar determinado segmento da atividade econômica em detrimento de outro, ou mesmo do próprio Estado, a quem incumbe, precipuamente, combater os nefastos efeitos decorrentes dessa pandemia. Assim, não cabe ao Poder Judiciário decidir qual ramo de atividade econômica pode ou não abrir suas portas, ou mesmo quais as medidas profiláticas que devem ser adotadas, em caso positivo, substituindo-se aos gestores responsáveis pela condução dos destinos do Estado, neste momento. Apenas eventuais ilegalidades ou violações à ordem constitucional vigente

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devem merecer sanção judicial, para a necessária correção de rumos, mas jamais repita-se promover-se a mudança das políticas adotadas, por ordem de quem não foi eleito para tanto e não integra o Poder Executivo, responsável pelo planejamento e execução dessas medidas. Não se mostra admissível que uma decisão judicial, por melhor que seja a intenção de seu prolator ao editá-la, venha a substituir o critério de conveniência e oportunidade que rege a edição dos atos da Administração Pública, notadamente em tempos de calamidade como o presente, porque ao Poder Judiciário não é dado dispor sobre os fundamentos técnicos que levam à tomada de uma decisão administrativa” (SS 5377-MC/SP, Min. Dias Toffoli, j. 06/05/2020).

Ante o exposto, pelo meu voto, dava provimento ao agravo para revogar a liminar.

FERREIRA RODRIGUES

Desembargador

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Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. inicial Pg. final Categoria Nome do assinante Confirmação

1 5 Acórdãos GETULIO EVARISTO DOS SANTOS NETO C22C77E

Eletrônicos

6 8 Declarações de FERNANDO ANTONIO FERREIRA RODRIGUES 126FBFA7

Votos

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

0019710-11.2020.8.26.0000/50000 e o código de confirmação da tabela acima.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934373721/agravo-interno-civel-agt-197101120208260000-sp-0019710-1120208260000/inteiro-teor-934373750