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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 000XXXX-86.2014.8.26.0224 SP 000XXXX-86.2014.8.26.0224

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma Cível

Publicação

17/05/2016

Julgamento

3 de Maio de 2016

Relator

Adriana Porto Mendes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_00046008620148260224_6a7eb.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO – Sentença de homologação do acordo na primeira fase do processo – Aplicação da multa, em fase de execução, por não ter sido cumprida a obrigação estabelecida na sentença – Multa que se justifica em razão da reiterada omissão por parte da recorrente em dar cumprimento à decisão judicial – Sentença integralmente mantida pelos seus próprios fundamentos – Recurso não provido. VERBA HONORÁRIA – Em razão do disposto no artigo 55 "caput" da Lei 9.099/95, como não foi dado provimento ao recurso, fixo a verba honorária em 10% da multa executada.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/935832056/recurso-inominado-civel-ri-46008620148260224-sp-0004600-8620148260224