Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 000XXXX-86.2014.8.26.0224 SP 000XXXX-86.2014.8.26.0224

RECURSO INOMINADO – Sentença de homologação do acordo na primeira fase do processo – Aplicação da multa, em fase de execução, por não ter sido cumprida a obrigação estabelecida na sentença – Multa que se justifica em razão da reiterada omissão por parte da recorrente em dar cumprimento à decisão judicial – Sentença integralmente mantida pelos seus próprios fundamentos – Recurso não provido. VERBA HONORÁRIA – Em razão do disposto no artigo 55 "caput" da Lei 9.099/95, como não foi dado provimento ao recurso, fixo a verba honorária em 10% da multa executada.