Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 0007984-22.2013.8.26.0053 SP 0007984-22.2013.8.26.0053

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL. CANDIDATO. ELIMINAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. TRANSAÇÃO PENAL PACTUADA. AUSÊNCIA DE CARATER CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE LASTREARAM A DECISÃO …

CONCURSO PÚBLICO. Capital. Polícia militar. Eliminação na fase de investigação social. 1. Concurso público. Prevalece no concurso público o interesse da Administração em selecionar, em atenção aos princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, os candidatos mais aptos ao exercício do cargo ou emprego …

DECLARATÓR/A - Eliminação em concurso na fase de investigação social - Inexistência de contraditório - Não hâ necessidade de instauração de procedimento no qual se assegure o contraditóno em concurso público Razões de dispensa constantes da investigação social e que já eram do conhecimento do apelante Recurso improvido .