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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma - Fazenda Pública
Publicação
05/02/2014
Julgamento
4 de Fevereiro de 2014
Relator
Fabio de Souza Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_00079842220138260053_954bd.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Colégio Recursal Central da Capital

Fórum João Mendes Júnior - 18º Andar, sala 1806, Centro - CEP 01501-060, Fone: 2171-6315, São Paulo-SP

Nº Processo: 0007984-22.2013.8.26.0053

Registro: 2014.0000001001

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº

0007984-22.2013.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente DAVIS

RODRIGUES DE LIMA, são recorridos FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA

UNESP - VUNESP e FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO .

ACORDAM, em 2ª Turma - Fazenda Pública do Colégio Recursal de São

Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos MM. Juízes MARCUS VINICIUS

KIYOSHI ONODERA (Presidente) e ALESSIO MARTINS GONÇALVES.

São Paulo, 4 de fevereiro de 2014.

Fábio de Souza Pimenta

RELATOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Colégio Recursal Central da Capital

Fórum João Mendes Júnior - 18º Andar, sala 1806, Centro - CEP 01501-060, Fone: 2171-6315, São Paulo-SP

Nº Processo: 0007984-22.2013.8.26.0053

Recurso nº: 0007984-22.2013.8.26.0053

Recorrente: Davis Rodrigues de Lima

Recorrido: Fundação para O Vestibular da Unesp - Vunesp e outro

Eliminação em concurso em fase de investigação social –

Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder – Ato fundado em

edital que o candidato se submeteu no momento da inscrição.

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei

9.009/95.

A sentença deve ser mantida pelos seus próprios

fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, já que brilhantemente

proferida de forma a abranger e esgotar suficientemente toda a matéria de fato e

de direito contida nos autos.

Assim se entende, porque pelas informações trazidas aos

autos (edital do concurso público, certidões e demais documentos), verifica-se

que não houve qualquer abuso ou ilegalidade no ato de reprovação do

recorrente, visto que a fase de investigação sigilosa procedimento não menos

importante do que as provas físicas e escritas demonstra que o autor não

possuí requisitos perquiridos para o cargo de Agente de Escoltas e Vigilância

Penitenciária.

Em verdade, para o exercício de funções que tenham por

finalidade a tutela da ordem pública, é imprescindível que os seus funcionários,

por desempenharem atos materiais do exercício do poder polícia que muitas

vezes envolvem o uso da força detenham certas características como a moral

ilibada e o comportamento social irreparável para a concretização do interesse

público.

A partir da análise da inicial, e principalmente do documento

juntado às fls. 136 (frente e verso), nota-se que o recorrente tem características

que se incompatibilizam com o exercício da função pública pretendida, conforme

previsto no item 10.14.3 do Edital.

Logo, ao contrário do afirmado na petição inicial, a não

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Colégio Recursal Central da Capital

Fórum João Mendes Júnior - 18º Andar, sala 1806, Centro - CEP 01501-060, Fone: 2171-6315, São Paulo-SP

Nº Processo: 0007984-22.2013.8.26.0053

aprovação do candidato na etapa da investigação social não se deu de forma

arbitrária ou aleatória, já que foi pautada por exame técnico fundamentado em

dados objetivos que demonstram que o recorrente não está apto para o

exercício de tais funções.

Ante o exposto, o voto é pelo NÃO PROVIMENTO do

recurso.

Condeno o corrente no pagamento de honorários

advocatícios (que fixo em 10% do valor da causa), custas e despesas

processuais, que ficarão suspensas enquanto perdurarem os benefícios da

justiça gratuita.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/935897327/recurso-inominado-civel-ri-79842220138260053-sp-0007984-2220138260053/inteiro-teor-935897410

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