jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 101XXXX-14.2015.8.26.0003 SP 101XXXX-14.2015.8.26.0003

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal Criminal

Publicação

27/10/2016

Julgamento

27 de Outubro de 2016

Relator

Richard Francisco Chequini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_10133951420158260003_e1a38.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA CRIME. INQUÉRITO POLICIAL. DESNECESSIDADE.

Se a inicial da ação penal privada vem acompanhada de um mínimo de convencimento, em termos de autoria, idem materialidade, prescinde-se de prévia apuração do fato em sede policial ou administrativa. QUEIXA CRIME. DIFAMAÇÃO. ATIPICIDADE. AFASTAMENTO. Se o fato imputado revela contornos mínimos de tipicidade penal, não se mostra cabível aprofundamento de sua análise para efeito de instauração da ação penal, propiciando-se, assim, que as partes elaborem e provem seus argumentos. Recurso provido para receber a inicial.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936096129/apelacao-criminal-apr-10133951420158260003-sp-1013395-1420158260003

Informações relacionadas

Marcos Joaquim, Bacharel em Direito
Artigosano passado

Ação Penal Privada

Petição Inicial - TJSP - Ação Tempestivamente, Queixa-Crime - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2002832 CE 2021/0328864-7

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 004XXXX-94.2014.8.26.0050 SP 004XXXX-94.2014.8.26.0050

Flávia Teixeira Ortega, Advogado
Notíciashá 5 anos

Mudanças dos Embargos de declaração nos juizados especiais com o NCPC