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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal Criminal

Publicação

27/10/2016

Julgamento

27 de Outubro de 2016

Relator

Richard Francisco Chequini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_10133951420158260003_e1a38.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Fórum João Mendes Júnior - 18º Andar, sala 1806, Centro - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315, São Paulo-SP

Nº Processo: 1013395-14.2015.8.26.0003

Registro: 2016.0000098033

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

1013395-14.2015.8.26.0003, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/querelante

CAIO MESA DE MELLO PEREIRA, é apelado/querelado ERICK ROBERTO

SALGADO .

ACORDAM, em 1ª Turma Recursal Criminal do Colégio Recursal Central

da Capital, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso de apelação. V.

U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos MM. Juízes XISTO ALBARELLI

RANGEL NETO (Presidente sem voto), MÁRCIA HELENA BOSCH E RODOLFO

PELLIZARI.

São Paulo, 27 de outubro de 2016.

Richard Francisco Chequini

RELATOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Fórum João Mendes Júnior - 18º Andar, sala 1806, Centro - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315, São Paulo-SP

Nº Processo: 1013395-14.2015.8.26.0003

Recurso nº: 1013395-14.2015.8.26.0003

Apelante/Querelante: Caio Mesa de Mello Pereira

Apelado/Querelado: Erick Roberto Salgado

Voto nº 0887

AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA CRIME.

INQUÉRITO POLICIAL. DESNECESSIDADE. Se a

inicial da ação penal privada vem acompanhada de um

mínimo de convencimento, em termos de autoria, idem

materialidade, prescinde-se de prévia apuração do fato em

sede policial ou administrativa.

QUEIXA CRIME. DIFAMAÇÃO. ATIPICIDADE.

AFASTAMENTO. Se o fato imputado revela contornos

mínimos de tipicidade penal, não se mostra cabível

aprofundamento de sua análise para efeito de instauração

da ação penal, propiciando-se, assim, que as partes

elaborem e provem seus argumentos. Recurso provido

para receber a inicial.

Vistos

Trata-se de apelação interposta por CAIO MESA DE

MELLO PEREIRA , em vista da r. decisão que rejeitou queixa crime por

ele aforada em desfavor de ERICK ROBERTO SALGADO , com

imputação da prática do delito de difamação.

Aduz que, ao contrário do quanto assertivado na

decisão objurgada, estão presentes todos os pressupostos para a

instauração da ação penal, pugnando, então, pelo recebimento da inicial

acusatória e instauração da lide penal.

O recurso foi recebido e processado, subindo com

contrariedade pela reforma do julgado e o recebimento da queixa, pelo

Ministério Público, bem como pelo desprovimento, quanto ao querelado.

Nesta sede, o parecer Ministerial é pelo

desprovimento do apelo.

2

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Nº Processo: 1013395-14.2015.8.26.0003

Síntese do necessário.

Relatado, DECIDE-SE .

O apelo comporta provimento.

Segundo consta dos autos, o ora recorrido fez

constar em publicação da rede mundial de computadores internet, dados

qualificativos do querelante, hoje recorrente, referentes à sua profissão

(advogado), como nome, endereço e horário de atendimento 1 .

Posto discordasse de tal procedimento, o recorrente,

através de mensagem de e-mail, requereu fossem suprimidos tais informes,

o que não foi atendido pelo recorrido que, ademais, teria lançado

comentário vinculado ao nome do autor da ação, em que se lia: “minha

experiência com o Dr. Caio até aqui, não foi muito boa” 2 .

Tal proceder foi considerado pelo querelante como

ofensivo à sua reputação profissional.

Inicialmente há de se ver que, no caso dos autos,

realmente não se mostrava indispensável a instauração de inquérito

policial para apuração de indícios mínimos de autoria.

Isso porque, para efeito de indícios de autoria, as

provas colacionadas pelo querelante mostravam o fato imputado em sua

plenitude, sem cogitação a respeito de, realmente, serem verdadeiros ou de

obra do querelado.

No caso, inclusive, em contrariedade ao recurso

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Nº Processo: 1013395-14.2015.8.26.0003

presente, o querelado tornou certa a autoria do comentário tido por

difamatório ao querelante, o que traduz presentes os indícios necessários

de autoria.

Há de se ver, mais, que para efeito da instauração

da instância, não há de cogitar a presença de ato notarial para a

comprovação da materialidade, que pode vir por outras formas e,

eventualmente, devidamente corroborada no curso da instrução.

O fato imputado não pode ser dado, 'a priori', como

atípico, finalmente.

Com efeito, dentro das circunstâncias da narrativa

lançada na inicial, há presença de fato concreto a ser apurado como

difamador, bem como não se afasta, de proêmio, o dolo.

Em suma, há indícios suficientes de autoria e

materialidade delitivas; o fato narrado não se reveste de atipicidade

patente, o que poderia obstar a inauguração da ação penal.

Isso posto, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO

O APELO para, recebida a queixa-crime, determinar o prosseguimento

da ação em seus ulteriores termos.

A medida acauteladora postulada pelo querelante

deverá ser objeto de decisão em primeiro grau, pena de supressão de

instância.

RICHARD F. CHEQUINI

Relator

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