Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 100XXXX-66.2015.8.26.0482 SP 100XXXX-66.2015.8.26.0482

Biênio previsto no artigo 125 da LOM. Incidência sobre o "Abono da Lei 6.913/2009", o "13º salário", o "Adicional de 1/3 de férias", a "Licença Prêmio em Pecúnia", a "Férias sobre Abono Pecuniário", a "Gratificação de Função" e a "Diferença Reajuste Salarial" procedente. "Abono de aniversário" - Pretensão de incidência do biênio sobre essa verba - Improcedência. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento das diferenças pecuniárias apuradas respeitando-se a prescrição quinquenal. Sentença integralmente mantida pelos seus próprios fundamentos na inteligência do artigo 46 da Lei 9.099/95.