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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 100XXXX-06.2015.8.26.0482 SP 100XXXX-06.2015.8.26.0482

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

25/10/2016

Julgamento

20 de Outubro de 2016

Relator

Michel Feres

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10061670620158260482_d8974.pdf
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Ementa

Biênio previsto no artigo 125 da LOM. Incidência sobre o "Abono da Lei 6.913/2009", o "13º salário", o "Adicional de 1/3 de férias", o "Adicional de Insalubridade", o "Adicional Noturno Variável", a "Diferença de Salário", a "Férias Abono Pecuniário" e a "Diferença Reajuste Salarial" procedente. "Abono de aniversário", "Horas Extras" e "Plantão" - Pretensão de incidência do biênio sobre essas verbas - Improcedência. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento das diferenças pecuniárias apuradas respeitando-se a prescrição quinquenal. Sentença integralmente mantida pelos seus próprios fundamentos na inteligência do artigo 46 da Lei 9.099/95.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936147796/recurso-inominado-civel-ri-10061670620158260482-sp-1006167-0620158260482