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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Michel Feres

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10061670620158260482_d8974.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Presidente Prudente-SP

Nº Processo: XXXXX-06.2015.8.26.0482

Registro: 2016.0000096128

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº

XXXXX-06.2015.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em que é recorrente

FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE, é recorrido

FRANCISCO NEVES PEREIRA .

ACORDAM, em 3ª Turma Cível do Colégio Recursal - Presidente

Prudente, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos MM. Juízes MICHEL FERES

(Presidente), CARLOS EDUARDO LOMBARDI CASTILHO E ATIS DE ARAUJO

OLIVEIRA.

Presidente Prudente, 20 de outubro de 2016.

Michel Feres

RELATOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Presidente Prudente-SP

Nº Processo: XXXXX-06.2015.8.26.0482

Recurso nº: XXXXX-06.2015.8.26.0482

Recorrente: Fazenda Pública do Municipio de Presidente Prudente

Recorrido: Francisco Neves Pereira

Voto nº 234/2016

EMENTA: Biênio previsto no artigo 125 da LOM. Incidência

sobre o “Abono da Lei 6.913/2009”, o “13º salário”, o

“Adicional de 1/3 de férias”, o “Adicional de Insalubridade”, o

“Adicional Noturno Variável”, a “Diferença de Salário”, a

“Férias Abono Pecuniário” e a “Diferença Reajuste Salarial”

procedente. “Abono de aniversário”, “Horas Extras” e

“Plantão” - Pretensão de incidência do biênio sobre essas verbas

- Improcedência. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento

das diferenças pecuniárias apuradas respeitando-se a prescrição

quinquenal. Sentença integralmente mantida pelos seus próprios

fundamentos na inteligência do artigo 46 da Lei 9.099/95.

Vistos.

Mantenho in totum a sentença guerreada

pelos fundamentos lá dispostos.

Acrescento que a parte recorrente não trouxe

aos autos qualquer fato novo que demande análise e tampouco fundamentos

jurídicos bastantes a infirmar o silogismo lançado no decisum atacado.

Quadra ainda trazer à baila, por pertinente, o

seguinte julgado:

“APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO

MUNICIPAL APOSENTADO - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAIS POR TEMPO

DE SERVIÇO (BIÊNIO) - Preliminar de Litispendência - A ação coletiva não tem

o condão de inibir o ajuizamento de ações individuais - Inteligência do art. 104,

do CDC - Pretensão inicial voltada ao recálculo dos adicionais por tempo de

serviço (biênio), de modo a fazer integrar as suas respectivas bases de cálculo os

seguintes acréscimos pecuniários: salário base, Adicional de 65% e Abono (art.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Presidente Prudente-SP

Nº Processo: XXXXX-06.2015.8.26.0482

2º, da Lei nº 6.913/2003) - Possibilidade - Adicional por tempo de serviço

(biênio), com incidência sobre os vencimentos integrais, excluídas apenas as

verbas eventuais e as vantagens que já contenham tal adicional em sua base de

cálculo - Inteligência do art. 125, da Lei Orgânica Municipal de Presidente

Prudente - Sentença mantida - Recurso voluntário da Municipalidade e

PRUDENPREV e Reexame Necessário, que se considera interposto, improvidos”

(TJ-SP - APL: 00097866320128260482 SP XXXXX-63.2012.8.26.0482, Relator:

Maurício Fiorito, Data de Julgamento: 02/12/2014, 3ª Câmara de Direito Público,

Data de Publicação: 03/12/2014)

Enfim, sentença devidamente fundamentada

no an e no quantun debeatur, consentânea com a realidade fática e jurídica

disposta nos autos, pelo que nada a reformar, arcando o recorrente como ônus da

sucumbência, no importe de 20% do valor da condenação devidamente atualizada,

e ao pagamento das custas e despesas processuais.

É como voto.

À mesa.

Presidente Prudente, 28 de setembro de

2016.

MICHEL FERES

JUIZ RELATOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Presidente Prudente-SP

Nº Processo: XXXXX-06.2015.8.26.0482

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