jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Cível - Santos
Publicação
02/12/2016
Julgamento
29 de Novembro de 2016
Relator
Wilson Julio Zanluqui
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_30089922120138260590_faeaf.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Santos

Processo nº: 3008992-21.2013.8.26.0590/50000

Registro 2016.0000110612

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 3008992-21.2013.8.26.0590/50000, da Comarca de São Vicente, em que é embargante COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - EXTRA, é embargado JOSEANE MUNIZ DA ROCHA.

ACORDAM, em 2ª Turma Cível - Santos do Colégio Recursal de Santos, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento tevê a participação dos MM. Juízes WILSON JULIO ZANLUQUI (Presidente), JOÃO LUCIANO SALES DO NASCIMENTO E CÂNDIDO ALEXANDRE MUNHÓZ PÉREZ.

Santos, 29 de novembro de 2016 .

Wilson Julio Zanluqui

RELATOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Santos

Processo nº: 3008992-21.2013.8.26.0590/50000

Recurso nº: 3008992-21.2013.8.26.0590/50000 - Fórum de São Vicente

Embargante: Companhia Brasileira de Distribuição - Extra

Embargado: Joseane Muniz da Rocha

Voto nº 2985-A

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

PREQUESTIONAMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS

MATERIAIS E MORAIS CONSUMIDOR

RESTITUIÇÃO DE VALOR RESPONSABILIDADE

OBJETIVA ACÓRDÃO MANTIDO RECURSO

PROVIDO Embargos de declaração, com finalidade de

prequestionamento sobre tema já abarcado em acordão de fls. 130/131, pronunciamento apenas acerca do artigo 5º, inciso X

da Constituição Federal aplicação do disposto no art. 46 da

Lei 9099/95 sentença mantida provimento ao recurso.

Custas processuais e honorários advocatícios inexistentes

diante caráter do recurso proposto.

Vistos.

Dispensado relatório nos termos da lei 9.099/95.

Fundamento e Decido.

Acolho os embargos porque tempestivos e dou provimento.

O embargante insurge com o presente recurso, visando o

prequestionamento acerca de tema que supostamente não fora especificamente apreciado

no acordão de fls. 130/131, no tocante ao pronunciamento deste órgão colegiado sobre

artigo , inciso X da Constituição Federal.

Conquanto, no acordão referido, todos os pedidos recursais foram

pormenorizadamente atendidos e analisados, não havendo qualquer contradição, omissão

ou obscuridade, devendo nesta decisão o manuseio apenas do pedido de

prequestionamento.

Para que nada fique sem resposta, com o único fim de abarcar a

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Santos

Processo nº: 3008992-21.2013.8.26.0590/50000

questiúncula impeditiva que impede o desenlace da faina, percebo que no que tange a presença do dano moral no caso em tela, restou evidente, a forma como foi exposta, está envolta nos ditames do art. , X da CF, in verbis:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”

Digo desta forma, pois, restou evidente o dano à honra e a imagem da embargada quando fora insultada por funcionário da embargante, e ainda, maculou sua imagem perante seus filhos que aguardavam com euforia o aparelho eivado de vício, ainda mais que na época dos fatos, se encontravam em datas festivas (natal e ano novo), merecedora, portanto, da reparação do dano moral, já que não se trata de mero aborrecimento cotidiano.

Retilíneo é o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, in verbis:

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA NA ENTREGA DE PRODUTO. BONECA DESTINADA A PRESENTE DE ANIVERSÁRIO PARA A FILHA DA AUTORA. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTITATIVO INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004320693, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/07/2013) Data de publicação : 26/07/2013 TJ-RS - Recurso Cível 71004320693 RS (TJ-RS)”.

Neste diapasão, leciona o mestre Nelson Nery Junior:

“A ofensa à honra, liberdade ou intimidade das pessoas enseja a indenização por dano moral e patrimonial. Trata-se de hipótese de responsabilidade objetiva, porquanto a norma não prevê conduta para que haja o dever de indenizar.”

Diante disto, resta límpido que cabe ao magistrado, a avaliação da

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Santos

Processo nº: 3008992-21.2013.8.26.0590/50000

conduta comissiva ou omissiva do agente danoso, e se esta causou danos de cunho moral ao agente hipossuficiente da relação.

Nada mais resta a ser inculcado.

O mais não pertine.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO , com aplicação do disposto no art. 46 da Lei 9099/95, sentença mantida por seus próprios fundamentos. Custas processuais e honorários advocatícios inexistentes diante do caráter do recurso.

É o meu voto.

WILSON JÚLIO ZANLUQUI

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936245294/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-30089922120138260590-sp-3008992-2120138260590/inteiro-teor-936245341

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1231128-50.2008.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 3008992-21.2013.8.26.0590 SP 3008992-21.2013.8.26.0590

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1231128-50.2008.8.13.0024 Belo Horizonte