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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-69.2016.8.26.0072 SP XXXXX-69.2016.8.26.0072

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Cláudio Bárbaro Vita

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10049886920168260072_4e012.pdf
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Ementa

"Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito – Legitimidade ativa do consumidor de fato configurada - ICMS – Base de cálculo - Exclusão das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) – Cabimento – Imposto que deve incidir apenas sobre o efetivo consumo de energia elétrica, não podendo abarcar em sua base de cálculo outros custos operacionais, ainda que estes, na prática, sejam transferidos ao consumidor final - Jurisprudência paficiada sobre o tema, tanto no Superior Tribunal de Justiça, quanto no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Inaplicabilidade da Lei 9.494/97 para fins de correção monetária e juros de mora por se tratar de repetição de indébito de natureza tributária - Sentença mantida – Recurso desprovido."
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936338409/recurso-inominado-civel-ri-10049886920168260072-sp-1004988-6920168260072