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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 1009625-37.2016.8.26.0016 SP 1009625-37.2016.8.26.0016

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Cível
Publicação
25/04/2017
Julgamento
25 de Abril de 2017
Relator
Fernanda Melo de Campos Gurgel Panseri Ferreira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10096253720168260016_80345.pdf
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Ementa

"PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. PANCREATITE AGUDA BILIAR (CID 10.K85.1) - PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 HORAS.

Procedimentos médicos de emergência. Cláusulas limitativas invocadas pela ré não podem se sobrepor à aplicação ao caso dos autos dos artigos 12, V, c", e 35 – C, I, ambos da Lei nº 9.656/98. É obrigatória a cobertura do atendimento (com ou sem internação e consequente cirurgia, conforme exigir cada caso), nos casos de risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente. Situação de emergência, cujo prazo de carência é 24 horas. Abusividade da cláusula que limita o atendimento em 12 horas, devendo este período ser prorrogado até que cesse o perigo. Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os aspectos objeto da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto. Dano moral arbitrado de forma ponderada. Valor deve ser mantido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. Diante da sucumbência recíproca, não há condenação em honorários advocatícios no caso em questão".
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936351026/recurso-inominado-civel-ri-10096253720168260016-sp-1009625-3720168260016