jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Turma Recursal Cível e Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Bruna Marchese e Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10024473020168260568_badf4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO São João da Boa Vista-SP

Nº Processo: XXXXX-30.2016.8.26.0568

Registro: 2017.0000058935

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº

XXXXX-30.2016.8.26.0568, da Comarca de São João da Boa Vista, em que é recorrente

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é recorrido FERNANDO

HENRIQUE PEREIRA .

ACORDAM, em Turma Recursal Cível e Criminal do Colégio Recursal -São João da Boa Vista, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso, por

V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos MM. Juízes MISAEL DOS REIS

FAGUNDES (Presidente sem voto), CHRISTIAN ROBINSON TEIXEIRA E PAULO

ROGÉRIO MALVEZZI.

São João da Boa Vista, 9 de junho de 2017.

Bruna Marchese e Silva

RELATORA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO São João da Boa Vista-SP

Nº Processo: XXXXX-30.2016.8.26.0568

Recurso nº: XXXXX-30.2016.8.26.0568

Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrido: Fernando Henrique Pereira

AÇÃO INDENIZATÓRIA – ADICIONAL POR

TEMPO DE SERVIÇO – GRATIFICAÇÃO POR

ATIVIDADE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA –

RECURSO VEICULADO UNICAMENTE PARA

IMPUGNAR FORMA DE CÁLCULO DE JUROS

MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA –

SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA, POR

SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – QUE

OBEDECE AO DISPOSTO NA SÚMULA 03 DA

TUJ/STSP – Sentença mantida por seus próprios

fundamentos, salientando-se a integral observância do

disposto na Súmula 03 da TUJ/SP, reportando-me às

motivações constantes do decisium recorrido. Art. 46 –

O julgamento em segunda instância constará apenas

da ata, com a indicação suficiente do processo,

fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a

sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a

Súmula do julgamento servirá de acórdão”).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso pelos

próprios fundamentos da r. sentença, nos termos do artigo 46 da lei nº

9.099/95.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das

custas e dos honorários ao patrono da parte recorrida, ora fixados em

15% do valor atualizado da causa.

BRUNA MARCHESE E SILVA

Juíza Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936399809/recurso-inominado-civel-ri-10024473020168260568-sp-1002447-3020168260568/inteiro-teor-936399839