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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 010XXXX-49.2017.8.26.9007 SP 010XXXX-49.2017.8.26.9007

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma Cível

Publicação

25/08/2017

Julgamento

25 de Agosto de 2017

Relator

Viviani Dourado Berton Chaves

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_01001434920178269007_fbd4a.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOCUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE 30% DO SALÁRIO – POSSIBILIDADERECURSO IMPROVIDO.

A impenhorabilidade de quantia referente a salário, prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, na esteira do atual entendimento jurisprudencial, foi mitigada no sentido de que a penhora de até 30% dos vencimentos líquidos do devedor não implica em onerosidade excessiva, sendo que tal mitigação da regra da impenhorabilidade da verba salarial vem em prol da efetividade do processo de execução e não implica em afronta ao princípio de que a execução deve se processar da forma menos onerosa ao devedor.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936541763/agravo-de-instrumento-ai-1001434920178269007-sp-0100143-4920178269007

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