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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1017781-35.2017.8.26.0224 SP 1017781-35.2017.8.26.0224

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
07/10/2017
Julgamento
3 de Outubro de 2017
Relator
Marcelo Tsuno
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10177813520178260224_510cd.pdf
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Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO – Repetição de Indébito - Incidência de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) - Tarifas que fazem parte do custo final da operação de energia elétrica, integrando o seu preço final Art. 155, § 3º, da CF/88– R. Sentença reformada – Pedido improcedenteRecurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936588983/recurso-inominado-civel-ri-10177813520178260224-sp-1017781-3520178260224