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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-06.2015.8.26.0482 SP XXXXX-06.2015.8.26.0482

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Michel Feres

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10148970620158260482_3015c.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. JEFAZ. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL READAPTADA EM VIRTUDE DE DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE. PROFESSORA. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE TIPICAMENTE PEDAGÓGICA. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 42 DA LEI MUNICIPAL 79/99 DEVIDAMENTE PREENCHIDOS PELA DOCENTE. PRETENSÃO À PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO AMPARADO POR EXECÍCIO DE ATIVIDADE CORRELATA AO MAGISTÉRIO, NÃO SE APLICANDO, IN CASU, O ARTIGO 64 DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA INTELIGÊNCIA DA LEI 9.099/95, 46.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936590336/recurso-inominado-civel-ri-10148970620158260482-sp-1014897-0620158260482

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