16 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-06.2015.8.26.0482 SP XXXXX-06.2015.8.26.0482
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
Julgamento
Relator
Michel Feres
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Ementa
RECURSO INOMINADO. JEFAZ. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL READAPTADA EM VIRTUDE DE DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE. PROFESSORA. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE TIPICAMENTE PEDAGÓGICA. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 42 DA LEI MUNICIPAL 79/99 DEVIDAMENTE PREENCHIDOS PELA DOCENTE. PRETENSÃO À PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO AMPARADO POR EXECÍCIO DE ATIVIDADE CORRELATA AO MAGISTÉRIO, NÃO SE APLICANDO, IN CASU, O ARTIGO 64 DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA INTELIGÊNCIA DA LEI 9.099/95, 46.
