Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 0100443-14.2017.8.26.9006 SP 0100443-14.2017.8.26.9006

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 0100443-14.2017.8.26.9006 SP 0100443-14.2017.8.26.9006

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal Cível e Criminal

Publicação

25/06/2018

Julgamento

25 de Maio de 2018

Relator

Robson Barbosa Lima

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_01004431420178269006_56750.pdf

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Ementa

DECISÃO QUE LIMITA PERCENTUAL DE DESCONTOS A 40%. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. ORDEM NÃO PADECE DE EQUÍVOCO. JUSTIFICATIVA ADEQUADA. LIMITES CLAROS NA DECISÃO – RECURSO IMPROVIDO.

Não há falha no ato judicial recorrido quando ordena a limitação dos descontos ao percentual de 40%. Justificativa suficiente para a mantença do ato jurisdicional. Não há vício na decisão. A tutela foi concedida em face dos fatos alegados na exordial. Limites claros – recurso improvido.