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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal Cível e Criminal

Publicação

25/06/2018

Julgamento

25 de Maio de 2018

Relator

Robson Barbosa Lima

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_01004431420178269006_56750.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Mogi Das Cruzes-SP

Nº Processo: 0100443-14.2017.8.26.9006

Registro: 2018.0000057117

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº

0100443-14.2017.8.26.9006, da Comarca de Itaquaquecetuba, em que é agravante

BANCO DO BRASIL S/A, é agravada VANLI ARAUJO DE OLIVEIRA .

ACORDAM, em 2ª Turma Recursal Cível e Criminal do Colégio Recursal

- Mogi das Cruzes, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso, por V.

U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos MM. Juízes GIOIA PERINI

(Presidente) e BRUNO MACHADO MIANO.

Mogi Das Cruzes, 25 de maio de 2018.

Robson Barbosa Lima

RELATOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Mogi Das Cruzes-SP

Nº Processo: 0100443-14.2017.8.26.9006

Recurso nº: 0100443-14.2017.8.26.9006

Agravante: Banco do Brasil S/A

Agravado: Vanli Araujo de Oliveira

Voto nº 443

DECISÃO QUE LIMITA PERCENTUAL DE

DESCONTOS A 40%. DECISÃO JUDICIAL

MANTIDA. ORDEM NÃO PADECE DE

EQUÍVOCO. JUSTIFICATIVA ADEQUADA.

LIMITES CLAROS NA DECISÃO RECURSO

IMPROVIDO.

Não há falha no ato judicial recorrido quando

ordena a limitação dos descontos ao percentual de

40%. Justificativa suficiente para a mantença do

ato jurisdicional. Não há vício na decisão. A tutela

foi concedida em face dos fatos alegados na

exordial. Limites claros recurso improvido.

Trata-se de agravo de instrumento tirado contra decisão que

determinou a suspensão de descontos que excedam o percentual de 40% dos

vencimentos da parte agravada. Não houve contraminuta.

É o breve relatório.

DECIDO.

O recurso deve ser improvido.

Com efeito, verifica-se a tese aventada na peça recursal não é

sustentável.

A decisão agravada foi clara ao determinar a mera suspensão

de qualquer percentual que supere 40% dos vencimentos da parte agravada, isso até o

julgamento do feito.

Se assim o é, evidente, exceto para a agravante, que a decisão

agravada deve ser cumprida, cabendo à recorrente providenciar o necessário no prazo

preconizado na decisão agravada.

Por outro lado, com todo o respeito, a decisão proferida não

padece de nenhum vício, sendo que há tanto a probabilidade do direito como também o

perigo da demora.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Mogi Das Cruzes-SP

Nº Processo: 0100443-14.2017.8.26.9006

Aliás, diga-se de passagem, a decisão foi proferida em sede de

cognição sumária, podendo ser facilmente revertida ao se analisar o mérito.

Seja como for, nem mesmo através de um esforço hercúleo

pode-se entender qual o objeto deduzido no recurso interposto, vez que não é possível

adentar o mérito do imbróglio como pretendido pela parte agravante.

Não se trata de decisão omissão. Não há dúvidas

Mais, creio, é desnecessário acrescentar.

Assim, pelo meu voto, CONHEÇO DO AGRAVO E NEGO

PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada.

I.

ROBSON BARBOSA LIMA

Juiz relator

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