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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Publicação
30/09/2020
Julgamento
30 de Setembro de 2020
Relator
Otavio Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22811139420198260000_dd5ef.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000804743

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2281113-94.2019.8.26.0000, da Comarca de Registro, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, são agravados WESLEY DANILLO DE ALMEIDA e MOACIR CAMILO DE ALMEIDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores NOGUEIRA DIEFENTHALER (Presidente sem voto), TORRES DE CARVALHO E RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO.

São Paulo, 30 de setembro de 2020.

OTAVIO ROCHA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 16.160

Agravo de Instrumento nº 2281113-94.2019.8.26.0000

Comarca : REGISTRO

Agravantes: WESLEY DANILO DE ALMEIDA e

MOACIR CAMILO DE ALMEIDA

Agravado : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento Ação civil pública Reparação de danos ambientais Irresignação contra o deferimento parcial de tutela provisória de urgência Deferimento em Primeiro Grau apenas dos pedidos de isolamento das áreas de interesse ambiental, bem como de proibição de pulverização aérea de defensivos agrícolas Pedidos da inicial voltados a compelir o agravado (i) à apresentação de projeto de restauração; (ii) a iniciar sua execução após aprovação do projeto; e (iii) a obter autorização específica para a intervenção e sistematização da várzea junto aos órgãos competentes Determinação para apresentação do projeto de restauração e sua execução que, de fato, deve eventualmente ser feita em momento posterior, após a devida apuração da ocorrência do dano e sua extensão, segundo as regras do contraditório

Obtenção de autorização específica para a intervenção e sistematização da várzea junto aos órgãos competentes que decorre do art. 14, § 9º, da Lei Estadual nº 15.684/2015 Ausência dos requisitos relativos ao perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, “caput”, do CPC/2015) em relação aos demais pedidos. Recurso parcialmente provido.

Inconformado com a r. decisão reproduzida às fls. 241/242, proferida

pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Registro nos autos da

ação civil pública nº 1003020-88.2019.8.26.0495, por meio da qual foi

apenas parcialmente deferida a tutela provisória de urgência por ele

requerida, contra ela se insurgiu o Promotor de Justiça oficiante às fls. 1/2,

arrazoando o recurso às fls. 3/9.

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O i. recorrente alega, em síntese, que se trata de “Ação Civil Pública Ambiental aforada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, com medida liminar, a fim de obter, via judicial, a regularização ambiental de imóvel rural com cerca de 7,2787 hectares, cadastrado no ITESP sob OET n. 003068-6, não inscrito no CAR, localizado no Município de Sete Barras/SP, às margens do Rio Ribeira de Iguape. A judicialização da questão decorre da afronta à legislação ambiental, notadamente quanto à utilização da várzea sem licenciamento prévio, inexistência de RL, supressão de vegetação sem autorização, intervenção em APP e aplicação de defensivos agrícolas sem observância das restrições vigentes... Na exordial, a medida liminar foi configurada para que os agravados obtivessem autorização específica para a intervenção e sistematização da várzea junto aos órgãos competentes, nos moldes do Dec. Est. n. 39.473/1994, além das demais obrigações concedidas na decisão liminar. Confira-se o teor da liminar minimamente necessária descrita na inicial: 'Imperiosa, portanto, a tutela de urgência antecipada ( LACP, art. 12, caput), para que se eliminem de pronto os fatores que estão permitindo a sequência da agressão ambiental ilícita, determinando-se aos requeridos, para pronta e efetiva tutela das áreas de preservação permanente: 1. Nos termos da Resolução SMA n. 32/2014, apresentar ao órgão ambiental competente (CBRN), no prazo de 60 dias da intimação, projeto de restauração ecológica contendo diagnóstico áreas degradadas em APP e da reserva legal a ser adequadamente demarcada no CAR, adotando método previsto na normativa citada (ainda que seja o de condução da regeneração natural de espécies nativas), abstendo-se, de imediato, de intervir de qualquer modo (ainda que por meio de gado ou espécies exóticas) ou de permitir que terceiro intervenha nas áreas de preservação permanente e da reserva do imóvel rural descrito; 2. Iniciar a restauração concreta nos termos do projeto no prazo de dez dias contados da data da aprovação técnica do projeto pelo órgão ambiental, devendo obedecer a

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todas as exigências e recomendações feitas pelo referido órgão, ao qual poderá comprovar eventual uso consolidado nos termos da legislação de regência, devendo ser observados para tal fim os requisitos previstos na Res. CONAMA n. 458/2013, na IN/MMA n. 02/2014 e na Res. SMA n. 98/2016. 3. Isolar, por meio de cerca ou outro mecanismo idôneo a impedir a entrada de gado e outros animais, caso existentes, nas áreas de preservação permanente ou desmatadas e da RL, em até 60 dias contados da intimação; 4. Abster-se de realizar pulverização aérea de defensivos agrícolas em áreas do interior do imóvel situadas a uma distância mínima de 500 metros do manancial (Rio Ribeira de Iguape) de captação de água para consumo humano; de 250 metros dos mananciais de águas presentes no interior do imóvel; e de 250 metros de moradias isoladas e agrupamentos de animais, nos termos das Instruções Normativas MAPA n. 02/2008 e n. 07/2004 ou norma substitutiva. 5. Obter autorização específica (inexistente, cf. fls. 175/176) para a intervenção e sistematização da várzea junto aos órgãos competentes, nos moldes do Dec. Est. n. 39.473/1994, realizando pedido nesse sentido no prazo de 60 (sessenta) dias, cumprindo todas as exigências feitas pelos órgãos, com a inclusão da exigência de instituição de reserva legal no percentual de 20% (vinte por cento), abstendo-se de explorar a várzea em desconformidade com a recomendação técnica dos órgãos de extensão rural. Para a eventualidade do não cumprimento da liminar, aguarda-se que seja fixada, para cada dia de atraso, multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e/ou multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de ato isolado sem caráter de permanência, corrigida no momento do pagamento, a ser recolhida ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (Titular: CNPJ 13.848.187/0001-20, Banco do Brasil (001), agência nº 1897-X, conta corrente nº 8.918-4), sem prejuízo da intervenção judicial na propriedade, para permitir a execução específica por interventor nomeado'. Contudo, na r. decisão agravada, o d. magistrado 'a quo' acolheu em parte a tutela de

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urgência, determinando apenas a apresentação de projeto de restauração ecológica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada ao total de R$ 60.000,00; o isolamento das APP; bem como a abstenção de realização de pulverização aérea nas áreas situadas a uma distância mínima de 500 metros do manancial (Rio Ribeira de Iguape) de captação de água para consumo humano; de 250 metros dos mananciais de águas presentes no interior do imóvel; e de 250 metros de moradias isoladas e agrupamentos de animais, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada pulverização indevida... É nítido o perigo da demora de aguardarse o término da ação civil pública, cuja cognição exauriente demandará instrução, o que na prática poderá tornar o processo gravoso ao meio ambiente por ausência de pronta tutela contra condutas atuais divorciadas do regime legal de regência. Não se pode perder de vista que o ordenamento rechaça o surgimento da devida eficácia e utilidade processual apenas quando do julgamento do mérito, que na prática poderá importar em agravamento dos danos e enriquecimento ilícito dos agravados em detrimento de patrimônio ambiental difuso. Inexiste margem legal para a continuidade de intervenção clandestina em várzea, em trecho sobreposto a APP ou não, sem o devido licenciamento perante a CETESB, cujo pedido deverá ser determinado liminarmente aos agravados. Do contrário, caso estes permaneçam fazendo uso da várzea sem licença do órgão competente e quedem inertes frente à necessidade legal de realizar pedido para tal fim, restará apenas impor proibição de uso, sob cominação, até que obtida a licença devida. A utilização de planície de inundação prevê condicionantes protetivas do solo, da água, da fauna e da flora, não podendo ser informalmente autorizada, durante a lide, à míngua de liminar, para que permaneça submetida ao exclusivo império da vontade daquele que intervém no local... Não há fundamento lógico ou legal para se reconhecer um perigo parcial de dano como fez o d. juízo a quo no presente caso, notadamente porque expressamente reconheceu a presença de tal

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requisito para acolher parte da liminar. Curial ressaltar que a plausibilidade do direito invocado é manifesta e foi também reconhecida pelo juízo singular, que acolheu a tutela de urgência calcado nos elementos de convicção coletados ao longo do inquérito civil que instruiu a exordial. Neste contexto, oportuno destacar que o imóvel dos agravados está totalmente inserido na várzea do rio Ribeira de Iguape, a qual se encontra sistematizada (canalizada para drenagem) desde antes de 22/07/2008 para cultura de banana e pastagens, conforme informou a CETESB (fls. 144/147). A planta IBGE de 1966 (constante da IT ATP, fls. 181) ilustra que a sistematização da várzea do rio Ribeira de Iguape remonta à década de 1960, época em que já estava ocupada por bananicultura. Porém, não houve oportuno processo de licenciamento ambiental para sistematização de várzea e/ou supressão de vegetação nativa no imóvel, a partir do momento em que tal medida de regularização passou a ser exigida pela legislação de regência. Isto posto, o Decreto Estadual n. 39.473/1994 exige, para o uso da várzea, autorização específica expedida pela Secretaria do Meio Ambiente (art. 1º 1), a qual inevitavelmente implica na instituição e averbação de reserva legal. Nesse viés, conforme legislação citada, a exploração das áreas de várzeas está, há décadas, condicionada à autorização2 de uso específico expedida pelo órgão ambiental, dependendo necessariamente da destinação de 20% da área do imóvel para instituição de reserva legal, o que, no caso concreto, corresponderia à RL de 1,45 hectares (fl. 186). A exigência do licenciamento ambiental para a sistematização da várzea é decorrente da degradação ambiental causada por tal atividade, tendo em vista que a retirada de vegetação nativa da várzea e sua substituição por cultura exótica (bananal) deixa o solo exposto, favorecendo a erosão e o consequente assoreamento do rio. Por esta exata razão, qual seja, a fragilidade do ecossistema da planície de inundação, é que a Lei Estadual n. 15.684/2015, regulamentadora do Programa de Regularização Ambiental PRA exige, em seu artigo 14, § 9º, que a área

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de várzea fora dos limites das Áreas de Preservação Permanente APP somente poderá ser utilizada conforme recomendação técnica dos órgãos de extensão rural. G.n. Entretanto, os agravados também não possuem atestado de regularidade nos moldes do dispositivo legal estadual citado. Exploram área sensível apenas pautado em seu alvitre e benefício. E o assoreamento contribui para a ocorrência de enchentes ao longo do rio Ribeira de Iguape, e o aumento da turbidez da água, ensejando custos de tratamento, prejudicando toda a coletividade. Além disso, a supressão da vegetação na várzea provoca a perda de alimentos, habitats, espécies e consequente diminuição da diversidade, sem prejuízo da deriva de agrotóxicos para o Rio Ribeira, manancial de abastecimento d'água de diversos municípios da região, além do carreamento de adubos químicos para o mesmo manancial em razão da excessiva proximidade da lavoura com o leito do rio, decorrências estas da inexistência de faixa ciliar suficiente a título de filtro natural de poluentes. Contudo, os agravados não providenciaram o licenciamento ambiental, tampouco instituíram reserva legal mínima para o imóvel (que corresponderia a 1,45 hectares, reitere-se), cf. fl. 186. À revelia da lei exploraram a atividade econômica a seu exclusivo critério mediante afronta da legislação reguladora de sua atividade. A perda ambiental para toda a coletividade pela ausência de instituição de RL ensejou, de outro lado, ganhos financeiros aos agravados, que se utilizou ilegalmente de área de 20% do imóvel, correspondente a 1,45 hectares, para cultivo agrícola, por pelo menos 25 (vinte e cinco) anos (desde 1994, ano em que publicado o Decreto Estadual n. 39.473/94). É dizer: o cultivo indevido em área especialmente protegida ensejou, concomitantemente, ganhos financeiros aos agravados decorrente da atividade agrícola, e prejuízos à coletividade em razão da violação ao direito transindividual, difuso, intergeracional e fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, em afronta patente à função social de sua propriedade e necessidade de harmonização desta com a proteção de bens ambientais, a

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fim de que se alcance o almejado desenvolvimento sustentável. Destarte, imperiosa a concessão da liminar para determinar que os agravados providenciem a autorização específica para intervenção e sistematização da várzea junto aos órgãos competentes, nos moldes do Dec. Est. n. 39.473/1994, com a inclusão da exigência de instituição de reserva legal no percentual de 20% (vinte por cento), abstendo-se de explorar a várzea em desconformidade com a recomendação técnica dos órgãos de extensão rural. Outrossim, a medida também se justifica diante da venal postura adotada pelos agravados ao deixar de se comprometer a cumprir o mínimo legal perante o fiscal do ordenamento jurídico, agindo absolutamente à revelia da legislação ambiental ao manter o dever de recuperar floresta nativa apenas no âmbito de sua vontade, demonstrando indiferença ao Estado de Direito e aos poderes constituídos. Com efeito, desde que confrontado pelo 'custos societatis', os agravados apenas demonstraram máxima resistência e nenhuma inclinação a reconhecer a ilicitude de suas condutas, o que indica imperiosa necessidade de medidas de coerção ao restabelecimento do status quo do bioma atacado pelos requeridos, que resistirão ao ordenamento jurídico e seus operadores ao máximo, pois ignoradas as advertências ministeriais constantes da portaria do inquérito civil. Sendo assim, de rigor a reforma da decisão agravada para que seja imposta medida liminar nos termos descritos na inicial, forma efetiva de imediata tutela ambiental nos moldes dos parâmetros científicos exigidos em solo paulista (Res. SMA n. 32/2014)” (fls. 3/7).

Ante o exposto, requer seja provido o agravo, reformando-se a r. decisão monocrática, para que seja imposta tutela de urgência nos moldes acima expostos (fl. 9).

O efeito ativo ao recurso foi parcialmente deferido às fls. 152/163.

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Contra-arrazoado o recurso (167/172), a E. Procuradoria de Direitos

Difusos e Coletivos manifestou-se pelo seu provimento (fls. 190/201).

É o relatório.

O recurso é tempestivo, estando o agravante dispensado de preparo

por se tratar de ente público 1 . Presentes, pois, os requisitos legais, e não se

constatando os motivos impeditivos a que se referem os incisos III e IV do

artigo 932 do CPC/2015 2 , não há óbice ao seu conhecimento.

O agravo merece ser provido em parte.

Na decisão impugnada, o i. Julgador de Primeiro Grau alinhavou os

seguintes fundamentos (fl. 241/242):

“Considerando os elementos coligidos aos autos, que evidenciam danos ambientais provocados,

em tese, pelo réu, os indícios de que subsistirão porque interessam à sua atividade econômica de

bananicultor e a plausibilidade do direito invocado, para obstar intervenções desprovidas de autorização

dos órgãos competentes, desponta nítido o 'fumus boni iuris'.

'O 'periculum in mora' decorre das consequências irreversíveis e extremamente perniciosas da

continuidade e da intensificação da degradação ambiental, impondo-se a abstenção cautelar de atos que

potencialmente afetem e dificultem a recuperação do estado natural da área, notadamente do curso

d´'água ali existente e que teria sido indevidamente canalizado.

'Sendo assim, defiro, em parte, o pedido de tutela de urgência, para determinar que os réus a)

apresentem, no prazo de 180 dias, projeto de restauração ecológica ao órgão ambiental competente, sob

pena de multa diária que fixo, por ora, em R$ 1.000,00, limitada ao total de R$ 60.000,00; b) isolem, por

meio de cerca ou outro mecanismo idôneo a impedir a entrada de gado e outros animais, caso existentes,

nas áreas de preservação permanente, em até 60 dias contados da intimação; e c) abstenham-se de

realizar pulverização aérea de defensivos agrícolas em áreas do interior do imóvel situadas a uma

distância mínima de 500 metros do manancial (Rio Ribeira de Iguape) de captação de água para consumo

humano; de 250 metros dos mananciais de águas presentes no interior do imóvel; e de 250 metros de

moradias isoladas e agrupamentos de animais, sob pena de multa de R$ 500,00 reais para cada

pulverização indevida.

'Quanto aos demais pleitos, de imposição aos réus de obrigações, tenho como pertinente, antes,

a instalação do contraditório, não vislumbrando, ademais, ao menos nesta fase de cognição sumária,

perigo de dano ou o de risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), valendo transcrever, por

pertinente, a respeito desse requisito, doutrina do já saudoso Teori Albino Zavascki: 'O risco de dano

irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (não o

hipotético ou eventual), atual (= o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (= o

potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave,

não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela. É consequência lógica do princípio da

necessidade antes mencionado (Antecipação da Tutela. 5ª edição, página 80, item 6, Saraiva, 2007).

1

CPC/2015. Art. 1.007: “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1 São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.”

2 CPC/2015, Art. 932: “Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;...”.

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Indefiro-os, destarte.”

Para o deferimento de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput, e § 3º, do Código de Processo Civil, faz-se necessária a concorrência dos requisitos positivos da probabilidade do direito (fumus bonis iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), bem como do requisito negativo relativo ao perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Como se vê, o MM. Magistrado a quo deferiu os pedidos voltados ao isolamento das áreas de interesse ambiental e proibição de pulverização aérea de defensivos agrícolas. E indeferiu, acertadamente, o início das medidas atinentes à recuperação da área objeto do litígio para momento posterior, pois que pendente a apuração da ocorrência do dano e sua extensão, segundo as regras do contraditório.

Frise-se, ademais, que as medidas executivas revestem-se do caráter de irreversibilidade, já que na hipótese de improcedência da demanda o local haveria de retornar ao seu status quo ante, o que é motivo adicional para o seu indeferimento nesta fase inicial da ação.

Por outro lado, não se vê motivo razoável que justifique o indeferimento do pedido formulado pelo Ministério Público no sentido de obrigar os agravantes a obterem autorização específica para a intervenção e sistematização da várzea junto aos órgãos competentes. Afinal, tal exigência decorre do art. 14, § 9º, da Lei Estadual nº 15.684/2015, in verbis [sem destaque no original]:

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APP somente poderá ser utilizada conforme recomendação técnica dos órgãos de

extensão rural .”

É certo que, em princípio, a obrigação prevista expressamente em lei

não dependeria de determinação judicial para que fosse exigida dos

destinatários da norma.

Mas não se pode ignorar que, no momento da prolação da decisão

agravada, a Lei Estadual 15.684/15 encontrava-se com sua eficácia

suspensa por meio de decisão liminar proferida nos autos da ADI nº

2100850-72.2016.8.26.0000.

No interstício, porém, a ação foi julgada parcialmente procedente pelo

Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça (em 5.6.2019). Confira-se a

ementa do julgado:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Dispositivos da Lei Estadual nº 15.684, de 14 de

janeiro de 2015, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental PRA, criado pela Lei Federal nº

12.651/2012 ( Código Florestal) Alegação de violação do princípio da vedação ao retrocesso ambiental,

invasão da esfera de competência legislativa da União, incompatibilidade vertical com a Constituição do Estado

de São Paulo ante a ausência de participação popular (artigos 180, incisos I e II, e 191 da CE) RETROCESSO

AMBIENTAL Não ocorrência Julgamento conjunto realizado pelo Supremo Tribunal Federal de várias ADI's e

uma ADC de objeto mais amplo, proposta pelo Partido Progressista, analisando diversos dispositivos do Novo

Código Florestal (Lei 12.651/2012), reconhecendo-se a sua constitucionalidade como um todo, com

interpretação conforme em alguns dispositivos, afastado qualquer retrocesso na preservação do meio ambiente

INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO Não ocorrência Legislação em matéria ambiental que é

concorrente, devendo a União estabelecer as normas gerais ( Código Florestal) e os Estados exercerem sua

capacidade suplementar e de regulamentação, como na hipótese expressamente prevista nos seus artigos 59 a

68, que institui o Programa de Regularização Ambiental, devendo-se observar a especificidade de cada Estado

da Federação - PARTICIPAÇÃO POPULAR Norma do artigo 191 da C.E que detém caráter programático,

como a maioria das prescrições normativas em matéria ambiental Detalhamento do Programa de

Regularização Ambiental que detém balizas técnicas determinadas pelo Código Florestal, não hábeis para

discussão na esfera popular PRAZO DE RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA Constitucionalidade do

artigo e seu § 1º da Lei 15.684/15, e arrastamento do parágrafo único do artigo 28, com interpretação

conforme da C.E. para fixar sua harmonização com o inciso I do artigo 66 do Código Florestal, estabelecendo

que a composição é possível somente em áreas de reserva legal, priorizadas as de preservação permanente

TERMO DE COMPROMISSO Inconstitucionalidade dos §§ 1º e do artigo 12 da Lei 15.684/15 por

exorbitância do parâmetro federal do artigo 59 do Código Florestal, que não prevê a facultatividade da revisão

dos termos firmados anteriormente à sua vigência AQUICULTURA Independentemente do tamanho do

imóvel rural deve haver projeto que indique que o manejo hídrico sustentável e eventual agressão à vegetação

nativa são de baixo impacto ambiental, não sendo pertinente que essa inferência seja por presunção legal

Inconstitucionalidade do § 2º do artigo 17 da Lei 15.684/15 ANISTIA Constitucionalidade do artigo 27, § 1º, 1

e 2, da Lei 15.684/15 por harmonização com o artigo 68 do Código Florestal, cuja constitucionalidade foi

reconhecida pelo S.T.F. ALTERAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL Legislação

paulista, que em princípio, implica em ganho ambiental nesse ponto, mas que pelo espírito do Novo Código

Florestal, deve ser circunscrita nas propriedades rurais destinadas à agricultura familiar ou em atividades de

baixo impacto ambiental Interpretação conforme do artigo 35, caput e § 1º da Lei 15.684/15 para estabelecer

parâmetros para sua implementação OCUPAÇÃO ANTRÓPICA EM ÁREA URBANA Possibilidade do uso

alternativo do solo em que há assentamento consolidado urbano em área de preservação permanente, desde

que ocorra a regularização fundiária de interesse social precedida de estudo técnico e o respectivo local de

parcelamento não seja área de risco Interpretação conforme do artigo 40, parágrafo único, da Lei 15.684/2015

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Ação julgada parcialmente procedente. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2100850-72.2016.8.26.0000;

Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do

Julgamento: 05/06/2019; Data de Registro: 07/06/2019)

De ser assim que, no tocante aos dispositivos convalidados pela decisão acima, a Lei Estadual nº 15.684/2015 doravante deverá ser observada nos procedimentos de regularização ambiental. E isto, nada obstante dita decisão tenha sido contestada via da interposição de Recurso Extraordinário que, como sabido, não possui efeito suspensivo.

De qualquer modo, cumpre ressaltar que o Decreto nº 39.473/94 já continha previsão similar àquela do artigo 14, § 9º, da Lei nº 15.684. O art. 1º desse decreto estipula que “A exploração das áreas de várzeas, ocupadas ou incultas, fica condicionada a autorização de uso específico expedida pela Secretaria do Meio Ambiente, a vista de pareceres técnicos emitidos, previamente pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento, por meio da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral CATI”.

Portanto, sob qualquer ângulo que se examine a questão, é forçoso concluir que o pedido formulado pelo Ministério Público liminar no item nº 5 da inicial, que é a seguir reproduzido, deve ser deferido, ainda que parcialmente [não tachado no original]:

“5. obter autorização específica (inexistente, cf. fls. 175/176) para a intervenção e

sistematização da várzea junto aos órgãos competentes, nos moldes do Dec. Est. n.

39.473/1994, realizando pedido nesse sentido no prazo de 60 (sessenta) dias, cumprindo

todas as exigências feitas pelos órgãos, com a inclusão da exigência de instituição de

reserva legal no percentual de 20% (vinte por cento), abstendo-se de explorar a várzea em

desconformidade com a recomendação técnica dos órgãos de extensão rural.”

De resto, em consonância com o decidido pelo i. Julgador de Primeiro Grau, fica estipulada multa diária de R$ 1 mil, limitada ao total de R$ 60 mil, caso descumprida a obrigação acima transcrita, que deverá ser promovida, porém, no prazo dilatado de 180 dias, que se reputa razoável para o

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atendimento da determinação.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO o pedido de

antecipação da tutela recursal, nos termos da fundamentação.

OTAVIO ROCHA

Relator

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