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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial de Presidentes
Publicação
01/10/2020
Julgamento
1 de Outubro de 2020
Relator
Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AGT_10015585620148260565_5ec79.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Presidência da Seção de Direito Público

Câmara Especial de Presidentes

Registro: 2020.0000808761

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº 1001558-56.2014.8.26.0565/50002, da Comarca de São Caetano do Sul, sendo Agravante (s) fazenda do estado de são paulo- fesp e outro e Agravado (s) DENISE USTRICTO e outros

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PINHEIRO FRANCO (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA) (Presidente), DIMAS RUBENS FONSECA (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO), GUILHERME G. STRENGER (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL) E LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE).

São Paulo, 1º de outubro de 2020.

MAGALHÃES COELHO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO)

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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Presidência da Seção de Direito Público

Câmara Especial de Presidentes

CÂMARA ESPECIAL DE PRESIDENTES VOTO Nº 48.044

AGRAVOS INTERNOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL N.º

1001558-56.2014.8.26.0565/50002 SÃO PAULO

AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADOS: DENISE USTRICTO E OUTROS

AGRAVOS INTERNOS Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos extraordinário e especial.

- I Leis Estaduais ou Municipais que disciplinem a conversão do Cruzeiro Real em URV relativamente à remuneração dos respectivos servidores de forma incompatível com a prevista na Lei nº 8.880/94 são inconstitucionais, mormente quando acarretarem redução de vencimentos. Inteligência do art. 22, VI, da Constituição de 1988;

- II O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case RE n. 561.836/RN TEMA 5/STF.

- III - A observância obrigatória da Lei nº 8.880/94 por Estados e Municípios, no que concerne à conversão em URV dos vencimentos e proventos dos seus respectivos servidores, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos Resp. n. 1.101.726/SP (TEMA 15/STJ).

Manutenção de ambas as decisões.

Trata-se de agravos internos interpostos pela Fazenda do Estado

de São Paulo (fls. 1 / 9 e 10 /19 do Incidente 50002 e 1 / 10 do Incidente

50003) contra decisões que negaram seguimento aos recursos

extraordinário e especial, em cumprimento ao artigo 1.040, inciso I do

Código de Processo Civil, pela identidade das matérias decididas no

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acórdão, em conformidade com o leading case RE n. 561.836/RN e

orientação firmada no rito dos recursos repetitivos REsp. n.

1.101.726/SP.

Alegou a agravante, em síntese, quanto ao recurso

extraordinário, que diferenças porventura apuradas em favor do servidor

quando da conversão de seus ganhos para a URV perdurariam até que

houvesse a reestruturação da carreira. Quanto ao recurso especial aduziu

que a existência de prescrição do fundo de direito das supostas diferenças

decorrentes da conversão em URV dos vencimentos de servidores não teria

sido apreciada no julgamento do REsp nº 1.101.726/SP Tema 15/STJ.

É o relatório.

Os recursos não merecem provimento.

Com efeito, as decisões agravadas proferidas em cumprimento

ao artigo 1.040, inciso I do Código de Processo Civil, são do seguinte teor:

Por outro lado, o julgamento do mérito do RE nº 561.836-RN, Tema nº 5 STF, DJe de 10-02-2014, fixou as seguintes teses:

I - Ao editar a Lei 8.880/1994, a União legislou sobre o sistema monetário e exerceu a sua competência prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão da moeda Cruzeiro Real em URV no que tange à remuneração de seus servidores de uma forma incompatível com a prevista na Lei nº 8.880/94 será inconstitucional, mormente quando acarretar redução de vencimentos;

II - O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória.

No que concerne à prescrição, bem como à conversão dos vencimentos em URV, considerando o julgamento definitivo do mérito do REsp nº 1.101.726/SP e, em cumprimento ao disposto no art. 543-C, § 7º, I, do revogado Código de Processo

Civil, (comando correspondente ao disposto no art. 1040, inciso

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I, da Lei 13.105, de 16.03.15), nego seguimento ao Recurso Especial quanto a estas questões.

A matéria aqui tratada, referente ao direito à compensação da

diferença resultante da conversão em URV dos valores expressos em

cruzeiros reais, com o reajuste ocorrido na data-base subsequente, é

idêntica à examinada pela Suprema Corte em gestão por temas de

Repercussão Geral no leading case RE n. 561.836/RN, Tema n. 5: U R V,

em que restou reconhecida a repercussão geral da matéria, asseverando,

verbis:

1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República.

Consigne-se, por oportuno, que a verificação da ocorrência de

reestruturação da referida carreira para fins de estabelecimento do limite

temporal da incorporação do percentual relativo à perda salarial, está

afetada ao Tema nº 913 (RE 968.574 AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO) do

Col. Supremo Tribunal Federal, que, por sua vez, já se pronunciou

definitivamente no sentido de reconhecer a ausência de repercussão geral

por entender que demandaria análise de legislação infraconstitucional,

verbis:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO

COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. ÍNDICE RELATIVO À

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PERDA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DO

CRUZEIRO REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV).

TERMO FINAL DA INCORPORAÇÃO. REEESTRUTURAÇÃO

REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA

INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO

GERAL.

Possui natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à

ocorrência ou não de reestruturação remuneratória da carreira

de servidor público, para fins de estabelecimento do termo final

da incorporação do percentual relativo à perda salarial

decorrente da conversão do Cruzeiro Real em URV.

Não se avista, também, desacerto na decisão ora agravada, eis que decisão da Eg. Turma Julgadora harmoniza-se à jurisprudência do Col. STJ no julgamento do Resp. n. 1.101.726/SP, Tema nº 15, sob a técnica de casos seriais, oportunidade em que fixada a seguinte tese:

De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. Divergência jurisprudencial notória. 3. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 4. Reajustes determinados por lei superveniente à Lei nº 8.880/94 não têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas.

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No que atina à prescrição , à fl. 13, no encerramento do voto relator, o aludido precedente refere-se, explicitamente verbis:

Diante do exposto, conheço do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional e dou-lhe provimento, para reconhecer o direito do recorrente ao pagamento das diferenças resultantes da conversão de seus vencimentos em URV na data do efetivo pagamento, nos termos da Lei nº 8.880/94, com a apuração em regular liquidação de sentença, acrescidas de correção monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela e de juros de mora no percentual de 6% (seis por cento) ao ano a partir da citação, observada a prescrição quinquenal.

Não é preciso dizer-se mais. No mesmo sentido:

Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 06/04/2009; Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 26/08/2008, DJe 29/09/2008; AgRg no Ag 955.012/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/02/2008, DJe 24/03/2008.

A propósito, veja-se trechos do v. Acórdão da Col. Turma Julgadora que demonstram a subsunção da matéria em análise ao tema indicado pelos EE. STF e STJ, verbis:

Rechaço, desde já, a prejudicial de mérito reconhecida perante o Juízo de Primeiro Grau.

Tratando-se de valores recebidos pelas autoras a título de vencimentos, as prestações são de trato sucessivo, de modo que, de rigor a aplicação do Enunciado da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, em que “a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”.

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Veja que, nesse sentido, o artigo 3º do Decreto nº 20.910/32 determina que “quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente Decreto”. (Fl. 373).

E mais adiante,

A norma, visando a implantação do novo sistema monetário nacional (Plano Real)- frise-se, em todo o território nacional, inclusive aquele delimitado pelos Estados e Municípios -determinou os critérios de conversão do salário mínimo e da remuneração de todos os servidores públicos em URV (arts. 18 e 22 da Lei 8.880/94).

A conversão em URV não era facultativa, mas imposta pela lei em questão. Apenas foi instituído um período de transição, sendo de rigor a conversão pretendida em 1º de março de 1994 dos valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, nos termos do mencionado artigo 22, que tratou especificamente dos vencimentos dos servidores públicos. Dessa maneira, as demais disposições da lei que tratam de outras obrigações pecuniárias, como os citados artigos 7º e 9º da Lei nº 8.880/94, ficam afastados. (Fl. 375).

Inexistente erro na subsunção do caso concreto nos paradigmas

julgados pelas Cortes Superiores, ficam mantidas as decisões.

Por derradeiro, sem avistar intuito protelatório no manejo do

presente recurso, deixa-se de infligir à agravante a multa prevista no

artigo 1.021, § 4º do Código de Processo Civil.

Em face de tais razões, nega-se provimento aos agravos

internos.

MAGALHÃES COELHO

Relator

Presidente da Seção de Direito Público

(Assinatura eletrônica)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/938068884/agravo-interno-civel-agt-10015585620148260565-sp-1001558-5620148260565/inteiro-teor-938068903