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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-98.2019.8.26.0079 SP 100XXXX-98.2019.8.26.0079

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Público

Publicação

01/10/2020

Julgamento

1 de Outubro de 2020

Relator

Afonso Faro Jr.

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10034979820198260079_cf2e8.pdf
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Ementa

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUALDÉCIMOS REMUNERATÓRIOSART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – incorporados com base na diferença remuneratória entre o cargo ou função de maior remuneração – Garantia ao servidor do pagamento de diferença remuneratória, mas não do valor nominal

- Novo enquadramento funcional pelo servidor – Vencimentos superiores a remuneração que originou a diferença – Décimo limita-se apenas à diferença de vencimentos - Entendimento alinhado à orientação vinculante assentada pela Turma Especial da Seção de Direito Público no IRDR nº 2117375-61.2018.8.26.0000. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/938070665/apelacao-civel-ac-10034979820198260079-sp-1003497-9820198260079

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