Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1000562-68.2016.8.26.0248 SP 1000562-68.2016.8.26.0248

Demanda ajuizada pela locatária a fim de ver rescindido contrato de locação por culpa da locadora. Vício no imóvel a prejudicar sua habitabilidade. Culpa da locadora suficientemente demonstrada nos autos. Inobservância ao disposto no artigo 22 da Lei nº 8.245/91. Notificação prévia. Desnecessidade no caso em comento. Locadora que, ciente do vício antes da contratação, adota comportamento a ludibriar a locatária sobre sua extensão. Multa compensatória postulada em sede reconvencional indevida nas circunstâncias, assim como o pretendido recebimento de um mês de aluguel a título de ressarcimento por infração contratual. Reconvenção improcedente. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido.