Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-90.2019.8.26.0576 SP XXXXX-90.2019.8.26.0576 - Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - São José do Rio Preto

São José do Rio Preto-SP

Processo nº: XXXXX-90.2019.8.26.0576/50001

Registro: 2020.0000093745

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº XXXXX-90.2019.8.26.0576/50001, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é embargante MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, é embargada ROSANGELA DE OLIVEIRA COVACIC.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Conheceram e rejeitaram os embargos infringentes. V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes CRISTIANO DE CASTRO JARRETA COELHO (Presidente sem voto), ANTONIO ROBERTO ANDOLFATTO DE SOUZA E GISLAINE DE BRITO FALEIROS VENDRAMINI.

São Paulo, 24 de setembro de 2020

Lincoln Augusto Casconi

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - São José do Rio Preto

São José do Rio Preto-SP

Processo nº: XXXXX-90.2019.8.26.0576/50001

XXXXX-90.2019.8.26.0576/50001 - Fórum de São José do Rio Preto

EmbarganteMUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

EmbargadoRosangela de Oliveira Covacic

Voto nº 163-20

Embargos de declaração infringentes não providos.

Conheço dos embargos, porém, nego-lhes provimento, pois infringentes ao julgado, por não haver nenhum erro material, obscuridade ou contradição.

A contradição alegada, diga-se no entender exclusivamente da embargante, entre o julgado com o de outros Tribunais e Turmas Recursais, somente pode ser passível de revisão, em recurso próprio. Portanto, por não se tratar de contradição e muito menos de omissão em si, do próprio julgado, incabível qualquer provimento a respeito.

Portanto, ausentes quaisquer obscuridade e omissão, igualmente, nada há que ser provido a respeito e, por isso, VOTO PELO NÃO PROVIMENTO aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO SP contra ROSANGELA DE OLIVEIRA COVACIC

LINCOLN AUGUSTO CASCONI

JUIZ RELATOR