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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 104XXXX-39.2017.8.26.0224 SP 104XXXX-39.2017.8.26.0224

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Público

Publicação

30/09/2020

Julgamento

30 de Setembro de 2020

Relator

Leonel Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10466353920178260224_d2de6.pdf
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Ementa

REEXAME DE ACÓRDÃORECURSO EXTRAORDINÁRIORETORNO À TURMA JULGADORA – Juízo de retratação – Em cumprimento ao disposto no art. 1.040, II, NCPC, verifica-se que é o caso de readequação do decidido. MANDADO DE SEGURANÇAICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOCONTRIBUINTE NÃO HABITUAL. Acórdão em desconformidade com orientação do C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito do RE nº 1.221.330/SP (Tema 1094) – Incidência do ICMS em operação de importação de bem destinado A cobrança do ICMS-Importação – As leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 114/2002. Alteração do entendimento adotado no anterior RE 439.796/PR – Constitucionalidade da cobrança lastreada na Lei Complementar Estadual nº 11.001/2001, tendo o fato gerador ocorrido após à vigência da Lei Complementar Estadual 114/2002. Sentença concessiva da segurança reformada. Readequação do v. acórdão, para dar provimento ao reexame necessário e recurso da Fazenda.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/938152848/apelacao-apl-10466353920178260224-sp-1046635-3920178260224