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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-93.2019.8.26.0566 SP XXXXX-93.2019.8.26.0566

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Lauro Mens de Mello

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_15044899320198260566_a8f5d.pdf
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Ementa

MATERIALIDADE – auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo – comprovação que o material apreendido é droga – flagrante por guarda municipalpossibilidade. AUTORIA – depoimento policial que indica a apreensão de droga – validade – depoimento policial só deve ser visto com reservas quando a imputação ao réu visa justificar eventual abuso praticado – inocorrência no caso em tela. TRÁFICO – destinação a terceiros – indícios tais como quantidade incompatível com a figura de usuário; falta de capacidade econômica para o réu possuir a droga apreendida para seu uso pessoal – tipo congruente. PENAprimeira fase – reprimenda no mínimo – segunda fase – reincidência específica – terceira fase – redutor incabível – regime fechado mantido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/938161283/apelacao-criminal-apr-15044899320198260566-sp-1504489-9320198260566