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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500441-94.2018.8.26.0156 SP 1500441-94.2018.8.26.0156

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Cível e Criminal
Publicação
30/09/2020
Julgamento
30 de Setembro de 2020
Relator
Renato Siqueira De Pretto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15004419420188260156_1cbf5.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO PREVISTO NO ART. 307DO CÓDIGO PENAL– PROVA COLIGIDA AO FEITO QUE BEM ATESTA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - RECONHECIMENTO 1.

A princípio, não se sustenta a tese recursal de incompetência do Juizado Especial Criminal ao conhecimento da causa, porquanto, como bem pontuou o i. juízo a quo às fls. 330: "a soma das penas máximas em abstrato para os crimes pelos quais o réu está sendo processado é de 2 anos (justamente o teto do JECrim), sendo 1 ano para o crime ambiental (caçar e/ou ter em cativeiro ou sob guarda pássaro silvestre) e 1 ano para o crime de atribuir-se identidade falsa".
2. De seu turno, não vinga a assertiva defensiva de nulidade da sentença pela prova oral ter sido colhida antes do recebimento da denúncia. Consoante se depreende do feito, a audiência em que se analisaria o recebimento, ou não, da denúncia foi redesignada a pedido do próprio causídico do réu (fls. 177/178). E nos moldes do art. 565 do Código de Processo Penal, não pode alegar nulidade a própria parte que lhe tenha dado causa ou para qual tenha concorrido, sem se olvidar que o patrono do Apelante foi intimado das deprecações (fls. 170/171 e fls. 172/173). Além disso, não se infere prejuízo à defesa sobretudo porque o interrogatório foi executado justamente ao final da instrução, impondo-se, isto sim, a observância do comando inscrito no § 1º do art. 65 da Lei nº 9.099/95 ("Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo").
3. Por derradeiro, a prova relativa ao delito do art. 307 do Código Penal espelha-se no caderno processual, pois como observou o i. magistrado de primeiro grau: "Quanto ao crime de atribuir-se falsa identidade, embora tenha mudado a versão em Juízo, fato é que em sede policial havia confessado que 'o fez porque não queria que soubesse que era procurado pela justiça', o que está em perfeita harmonia com a prova testemunhal produzida nos autos, prevalecendo esta narrativa" (fls. 332).
4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5º, da Lei nº 9.099/95.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/938349995/apelacao-criminal-apr-15004419420188260156-sp-1500441-9420188260156