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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0007576-69.2013.8.26.0299 SP 0007576-69.2013.8.26.0299

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
29/09/2020
Julgamento
29 de Setembro de 2020
Relator
Camargo Aranha Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00075766920138260299_dce55.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

Sentença de procedência. Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento da tese de absolvição por inexistência de provas. Relato das vítimas e das testemunhas coerentes e seguros, em sintonia com os demais elementos de prova. Dosimetria escorreita. Regime inicial fechado adequadamente imposto. Impossibilidade legal de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou da concessão de sursis. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/938649718/apelacao-criminal-apr-75766920138260299-sp-0007576-6920138260299

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