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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma da Fazenda
Publicação
29/09/2020
Julgamento
29 de Setembro de 2020
Relator
Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10328051920188260564_6e547.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - São Bernardo do Campo

São Bernardo do Campo-SP

Processo nº: 1032805-19.2018.8.26.0564

Registro: 2020.0000092301

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1032805-19.2018.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é recorrente SBCPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, são recorridos NEIDE FUJINAGA TAKEDA, MARIA REGINA BARBATO DE ARRUDA, MARIA TEREZA DA SILVA BOTTURA, MERCIA FAVERO, MARLENE MARIA SOUZA CORREA, MARIA DOROTY CANICIERI, NILZA ROCCO DESTRO, NORMA ZANELLA GIMENEZ PERES, SONIA REGINA COPPINI, TERESINHA GARBIN, TEREZINHA COSTA PARRA, WANDA APARECIDA MARTINON, MARLENE GINI CANASSA, DJANIRA NOGUEIRA SQUARCINO SIMIONATO, ANA CLÉLIA FÁVERO FERREIRA, APARECIDA PRESTI DA LUZ, ARACY SANTOS SANTANA, AURORA NALINI, CECÍLIA OKUDA, MARIA DO ROSARIO CAPELLI SAVORDELLI, ELZA AKEMI YOKOYAMA NASCIMENTO, HELENA TADEU KAGAWA NAGAI, LUISA FUGINAGA TANAKA, MARIA APARECIDA BORDONI MARTINS, MARIA CRISTINA GRUPI, MARIA DAS GRAÇAS COSTA DE AZEVEDO e MARIA FÁTIMA OLIVEIRA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Turma da Fazenda do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso, por V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes JOSÉ PEDRO REBELLO GIANNINI E EDUARDA MARIA ROMEIRO CORRÊA (Presidente, com voto).

São Paulo, 29 de setembro de 2020

Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho

Relator

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - São Bernardo do Campo

São Bernardo do Campo-SP

Processo nº: 1032805-19.2018.8.26.0564

Assinatura Eletrônica

1032805-19.2018.8.26.0564 - Fórum de São Bernardo do Campo

RecorrenteSBCPrev - Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo

Recorrido, Recorrido, Recorrido, Recorrido, Recorrido, Recorrido, Recorrido, Recorrido,

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Recorrido, Recorrido, Recorrido, Recorrido, Recorrido, Recorrido, Recorrido, Recorrido,

Recorrido, Recorrido, RecorridoNeide Fujinaga Takeda, Maria Fátima Oliveira, Maria Regina

Barbato de Arruda, Maria Tereza da Silva Bottura, Mercia Favero, Marlene Maria Souza

Correa, Maria Doroty Canicieri, Nilza Rocco Destro, Norma Zanella Gimenez Peres, Sonia

Regina Coppini, Teresinha Garbin, Terezinha Costa Parra, Wanda Aparecida Martinon,

Marlene Gini Canassa, Djanira Nogueira Squarcino Simionato, Ana Clélia Fávero Ferreira,

Aparecida Presti da Luz, Aracy Santos Santana, Aurora Nalini, Cecília Okuda, Maria do

Rosario Capelli Savordelli, Elza Akemi Yokoyama Nascimento, Helena Tadeu Kagawa Nagai, Luisa Fuginaga Tanaka, Maria Aparecida Bordoni Martins, Maria Cristina Grupi, Maria das

Graças Costa de Azevedo

Voto nº 0006

Súmula: Servidores do magistério inativos com regime de paridade. Reajuste conferido aos servidores paradigma da ativa pelas Leis municipais n. 6.372/2014 e 6.136/2013. Extensão devida. Pedido líquido conforme cálculos que acompanham a inicial. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. Recorrente condenada ao pagamento de honorários arbitrado em 10% do valor da condenação.

Trata-se de recurso interposto em face de sentença de fls. 861/865, a qual jugou

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - São Bernardo do Campo

São Bernardo do Campo-SP

Processo nº: 1032805-19.2018.8.26.0564

procedente a ação reconhecendo o direito postulado na inicial. Pretende a SBCPrev a reforma do quanto decidido sob os seguintes fundamentos: 1) incompetência do juízo por iliquidez do pedido; 2) inexistência de recursos para o pagamento das verbas em que condenado.

Recurso contra-arrazoado (fls. 887/896).

É o relatório.

Considerando que a inicial veio acompanhada de planilha de cálculo em que consta o valor que seria devido a cada servidor (a) em caso de procedência da demanda (fls. 16/56), entendo que não há que se falar em incompetência da vara do juizado para a análise do feito.

Quanto ao mérito, é o caso de manutenção da sentença de fls. 861/865 por seus próprios fundamentos.

Note-se que o recurso acaba por admitir que a parte autora faz jus ao direito sustentado na inicial, já que composta por servidores (as) que se aposentaram com direito à integralidade e paridade.

Nada obstante busca eximir de sua responsabilidade pelo pagamento aos inativos de verbas decorrentes do reajuste conferido ao pessoal da ativa sob o argumento de insuficiência de caixa (p. 880), chegando até mesmo a afirmar que a autarquia deveria ter sido ouvida sobre o impacto em seus cofres advindo da aprovação das leis municipais n. 6.372/2014 e 6.136/2013 (p. 881).

Perante tal quadro, não sendo a ausência de recursos causa que justifique pronunciamento judicial em sentido diverso daquele proferido nos autos, meu voto é pela manutenção da sentença de primeiro grau tal como lançada.

Sucumbente a recorrente, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/938691031/recurso-inominado-civel-ri-10328051920188260564-sp-1032805-1920188260564/inteiro-teor-938691051